(DOC. VP 930.8693.9847.9377)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - NECESSIDADE - SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - EVIDENCIAÇÃO.

Verificada a presença dos requisitos exigidos pela Lei 11.340/06, quais sejam, a urgência e o perigo de dano, inferindo-se situação de risco à vítima, se faz necessária a reforma da decisão agravada, a fim de conceder as medidas protetivas de urgência.

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