(DOC. VP 992.8976.1041.9234)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRAZO DE VIGÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE.

Inviável a redução do prazo de vigência das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo elas perdurarem enquanto persistir o risco à mulher, consoante a Lei 11.340/06, art. 19, § 6º. Não demonstrada a hipossuficiência do agravante, e havendo elementos a indicar que aufere renda suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, inviável a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote