Jurisprudência sobre
trancamento de inquerito policial
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701 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Trancamento do inquérito policial. Decadência. Ausência de representação forma e comprovação da miserabilidade da vítima. Improcedência. Inexistência de formalidades. Recurso improvido. CP, art. 225, §§ 1º e 2º.
«1. O trancamento do inquérito policial por meio do Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. ... ()
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702 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Desvio de recursos públicos. Trancamento do inquérito policial. Inviabilidade na via eleita. Medida excepcional. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Habeas corpus não conhecido.
1 - O decidido pelo Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. ... ()
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703 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Pedido de trancamento do inquérito policial. Alegação de atipicidade da conduta. Competência do Juiz de primeiro grau para analisar, primeiramente, a ausência de justa causa para a instauração do inquérito policial. Exaurimento da jurisdição ordinária, no ponto, não demonstrado. Decadência do direito de representação. Conduta que pode, eventualmente, receber nova capitulação (no decorrer da investigação, no relatório da autoridade policial ou na denúncia) para crime cuja iniciativa para a ação penal não seja condicionada a representação tempestiva da vítima. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Mantida a decisão em que o pedido inicial fora parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem de habeas corpus. Agravo desprovido.
1 - Ilegalidades decorrentes de atos praticados por Autoridade Policial na fase inquisitória devem ser ventiladas inicialmente em primeiro grau. ... ()
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704 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita e associação criminosa. Pedido de trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado de provas. Supressão de instância nas teses de ilegalidade na busca veicular para apreensão de mercadorias e instauração de inquérito policial com base exclusiva em denúncia anônima, bem como quebra da cadeia de custódia. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário, ao fundamento de que não restou evidenciada a excepcionalidade para justificar o trancamento do inquérito policial e qualquer conclusão no sentido de ausência de justa causa demandaria o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus. Ademais, restou consignado que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as teses de ilegalidade na busca veicular para apreensão de mercadorias e instauração de inquérito policial com base exclusiva em denúncia anônima, bem como quebra da cadeia de custódia, restando afastada a competência desta Corte Superior para conhecer originariamente da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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705 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente investigado por apropriação indébita. Pedido de trancamento do inquérito policial. Sentença, em primeiro grau, denegando a ordem em Habeas Corpus, impetrado pelo paciente pelas mesmas razões apresentadas no presente «writ". Decisão passível de rediscussão em recurso próprio. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida.
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706 - STJ. Inquérito Policial. Indiciamento. Trancamento da ação penal. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Recebimento da denúncia baseado em prova ilegítima. CP, arts. 140, c/c 141, II e III e 147 do CP.
«A falta do I.P. não obsta o indiciamento do paciente que é medida decorrente da existência de vestígios veementes indicadores da autoria de um delito. Não há violação de indivisibilidade da ação penal, quando se cuidam de infrações diversas, o que dá ao ofendido disponibilidade do direito de representar por qualquer delas. Não há falar-se em «dues process of law antes da instauração da ação penal, visto que, na fase preparatória, a atividade é inquisitiva, inexistindo a possibilidade de contraditório ou a imprescindibilidade da audiência do autor do delito. Recurso a que se nega provimento.... ()
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707 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Extorsão qualificada. Alegação de nulidade na instauração do inquérito policial. Denúncia anônima. Matéria não debatida na instância local. Supressão de instância. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Mácula não caracterizada. Realização de diligências preliminares pela Corregedoria da polícia civil. Trancamento da ação penal. Pleito prejudicado. Súmula 648/STJ. Precedentes.
1 - É ônus da parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. No caso, o fundamento da existência de supressão de instância não foi especificamente atacado no agravo regimental. ... ()
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708 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Inquérito policial trancado em primeira instância. Determinação, pela autoridade policial, de expedição de ofício à autoridade tributária. Pleito de trancamento do procedimento administrativo fiscal. Impossibilidade. Cerceamento ao direito de locomoção não evidenciado. Impropriedade absoluta da via eleita. Pedido de recebimento do habeas corpus como mandado de segurança. Não cabimento. Prazo e competência distintos. Recurso desprovido.
«1. O pleito de trancamento de procedimento administrativo fiscal, instaurado por requisição de autoridade policial não guarda qualquer relação com a liberdade de locomoção do Recorrente, o que inviabiliza, por si só, a utilização do remédio constitucional do habeas corpus. ... ()
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709 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Trancamento do inquérito policial e insurgência contra medida de busca e apreensão por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria dos delitos que não pode ser procedida na via eleita. Suposta ofensa ao sistema acusatório por protagonismo da autoridade judicial nas investigações. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - Na hipótese vertente, a Defesa insurge-se contra a instauração do inquérito policial e o deferimento de medida de busca e apreensão na residência da Paciente, ao argumento de que estão ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade dos delitos. Todavia, os elementos até então colhidos apontam ser factível a prática dos crimes - havendo informações de que a Paciente seria responsável por insuflar a população contra os agentes policiais que adentram no conjunto habitacional e que utilizaria o seu imóvel para armazenamento de entorpecentes -, de modo que não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função investigatória, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos. ... ()
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710 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Inquérito policial. (1) ordem como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) trancamento da investigação. Paciente não indiciada. Pessoa jurídica de sua titularidade. Utilização para perpetração de fraude. Bloqueio de bens. Interesse meramente patrimonial. Via inadequada. (3) excesso de prazo. Não reconhecimento. Recomendação de agilização na conclusão das investigações.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é imprópria a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade da conduta. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício.
«1. Para alterar as conclusão do Tribunal de origem, a respeito da tese de que os documentos produzidos na investigação conduzem à atipicidade da conduta dos agravados, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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712 - STJ. Processo penal. Recuso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade. Atipicidade. Valor do tributo. Lei estadual 16.381/2017. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - tocante à aplicação do princípio da insignificância, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou orientação, julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, representativos da controvérsia, relatoria do em. Ministro Sebastião Reis Júnior, sentido de que incide o referido princípio aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar a quantia de vinte mil reais, estabelecida Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Não verificada. Medidas cautelares alternativas à prisão. Excesso de prazo. Necessidade e adequação. Sigilo do inquérito. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1. O trancamento de inquérito pela via mandamental somente é viável quando se está diante de situações cuja comprovação não exija qualquer tipo de dilação probatória, como atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou excludente de ilicitude, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, situações não verificadas na hipótese destes autos. ... ()
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714 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do CP, art. 334-A, § 1º, II e IV CP, e Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Oferecimento de denúncia. Inquérito policial. Conclusão. Prescindibilidade. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de indícios de autoria e materialidade. Princípio in dubio pro societate. Existência de laudo pericial. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Precedentes. ... ()
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715 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquérito policial. Ausência de justa causa. Trancamento. Prejudicialidade. Denúncia recebida. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação inidônea. Recurso provido.
«1 - Em momento posterior à prolação do acórdão recorrido, foi recebida a denúncia pelo Juízo de primeiro grau, oportunidade em que se afirmou o preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41 e a suficiência dos elementos até então obtidos para demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Prejudicialidade da tese de ausência de justa causa para autorizar a instauração do inquérito policial. ... ()
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716 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. 2. Crime do Lei 11.101/2005, art. 170. Informações sigilosas. Sociedade empresária. Divulgação. Ausência de materialidade. 3. Autoria e nexo causal não demonstrados. 4. Posição ocupada no sindicom. Mera atribuição de uma qualidade. Ausência de conduta. 5. Possibilidade de desarquivamento. Surgimento de novas provas. CPP, art. 18 e Súmula 524/STF. 6. Recurso provido, para trancar o inquérito policial.
«1 - O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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717 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Irregularidades no inquérito policial. Deficiência na instrução. Não contaminação da ação penal. Recurso desprovido.
«1 - «O pedido de trancamento do processo por inépcia da denúncia ou por ausência de justa causa para a persecução penal não é cabível quando já há sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação ou os indícios da materialidade delitiva se a própria pretensão condenatória já houver sido acolhida, depois de uma análise vertical do acervo fático e probatório dos autos (RHC 32.524/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/10/2016). ... ()
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718 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus crimes militares. Trancamento da ação penal. Nulidade do acordo de não persecução penal e do inquérito policial. Não ocorrência. Observância dos requisitos legais. Ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.
I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Crime militar. Peculato-Furto. Fragilidade dos elementos de prova. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações e não comporta dilação probatória.... ()
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720 - STJ. Rhc. Inquérito policial. Apropriação indébita. Alienação fiduciária. Execução de liminar de busca e apreensão. Ato anulado pela corte a quo. Inexistência da incursão no núcleo do tipo penal, qual seja, apropriar-se. Discussão meramente cível. Trancamento da investigação.
«A posse do bem em mãos do devedor-fiduciário decorre do contrato respectivo e somente pode ser retornada ao credor-fiduciante quando obedecido o ritual previsto no Decreto-Lei 911/1969 e mediante a efetivação da medida judicial de busca e apreensão. ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal leve. Nulidades eventualmente ocorridas durante o inquérito policial não contaminam a ação penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade, diante da existência de justa causa.
1 - Eventuais nulidades ocorridas na fase investigatória não contaminam a ação penal, sobretudo no caso dos autos, em que não foi demonstrado o prejuízo ao direito de defesa. Precedentes. ... ()
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722 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) ausência de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento do writ na origem. Nulidade. Ausência. (2) inquérito policial. Trancamento da investigação. Atipicidade da conduta. Matéria probatória. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Recurso desprovido.
«1. Não tendo havido, no Tribunal de origem, pedido expresso do advogado do recorrente acerca da pretensão de sustentar oralmente, não há falar em nulidade por falta de intimação do causídico para a sessão de julgamento respectiva. ... ()
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723 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Desacato. Inocorrência. Advogada que se manifesta no intuito de convencer o Juízo de seu ponto de vista a respeito de perito nomeado e não de atentar contra um «funcionário público ou contra o Estado por ele representado. Ausência de justa causa. Conduta atípica. Liminar deferida. Ordem concedida.
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724 - STJ. Processo penal. Lei 10.826/2003, art. 15 e Lei 10.826/2003, art. 16 e CP, art. 347. CP. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Inquérito policial. Relatório final. Peça meramente descritiva. Risco à imparcialidade do magistrado. Inocorrência. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Legítima defesa. Exigibilidade de conduta diversa. Indícios de autoria. Suposta ausência. Demonstração inequívoca. Inexistência. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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725 - TJMG. HABEAS CORPUS - SUPOSTO DELITO DE LESÃO CORPORAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURADA - INVESTIGAÇÃO AINDA EM CURSO - ORDEM DENEGADA.
-Conforme jurisprudência pacífica, o trancamento de ação penal somente é cabível em sede de habeas corpus quando, de modo flagrante e inequívoco ficar evidenciada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. ... ()
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726 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva. Questão não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Supostos crimes cometidos no âmbito de apenas um convênio. Investigação que perdura por mais de 7 anos, sem resultado à vista. Princípio da razoabilidade. Ilegalidade configurada. Habeas corpus concedido.
1 - Conquanto a prescrição possa ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição, e até mesmo de oficio (CPP, art. 61), é indispensável que os fatos que lhe dão arrimo estejam definidos de forma induvidosa, o que não ocorre no caso, sem falar que, cuidando-se de inquérito, não se tem certeza sequer das futuras (e eventuais) imputações. ... ()
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727 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABORDAGEM POLICIAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus contra o alegado constrangimento ilegal que o paciente vem sofrendo diante da suposta ilegalidade da abordagem policial que deu origem à ação penal originária. ... ()
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728 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraudes em procedimentos licitatórios. Indiciamento. Ausência de constrangimento ilegal. Trancamento do inquérito policial. Operação palude. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de inequívoca demonstração. Agravo regimental desprovido.
1 - «O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivo e anterior ao recebimento de eventual denúncia, não configura constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do habeas corpus « (RHC 78.579/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 12/5/2017). ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Inquérito policial. Bis in idem. Não ocorrência. Trancamento. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, não há óbice a que o Ministério Público, reunidos elementos suficientes para tanto, ofereça a denúncia contra um acusado e prossiga na apuração do envolvimento de terceiros para, depois, eventualmente, aditar a peça acusatória ou apresentar nova denúncia contra essas pessoas, o que, em casos complexos, pode contribuir com a razoável duração do processo.... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Trancamento do inquérito policial por excesso de prazo. Posterior oferecimento da denúncia. Ausência de novas provas. Impugnação incompleta dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está amparado em mais de um fundamento suficiente para sustentar suas conclusões e o recurso não abrange todos eles - Súmula 283/STF. ... ()
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731 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Apuração de crimes de estelionato e formação de quadrilha. Inquérito que originou-se de denúncias anônimas de conteúdo genérico. Ausência de justa causa. Ocorrência. Nenhuma vítima foi identificada, assim como indício nenhum da existência de crime se encontrou. Ordem concedida com fulcro no CPP, art. 648, I.
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732 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática proferida por relator na forma do RISTJ. Possibilidade. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Indícios de autoria e materialidade indicados pelo tribunal de origem. Necessidade de dilação probatória. Excesso de prazo. Não configurado. Complexidade da causa. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não configura cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática, pelo Relator, que esteja em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que haja pedido de sustentação oral. ... ()
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733 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Indícios de autoria demonstrados no inquérito policial. Questão de mérito. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- O trancamento de ação penal é medida excepcional, possível apenas nos casos em que há flagrante constrangimento ilegal, evidenciado, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma excludente de punibilidade, o que, contudo, não se vislumbra no caso em apreço. ... ()
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734 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Pretensão de trancamento de ação penal militar. Alegações de atipicidade da conduta e de excesso de prazo para conclusão de inquérito policial militar. Improcedência. Precedentes.
«1. O trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional, admissível quando inequívoca a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Inocorrência na espécie. ... ()
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735 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Fraude processual. Ausência de justa causa por ausência e indícios de autoria e materialidade. Reexame probatório descabido. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso improvido.
«1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta e da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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736 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime contra a ordem tributária. Debate no juízo cível não conduz ao trancamento do inquérito policial. Ausência de ilegalidade. Ato apontado como coator conforme à jurisprudência deste supremo tribunal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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737 - TJSP. Habeas Corpus - Denunciação caluniosa - Pleito de trancamento do inquérito policial - Impossibilidade - Questões aventadas que necessitam de análise detalhada e aprofundada do conjunto probatório, o que não é permitido por meio deste remédio constitucional de conhecimento sumário - Trancamento é medida que somente pode ser adotada em sede de habeas corpus em situações excepcionais, não identificadas na hipótese - Constrangimento ilegal não configurado - Pleito de violação do art. 28, §1º do CPP prejudicado - Preclusão consumativa - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada
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738 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios de autoria. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Ausência de oitiva do acusado no inquérito policial. Procedimento meramente informativo. Dispensabilidade do contraditório e da ampla defesa. Recurso improvido.
«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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739 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Discussão prematura. Indícios suficientes para a investigação preliminar. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Pedido de acesso a documentos sigilosos. Indeferimento. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. ... ()
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740 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR ANTE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - AFASTAMENTO - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA
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741 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo não configurado. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental não provido.
1 - O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva, a teor do disposto nos arts. 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do CPP.... ()
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742 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Impossibilidade. Trancamento do inquérito policial. Elementos indiciários suficientes. Recurso improvido.
1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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743 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Investigação com base em prova derivada de interceptação telefônica tida como ilícita. Inocorrência. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Impossibilidade. Acusação lastreada em provas autônomas. CPP, art. 157, § 1º.. Incidência da teoria da fonte independente. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu. (Precedentes). ... ()
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744 - TJSP. HABEAS CORPUS - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (CP, art. 125, CAPUT) - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - INADMISSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADO, DE PRONTO, PELA PARTE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INQUÉRITO POLICIAL, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DE TER SIDO O PACIENTE O AUTOR DO FATO, OU OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE (CPP, art. 648, I) - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS QUANDO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - DECISÃO ADEQUADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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745 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento. Ausência de justa causa. Prescrição da pretensão punitiva. Inevidência. Delonga na tramitação do inquérito policial. Excesso de prazo. Investigação que perdura há aproximadamente 9 anos. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Existência de flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.
1 - No caso, a investigação em curso se refere a suposta conduta prevista no art. 155, § 4º, II e IV, do CP, de modo que é de 12 anos o prazo prescricional (art. 109, III, CP). Logo, não constatado o transcurso de 12 anos desde o cometimento do suposto fato criminoso, ocorrido em 29/6/2014, até a presente data, não há falar em prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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746 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Pedido de intimação para a sessão de julgamento do agravo. Impossibilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Inquérito policial instaurado com base em boletim de ocorrência. Possibilidade.
«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, «não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. ... ()
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747 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Roubo duplamente majorado. Inadmissibilidade. Presença de indícios mínimos de autoria e de materialidade a justificar a persecução penal. Paciente reconhecido por duas das vítimas. Ausência de irregularidades no inquérito policial. Eventual ilegalidade superada pela decretação da prisão preventiva. Ordem denegada.
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748 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionato e falsidade documental. Impetração objetivando o trancamento do inquérito policial. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Necessidade de aprofundamento das investigações. Decisão judicial que indeferiu referida pretensão mostrou-se suficientemente fundamentada, anotando-se a validade da técnica de fundamentação per aliunde ou per relationem. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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749 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendido trancamento do inquérito policial. Não conhecimento. Paciente não é investigado no inquérito, logo não há objeto a ser apreciado pela via estreita do habeas corpus, pois não há ameaça ou lesão ao direito de locomoção do paciente. Pedido para obstar os depoimentos do paciente e de ex-clientes. Prejudicado. Paciente e ex-clientes já prestarem depoimento, na qualidade de testemunhas, em solo policial. Pedido para que o paciente e seus ex-clientes sejam excluídos do inquérito policial. Não conhecimento. Reitero, os três estão na qualidade de testemunha, de modo que não há ameaça ao direito de locomoção nos autos do inquérito de ninguém que não seja o investigado. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Habeas corpus não conhecido parcialmente e, na parte conhecida, prejudicado por perda de objeto
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750 - STJ. Processual penal. Inquérito. Trancamento. Alegação de bis in idem. Ocorrência.
«1 - Constatado que os fatos objeto do inquérito já foram julgados em processo penal no qual extinta a punibilidade por composição civil, caracterizado está o bis in idem, apto a determinar o trancamento da nova investigação que, em tal caso, é descabida e é causa de constrangimento ilegal. ... ()
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