(DOC. VP 474.7891.7560.9429)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Perdas e Danos, Repetição de Indébito e Tutela de Urgência - Benefício Previdenciário - Tutela de urgência Probabilidade do Direito - Inexistência - Não acolhimento - Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300 - Manutenção da decisão que indeferiu a suspensão dos descontos previdenciários (INSS). RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote