(DOC. VP 876.5086.3301.7675) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE VACARIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TUTELA DE URGÊNCIA. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. A parte autora argumenta que o laudo médico anexo demonstra a urgência na utilização do fármaco e requer a intimação do demandado para que promova o fornecimento imediato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o laudo médico apresentado preenche os requisitos estabeleci

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