(DOC. VP 577.1479.1090.4140) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE PRÓTESE PENIANA. DOENÇA DE PEYRONIE (CID N48.8). INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a realização de cirurgia de colocação de prótese peniana em favor de paciente diagnosticado com Doença de Peyronie (CID N48.8). II. Questão em discussão: Verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, considerando a necessidade do procedimento cirúrgico e a urgência alegada, à luz do CPC, art. 300 e do

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