(DOC. VP 699.6228.1192.5762)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DÉBITOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que visa obstar o banco agravado de realizar descontos na conta da autora referentes a crediários, capitalizações, tarifas, seguros, combinaqui e SISDEB, que ocorrem desde março de 2015. O juízo de primeiro grau considerou necessária a dilação probatória e contraditório para aferição da suposta irregularidade dos débitos, razão pela qual indeferiu a medida. II. QUESTÃO EM DISC

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