(DOC. VP 773.7533.4134.9593)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer com indenização. O autor pleiteia a transferência de pontos acumulados para o programa Tap Miles & GO e a abstenção de suspensão ou cancelamento de contas no programa de fidelidade durante a vigência da liminar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concess

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