(DOC. VP 774.5649.3201.1736)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR FRAUDE - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A

tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência.

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