(DOC. VP 174.1173.9430.1376)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Duplos agravos internos interpostos pela Fazenda do Estado contra decisão que autorizou o sequestro de R$ 9.190,00 das contas da Fazenda para aquisição de medicamento essencial ao autor, sob risco de vida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em auferir os requisitos autorizadores da concessão de medida de urgência cautelar. III. Razões de Decidir: O Agravo Interno 1000249-02.2024.8.26.0257/50001 não é conhecido devido à preclusão consum

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote