Jurisprudência sobre
trancamento de inquerito policial
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601 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Existência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento do inquérito policial e da ação penal, tal medida é possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... ()
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602 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Inquérito policial militar. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Indícios de autoria. Suposta ausência. Demonstração inequívoca. Inexistência. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. O trancamento do inquérito policial militar por falta de justa causa em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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603 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Agente denunciado pela conduta do CTB, art. 306. Embriaguez constatada por exame clínico. Suficiência. Ausência de justa causa. Inocorrência. Materialidade delitiva demonstrada. Ordem denegada.
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604 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. TRANCAMENTO DE TODO E QUALQUER INQUÉRITO POLICIAL OU TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE VERSE SOBRE OS MESMOS FATOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inquérito policial. Pleito de trancamento. Inviabilidade. Teses que demandam exame aprofundado do contexto fático probatório. Cognição sumária. Suposta omissão do relator. Inadmissibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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606 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DESCABIMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO - ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA - MEIO INADEQUADO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM.
O arquivamento do inquérito policial é determinação excepcional, sendo cabível, em sede de Habeas Corpus, somente quando restar evidenciada, de plano, a ausência de elementos indiciários da autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade. O «Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recursos ordinariamente previstos pela legislação infraconstitucional, bem como não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória, sob pena de banalização da ação constitucional.... ()
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607 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Recebimento da denúncia. Alegações de inépcia, ausência de justa causa e vícios na sindicância e inquérito policial militar. Trancamento de ação penal. Impossibilidade jurídica.
«1. Não é inepta a denúncia que descreve a conduta e expõe com clareza o fato criminoso, preenchendo os requisitos da legislação processual penal. ... ()
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608 - STJ. Criminal. RHC. Coação no curso do processo. Trancamento de ação penal. Alegação de ausência de elementar do tipo. Inocorrência. Caracterização do delito. Inquérito policial em andamento. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido. CP, art. 344.
«I - A existência de um procedimento em curso - seja processo judicial, administrativo, ou mesmo inquérito policial - configura o elemento do tipo descrito no CP, art. 344. ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa. Alegada nulidade pela invasão de sede de empresa por policiais civis sem mandado judicial. Existência de fundadas razões para o ingresso. Tese improcedente. Trancamento do inquérito policial. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados, conforme se extrai do esclarecimento do Exmo. Ministro TEORI ZAVASCKI, no corpo do julgado. Outrossim, nos termos da jurisprudência do STF: «Estabelecimentos empresariais estão sujeitos à proteção contra o ingresso não consentido. (HC 106566, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 18/03/2015). ... ()
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610 - STJ. Seguridade social. Recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Falsificação de documento público. Sentença trabalhista que reconhece o débito de contribuições previdenciárias. Constituição definitiva do crédito. Necessidade de procedimento administrativo fiscal. Trancamento parcial do inquérito policial. Cabimento. Princípio da consunção. Revolvimento probatório. Recurso parcialmente provido.
«1 - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Trancamento do inquérito policial. Indícios de autoria. Existência de lastro probatório mínimo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo improvido.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, por meio de habeas corpus, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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612 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Crime de descaminho. Inquérito policial. Falta de justa causa. Trancamento. Excepcionalidade. Condição de procedibilidade. Inexistência.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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613 - TJSP. Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Falso testemunho. Alegação de falta de justa causa. Inadmissibilidade. Prescindibilidade de sentença no feito originário para o recebimento da denúncia pelo perjúrio. Dispensabilidade do inquérito policial. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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614 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário. CP, CP, art. 288, 293, V, e 299. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Inocorrência. Suficiente suporte probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reexame de prova. Recurso ordinário improvido.
«1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus só é cabível quando comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria ou a extinção da punibilidade. ... ()
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615 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Instauração determinada por suposta prática de falso testemunho antes da decisão de pronúncia. Descabimento. Determinação pertinente somente na sentença de mérito. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.
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616 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Legalidade. Conclusão prévia do inquérito policial. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. A seriedade probatória da acusação penal, definida pela certeza da materialidade e indícios de autoria (justa causa) pode provir de elementos probatórios oriundos ou não do inquérito policial, que não é seu suporte exclusivo de justa causa. ... ()
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617 - STJ. «Habeas corpus. Inquérito Policial. Trancamento. Constrangimento ilegal. Cabimento somente na hipótese de flagrante e inequívoca atipicidade ou impossibilidade de o indiciado ser o autor dos fatos. CPP, art. 647.
«Não há que se falar em ausência de justa causa para a investigação criminal, a qual só pode ser obstada na hipótese de flagrante e inequívoca atipicidade ou impossibilidade de ser o indiciado o autor dos fatos, o que, «primo oculi, não se verifica. O mero indiciamento em inquérito não caracteriza constrangimento ilegal reparável via «habeas corpus.... ()
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618 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Filmagem de pornografia infantil. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Juízo de cognição sumária. Pleito de tranamento da ação penal por inexistência de fato típico. Inocorrência de hipótese de flagrante ausência de justa causa. Necessidade de aprofundado reexame fático probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - « A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória - prescinde, pois, de fundamentação complexa - e não se equipara à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX; basta que o referido decisum apresente fundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. « (AgRg no RHC 192.165/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento. Inquérito policial. Estupro de vulnerável. Investigação complexa. Diversos requerimentos das partes. Investigado solto. Justa causa. Elementos apontados. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. No caso, a Corte estadual destacou a complexidade do feito, no qual se investiga suposto crime de estupro de vulnerável contra vítima de tenra idade, a qual requer a prática de procedimentos especiais para a sua apuração. Apontaram-se, ainda, que, no decorrer das investigações, houve declinação de competência e que as partes apresentaram diversas petições, gerando a mora no curso do procedimento administrativo, visto que tais pleitos demandam a passagem dos autos pelo Poder Judiciário. Dentre os pedidos das partes, destacam-se os requerimentos defensivos, dentre os quais, ao menos cinco, objetivaram o arquivamento do inquérito, desde o ano de 2020, conforme petições de fls. 148/149, 191/194, 217/224, 288/290 e 304/305. Ademais, trata-se de réu solto, sendo o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que «o prazo para conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, é impróprio, podendo, portanto, ser prorrogado a depender da complexidade das investigações, não havendo se falar em violação ao princípio da razoável duração do processo (HC 522.034/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 9/12/2019). Dessa forma, não merece reparos a decisão da Corte Estadual que entendeu inexistir motivo para o trancamento da ação penal pois não identificada a perda do jus puniendi estatal. Precedentes.... ()
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620 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Persecução criminal deflagrada em decorrência da requisição de membro do Ministério Público. Presença de justa causa para a deflagração da «persecutio criminis. Ausência, todavia, de indícios suficientes de autoria com relação à paciente. Indiciamento obstado, até a conclusão do inquérito policial, ratificando-se a medida liminar concedida. Ordem de «Habeas Corpus concedida para esse fim.
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621 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Nulidade da busca pessoal. Verificação pela corte local, nos estreitos limites da via eleita, da fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Conclusão diversa que demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, cuja atividade instrutória sequer teve início. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.... ()
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622 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo do recurso. Pedido rejeitado em agravo de instrumento. Redirecionamento. Ilegitimidade passiva. Trancamento de inquérito policial. Irrelevância. Independência das esferas fiscal e criminal. Evidências decorrentes de investigação administrativa executada que constitui empresa de fachada. Vínculo intricado de empresas sob comando comum. Grupo econômico de fato configurado. Responsabilidade solidária. CTN, art. 124, II. Confusão patrimonial caracterizada. Arts. 135 do CTN e 50 do cc. Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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623 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA EM TESE DO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA. O HABEAS CORPUS, EM VIRTUDE DA SUA PECULIARIDADE E SEU RITO CÉLERE, NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OUTROSSIM, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, SENDO ADMITIDO TÃO SOMENTE EM SITUAÇÕES DE EVIDENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA, O QUE NÃO SE PODE AFIRMAR NO PRESENTE MOMENTO. O PROCESSO ORIGINÁRIO APURA A SUPOSTA CONDUTA PREVISTA na Lei 10.826/2003, art. 14 E SEQUER HÁ MANIFESTAÇÃO DO JUIZO NATURAL QUANTO AO PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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624 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Superveniência de denúncia. Recebimento da exordial. Prejudicalidade. Perda do objeto. Embargos de declaração prejudicados.
I - De acordo com as informações fornecidas pelo d. Juízo de origem, constata-se que «a Autoridade Policial apresentou o relatório final do inquérito, no dia 23.02.2022, momento em que indiciou os recorrentes pelos seguintes delitos: Lei 12.850/2013, art. 2º (Lei de Organizações Criminosas), arts. 312, 317 e 333 do CP, art. 1º da 9.613/1998 (Lavagem de capitais). Ademais, no dia 06.10.2022, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor dos recorrentes e demais 6 (seis) outros investigados [...]. No dia 1º.02.2023, este Juízo rejeitou a denúncia quantos ao crime de lavagem de capitais e a recebeu em relação aos demais delitos. ... ()
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625 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Racismo. Crime imprescritível. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Abrangência da conduta de incitar à discriminação religiosa. Trancamento. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Inicial acusatório que descreve fatos que, em tese, caracterizam a conduta típica e permitem o exercício do direito de defesa. Recebimento da denúncia anterior à Lei 11.719/2008. Ausência de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Alegação de atipicidade da conduta. Necessidade de exame detalhado do conjunto fático-probatório. Incompatibilidade com os estreitos limites da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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626 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Gestão fraudulenta. Alegação de nulidades no inquérito policial. Não ocorrência. Incompetência ratione loci. Não ocorrência. Atos de gestão. Atos decisórios. Foro por prerrogativa de função. Não caracterização. Participação do suposto detentor do foro como testemunha e não como investigado. Investigação deflagrada com base em notitia criminis de cognição imediata. Notícia veiculada em imprensa. Reportagem jornalística. Possibilidade. Outros elementos. Recurso desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus ou de recurso em habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, v. g, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Inquérito policial. Procedimento administrativo fiscal em trâmite. Trancamento. Viabilidade. Crime material. Recurso improvido.
«1. A orientação pacífica desta Corte de Justiça é no sentido de que o esgotamento da via administrativa em que se discute a existência, o valor ou a exigibilidade da contribuição previdenciária é condição de procedibilidade para ação penal em que se apura delito tipificado no CP, art. 168-A. ... ()
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628 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falso testemunho. Oferecimento de denúncia. Inquérito policial ou procedimento de investigação preliminar. Imprescindibilidade. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Recurso desprovido.
«I - O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio delicti. ... ()
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629 - STJ. Atentado ao pudor. Nudez em campanha publicitária. Inquérito Policial. Trancamento. «Habeas Corpus.
«Se a peça publicitária de roupa íntima não incursiona pelo chulo, pelo grosseiro, tampouco pelo imoral, até porque exibe a nudez humana em forma de obra de arte, não há, inequivocadamente, atentado ao CP, art. 234, se dirige a outras circunstâncias, visando, efetivamente, resguardar o pudor público de situações que possam, evidentemente, constituir constrangimento às pessoas nos lugares públicos. A moral vigente não se dissocia do costume vigente. Assim quando os costumes mudam, avançado contra os preconceitos, os conceitos morais também mudam. O conceito de obsceno hoje não é mais o mesmo da inspiração do legislador do CP em 1940. É desperdício de dinheiro público manter um processo sobre o qual se tem certeza, antemão, que vai dar em nada. Do ponto de vista do acusado em face dos seus direitos constitucionais individuais, é constrangimento ilegal reparável, por «habeas corpus. A liberdade de criação artística é tutelada pela CF/88, art. 220, § 2º, que não admite qualquer censura.... ()
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630 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento da ação penal. Inquérito policial ainda não concluído. Irrelevância. 2. Alegado bis in idem. Não ocorrência. Inquérito policial em trâmite na Justiça Estadual. Ação penal que tramita na Justiça Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «O inquérito policial é mera peça informativa, sendo prescindível à ação penal», motivo pelo qual o fato de este ainda estar em trâmite não impede o oferecimento de denúncia. Nessa linha de intelecção, «o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento, não dependendo da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para que dê início à ação penal». (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013.) ... ()
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631 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DEFENSIVA - RAZÕES RECURSAIS EXTEMPORÂNEAS - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO -TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE 07 ANOS - RECURSO DESPROVIDO.
A apresentação extemporânea das razões recursais configura mera irregularidade, que não autoriza o reconhecimento da intempestividade. Em respeito aos princípios da duração razoável do processo, da razoabilidade e da proporcionalidade, imperioso o arquivamento do inquérito policial que tramita há mais de 07 (sete) anos, sem previsão de encerramento.... ()
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632 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Inadmissibilidade. Crime contra a ordem econômica. Indícios de autoria e prova da materialidade. Combustível em desconformidade com as especificações fixadas pela Agência Nacional de Petróleo. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.
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633 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Instauração com base em delações anônimas. Admissibilidade. Existência, na hipótese, de indícios suficientes da prática de infração penal. Presença de justa causa para o prosseguimento do procedimento preliminar. Recurso improvido.
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634 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E POR ILEGALIDADE NA BUSCA E APREENSÃO EFETUADA PELOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DOS PACIENTES NORBERTO E MARIA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O TRÂMITE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, POR ESTAREM PRESENTES ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO INGRESSO E BUSCA E APREENSÃO EFETUADA NO DOMICÍLIO DOS REFERIDOS PACIENTE, POIS HÁ DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS QUE A ENTRADA NO LOCAL FOI FRANQUEADA PELA FUNCIONÁRIA, A QUAL, OUVIDA EM SEDE POLICIAL, NÃO MANIFESTOU CONSTRANGIMENTO NO INGRESSO DOS AGENTES NO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
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635 - STJ. agravo regimental. Conflito de competência. Pleito de trancamento do inquérito policial em curso em razão do excesso de prazo e atipicidade das condutas imputadas. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A ausência de discussão acerca das alegações de excesso de prazo e de trancamento da ação penal por parte do Tribunal de origem impede a análise do constrangimento ilegal alegado a fim de viabilizar a concessão de habeas corpus de ofício, especialmente na via do conflito de competência, ante a vedação à supressão de instância. ... ()
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636 - TJSP. Apelação criminal. Exploração de jogo de azar - LCP, art. 50, caput. Decisão que concedeu ordem de habeas corpus, de ofício, para o trancamento do inquérito policial por ausência de materialidade delitiva. Laudo pericial atestando que as máquinas se apresentaram como equipamentos sorteadores de resultados e, por conseguinte, o ganho ou a perda independem da habilidade física ou intelectual do Ementa: Apelação criminal. Exploração de jogo de azar - LCP, art. 50, caput. Decisão que concedeu ordem de habeas corpus, de ofício, para o trancamento do inquérito policial por ausência de materialidade delitiva. Laudo pericial atestando que as máquinas se apresentaram como equipamentos sorteadores de resultados e, por conseguinte, o ganho ou a perda independem da habilidade física ou intelectual do apostador. Materialidade bem demonstrada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.
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637 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Instituição financeira. Pedido de trancamento do inquérito policial. Negociação e investimentos de criptomoedas (bitcoins). Reexame fático-probatório.
«1 - Incabível o reexame fático-probatório dos autos, em sede de habeas corpus, para se aferir de maneira diversa a respeito da necessidade de prosseguimento das investigações, dada a diversidade de documentos e indícios de provas citados pela instância ordinária. ... ()
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638 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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639 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Elementos indiciários suficientes. Recurso improvido.
1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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640 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Inquérito policial. Revogação ou anulação do indiciamento formal. Trancamento. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Necessidade de demonstração de patente ausência de indícios de autoria. Não ocorrência na espécie.
«1 - Não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus interposto fora do prazo de cinco dias, consoante previsão do Lei 8.038/1990, art. 30. ... ()
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641 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente que busca, pela via excepcional, a declaração de nulidade da abordagem policial e consequente trancamento da ação penal - Ausência de ilegalidade no flagrante, porquanto constantes os requisitos do CPP, art. 244 - Inexistência de coação ilegal - Presentes as condições da ação, não há o que falar em trancamento da ação penal - Requisitos da justa causa, tipicidade, punibilidade e viabilidade que podem ser extraídos dos elementos de convicção colhidos durante o Inquérito Policial - Conforme consolidado entendimento pretoriano, em sede de habeas corpus, apenas deve ser obstado o inquérito policial, ou a ação penal, se restar demonstrada, de forma indubitável, a ausência da referida justa causa ou de indícios mínimos de autoria e da materialidade delitiva, bem como a presença de causa extintiva de punibilidade - Presente o standard probatório para deflagração da ação penal - Denegada a ordem
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642 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento da investigação. Recorrentes não indiciados. Ausência de interesse. Atipicidade da conduta. Matéria probatória. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Recurso não provido.
«1. Não figurando como indiciados, sequer existe interesse jurídico a ser tutelado por meio do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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643 - STJ. Processo penal. Estelionato. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Inquérito policial. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Indícios de autoria. Suposta ausência. Demonstração inequívoca. Inexistência. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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644 - TJRJ. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. HC NÃO É MEIO ADEQUADO PARA ANÁLISE OSTENSIVA DO ACERVO PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal suportado pelo excesso de prazo para o fim da fase de instrução e, consequentemente, para a entrega da prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de trancamento da ação penal por constrangimento ilegal suportado pelo excesso de prazo para o fim da fase de instrução e, consequentemente, para a entrega da prestação jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão ao impetrante. 4. Relevante destacar que o impetrante não indicou a decisão específica da autoridade coatora que está sendo impugnada. O HC visa proteger o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, CF/88), e, ao indicar com a precisão a decisão guerreada, a peça esclarece ao Tribunal exatamente qual seria a ilegalidade combatida. Embora tal omissão não inviabilize automaticamente o pedido, a falta de clareza e de especificidade pode prejudicar a análise do mérito. 5. Também é válido esclarecer que impetrante é quem ajuíza o pedido, neste caso o advogado que assina o petitório, e não o paciente. 6. É pacificado pela jurisprudência das Cortes Superiores o entendimento de que o trancamento de inquérito policial ou ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcionalíssima, admitida somente em hipótese de comprovação inequívoca sobre a atipicidade da conduta, ausência de justa causa ou teratologia. Neste sentido: STF, Ag Rg no HC 208595, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 18/12/2021; STJ, AgRg no HC 834431/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25/09/2023. 7. Insta salientar que o escopo do HC se limita à matéria de direito, não havendo que se debruçar sobre o acervo probatório. A imputação de responsabilidade quanto à autoria e a existência do crime serão oportunamente avaliadas pelo Juízo de primeiro grau. 8. Entendimento contrário acarretaria supressão de instância e, consequentemente, a violação do direito fundamental ao duplo grau de jurisdição, ferindo de morte o acesso à justiça. 9. Inobstante, verificou-se no processo originário que não procede a informação de que o nome do paciente jamais fora citado nos depoimentos, pois o indiciado Roberto Célio Lopes («Bertinho), à fl. 58 dos autos (e-doc. 77), cita nominalmente o sr. HERIC e descreve a dinâmica dos fatos que consubstanciam tal acusação. Assim, há indício de participação delitiva, que será confirmada ou não pela sentença de mérito. 10. Adicionalmente, a FAC do paciente, às fls. 189/192 (e-doc. 231), contém registro de condenação transitada em julgado referente ao mesmo crime ora imputado (Art. 159, CP - Extorsão mediante sequestro). 11. Qualquer inferência para além destes fatos colocados significaria revolver demasiadamente o acervo probatório, o que não cabe por intermédio da cognição limitada que permite o habeas corpus. 12. Quanto à demora para o fim da fase de instrução, que perdura desde 1998, é indesejável e deve ser priorizada pelo juízo de primeiro grau, mas não configura o alegado constrangimento ilegal. 13. O fato de o paciente estar em liberdade mitiga a urgência da demanda, e tampouco se verificou a mencionada inépcia da denúncia ou ausência de justa causa, atipicidade ou teratologia, sendo incabível, por ora, o trancamento da ação penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Alegação de atipicidade da conduta. Descabimento. Paciente investigado pelos delitos de embriaguez ao volante e desobediência. Recusa à realização do exame de dosagem alcoólica, que por si só, não induz à inexistência da materialidade delitiva. Via estreita do «habeas corpus que não se presta ao pedido de trancamento. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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646 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Crime de descaminho. Inquérito policial. Falta de justa causa. Trancamento. Excepcionalidade. Condição de procedibilidade. Inexistência. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.
«1. Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada, revestindo-se os presentes embargos de mero caráter infringente. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem pleiteada. ... ()
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647 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Nulidade do inquérito policial. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
1 - O STJ firmou a compreensão de que o trancamento da ação penal no âmbito do habeas corpus é medida de exceção. A impetração é admitida somente quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.... ()
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648 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, e Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Trancamento do inquérito policial. Alegada ausência de justa causa. Excepcionalidade não verificada.
1 - Não se verifica a hipótese excepcional apta a ensejar o trancamento do inquérito policial, por ausência de justa causa, com relação aos crimes tributários. Com efeito, «[a] garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o CTN, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal» (RHC 65.221, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 27/6/2016). ... ()
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649 - STJ. Ação penal. Poder investigativo do Ministério Público. Provas ilícitas. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inquérito policial. Dispensabilidade. CF/88, art. 129, I. CPP, art. 39, § 5º. Lei Complementar 75/90, art. 8º, V e VII.
«A questão acerca da possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal, é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a CF/88, em seu art. 129, I, atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é o seu autor. Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer-se em impropriedade, já que o titular da Ação é o Órgão Ministerial. Cabe, portanto, a este, o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa, pode o MP entendê-la dispensável na medida em que detenha informações suficientes para a propositura da ação penal. ... ()
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650 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à instauração. Acusações que não especificaram quais crimes devem ser eventualmente investigados. Inexistência de justa causa. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
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