Jurisprudência sobre
trancamento de inquerito policial
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551 - STJ. Inquérito policial. Término. Prazo impróprio. Excesso de prazo. Investigação que perdura por anos a fio. Princípio da razoabilidade. Violação. Ilegalidade configurada. Trancamento. Tortura. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Injustificada delonga ainda que se apure conexo crime de estupro. Inexistência de complexidade do feito, de inúmeras testemunhas ou vítimas. Investigação que perdura por mais de 14 anos, sem apresentação de denúncia. Princípio da razoabilidade. Ilegalidade configurada. Agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 10.
Embora o prazo de 30 (trinta) dias para o término do inquérito com indiciado solto (CPP, art. 10) seja impróprio, sem consequências processuais imediatas se inobservado, isso não equivale a que a investigação se prolongue por tempo indeterminado, por anos a fio, devendo pautar-se pelo princípio da razoabilidade. ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Nulidade de medidas investigativas. Fundamentação adequada. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais pela via mandamental somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se, de plano, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.... ()
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553 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Trancamento de inquérito habeas corpus policial. Ausência de justa causa. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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554 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Falsidade ideológica e fraude processual. Inexistência de quaisquer das hipóteses excepcionais. Interesse jurídico-penal evidenciado. Necessidade da apuração. Ordem denegada.
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555 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Negativa de autoria e materialidade. Pretensão de simples reforma. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... ()
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556 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime militar. CPM, art. 235. CPM. Trancamento do inquérito policial militar. Excepcionalidade. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
«1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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557 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Superveniência do processo penal. Perda do objeto. Agravo não provido.
«1 - Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, apurou-se que houve superveniente denúncia, seu recebimento, a condenação em primeira instância e o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal a quo. Nesse contexto, exsurge prejudicado, por falta de objeto, o pleito de trancamento do inquérito penal, tendo em vista que eventual nulidade do inquérito não acarretará a nulidade da ação penal superveniente, cuja fase procedimental é bastante avançada, porquanto encerrada a cognição fático probatória. ... ()
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558 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIOS TENTADOS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MILÍCIA PRIVADA. art. 121, §2º, S V E VII, COM art. 14, II (2 VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 16, §1º, I DA LEI 10.826/03, CODIGO PENAL, art. 288-A, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS COMUNS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DELITOS REMANESCENTES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. AB INITIO, É CEDIÇO QUE A JUSTA CAUSA É A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO E SUPORTE FÁTICO PARA DECRETAR PRISÃO, INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME. CONSTITUINDO-SE OS FATOS INVESTIGADO PELA AUTORIDADE POLICIAL CRIME, EM TESE, É INCABÍVEL FALAR EM TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DE HABEAS CORPUS É MEDIDA DE EXCEÇÃO, SÓ ADMISSÍVEL QUANDO DOS AUTOS, EMERGE, DE FORMA INEQUÍVOCA, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU UMA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, O QUE NÃO SE VISLUMBRA, IN CASU. NOTE-SE, ADEMAIS QUE ESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS SUPOSTOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E MILÍCIA PRIVADA, PELOS QUAIS O ACUSADO PERMANECE RESPONDENDO, DEMANDARIA UMA ANÁLISE MAIS PROFUNDA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, A QUAL DEVERÁ SER FEITA PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NA ESFERA JUDICIAL COMPETENTE, SOB O MANTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DITO ISTO, CONSTATA-SE QUE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE SUCINTA, MOSTRA-SE FUNDAMENTADA, ATENDENDO AOS DITAMES DO INCISO IX, DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93. NESTE ASPECTO, NÃO OBSTANTE O PACIENTE TENHA SIDO ABSOLVIDO SUMARIAMENTE PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SUA PRISÃO PREVENTIVA PERMANECEM HÍGIDOS, OBSERVANDO-SE QUE POLICIAIS CIVIS FORAM CUMPRIR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO ENDEREÇO DO ORA PACIENTE, EIS QUE INVESTIGADO POR TRÁFICO DE ARMAS E APONTADO COMO FORNECEDOR DA MILÍCIA DE ZINHO, HAVENDO INDÍCIOS DE QUE INTEGRA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, SENDO QUE NO VEÍCULO ONDE FOI ALVEJADO POR PAF, FOI ENCONTRADA UMA PISTOLA TAURUS PT 840, CALIBRE .40 S&W, COM 2 CARREGADORES E MUNIÇÕES. DESTE MODO, AS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTAM FORTES INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO COM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA COMO MILÍCIA NA LOCALIDADE, VISLUMBRANDO-SE, POR ORA, DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INICIAIS, QUE HÁ A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE SE ACHAM PREVISTOS NOS TERMOS DAS NORMAS DOS arts. 310, §2º E 312, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOUTRO NORTE, NÃO HÁ COMO DISCUTIR O ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE QUE FORA ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO EM ANTEBRAÇO ESQUERDO, UMA VEZ QUE A DOCUMENTAÇÃO ATÉ AGORA COLACIONADA, NÃO SE FIRMA CONTUNDENTE QUANTO À DEBILIDADE EXTREMA DA SAÚDE DO PACIENTE, TAMPOUCO QUE NÃO POSSA SER REALIZADO O DEVIDO E REGULAR TRATAMENTO NO INTERIOR DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO OU NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ACRESCENDO-SE QUE A CIRURGIA ORTOPÉDICA INDICADA FOI APONTADA COMO ELETIVA. A REGULAR IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA AFASTA, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA, A NECESSIDADE DE EXPRESSA DELIBERAÇÃO ACERCA DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, ENCONTRANDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POR FIM, DIANTE DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O PACIENTE QUANTO AO CRIME DOLOSO CONTRA À VIDA, INEGAVELMENTE QUE A MATÉRIA RELACIONADA AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO QUANTO AOS CRIMES CONEXOS, DEVERÁ, A PARTIR DESTE MOMENTO, SER APRECIADA PELO JUÍZO CRIMINAL A QUE COUBER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA
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559 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Justa causa para as investigações. Análise fático probatória. Oferecimento da denúncia. Prejudicialidade do pedido. Busca e apreensão. Extrapolação dos limites no mandado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, somente será cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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560 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário de habeas corpus. Inquérito policial. Falso testemunho. Pedido de nulidade do indiciamento e trancamento da ação penal. Improcedência. Recurso ordinário desprovido.
«I - O crime do CP, artigo 342 - Código Penal não é crime de menor potencial ofensivo, pois possui pena máxima superior a 2 (dois) anos, o que afasta as benesses da Lei 9.099/95. Ademais, cabe ao caso em comento a abertura de inquérito e o indiciamento, de acordo com o Lei 12.830/2013, art. 2º, § 6º. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Inocorrência. Excesso de prazo. Não constatado. Agravo regimental não provido.
1 - Em suas razões, a parte insurgente não trouxe quaisquer elementos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos anteriormente expostos nas razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.... ()
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562 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Ausência de indiciamento ou de limitação ao direito de locomoção. Não ocorrência. Trancamento. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Revela-se inadequada, como na espécie, a via eleita para discutir suposta ilegalidade em inquérito policial, no qual nem sequer houve indiciamento ou, ao menos, judicialização de prova. Isso porque, não caracterizado o imprescindível constrangimento atual ou próximo à direito de locomoção, passível de ser prontamente remediado mediante a garantia fundamental. ... ()
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563 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Inquérito policial. Trancamento. Ausência de justa causa. Inocorrência. Não demonstração de plano. Investigação que não pode ter o seu curso abreviado. Recurso ordinário desprovido.
«I - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, v.g. de plano, da atipicidade da conduta e da incidência de causa de extinção da punibilidade. Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inquérito policial. Instauração irregularidades não verificadas. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Não constatação. Trancamento. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que não foram constatadas irregularidades na instauração do inquérito policial. A Autoridade Policial, após receber notitia criminis, instaurou o competente inquérito policial para averiguação dos fatos e circunstâncias, exercendo estritamente sua independência funcional assegurada por força da Lei 12.830/2013, art. 1º, § 2º. ... ()
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565 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - As supostas ilegalidades decorrentes das medidas tomadas no bojo do inquérito policial em questão não foram examinadas pela Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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566 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus. Suposta prática do crime previsto no CP, art. 244. Pagamento pelo paciente de pensão judicialmente fixada. Seguras provas. Débito de valores referentes à diferença entre a pensão provisória e a definitivamente arbitrada que não consubstancia abandono material. Atipicidade da conduta. Trancamento de inquérito que se impõe. Ordem concedida.
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567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Nulidade por busca veicular em via pública. Abordagem de terceiro em operação ostensiva de patrulhamento da polícia rodoviária federal. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Presença de justa causa prima facie. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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568 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente investigada em inquérito policial que apura a prática dos crimes de organização criminosa, peculato e lavagem de capitais. Pedido de trancamento do inquérito policial não formulado perante o MM. Juízo a quo, a quem compete conhecer da questão em primeiro lugar, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ordem não conhecida.
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569 - TJSP. "Habeas corpus preventivo - Pretendido o trancamento do inquérito policial - Descabimento - Ausência de constrangimento ilegal - Não verificada nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizam o trancamento ou encerramento anômalo da investigação criminal (manifesta atipicidade da conduta, notória presença de causa extintiva da punibilidade ou instauração sem condição de procedibilidade exigida por lei) - Ordem denegada
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570 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação que se conhece em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. Não há possibilidade de trancamento do inquérito policial, pois não há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. Precedentes. Não há excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Investigado solto. Autoridade Policial aguarda a confecção de laudo pericial de um computador apreendido. Prazo impróprio que dependendo da complexidade do caso, pode ser prorrogado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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571 - TJSP. HABEAS CORPUS - PEDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA: ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O INQUÉRITO POLICIAL - AFASTAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA
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572 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Apuração de suposto crime de falsidade ideológica. Trancamento pelo Magistrado «a quo. Impossibilidade. Procedimento que visa apurar a existência do crime, provar a materialidade e a identificar os infratores. Decisão guerreada anulada, devendo o procedimento investigatório prosseguir regularmente. Recurso provido, com determinação.
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573 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal leve. Alegação de cerceamento de defesa no inquérito policial. Não ocorrência. Fatos que demonstram condutas protelatórias do paciente. Nulidades eventualmente ocorridas durante o inquérito policial não contaminam a ação penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Residentes em comarcas diversas. Ausência de justificativa concreta da necessidade. Cognição do julgador. Desnecessidade. Intuito de procrastinar. Condutas anteriores.
«1. Sendo possível extrair da denúncia acusatória elementos suficientes para caracterizar a prática, em tese, dos crimes de ameaça e de lesão corporal leve, não há falar no trancamento da ação penal, porquanto a certeza da autoria somente poderá ser aferida após a devida instrução processual. ... ()
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574 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Inviabilidade. Crime de extorsão. Conduta, em tese, imputável a policiais. Investigações buscam determinar a efetiva ocorrência da conduta punível, sua extensão, a participação ou não dos envolvidos e, no caso de se delinear tal participação, o seu grau. Prematuridade no eventual encerramento. Ordem denegada.
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575 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de estelionato, constrangimento ilegal, falsidade ideológica e fraude processual. Trancamento do inquérito policial. Inviabilidade. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal em curso (bem como do antecedente inquérito policial) de forma prematura, pela via do habeas corpus , só é possível em situações excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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576 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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577 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Nulidade. Notitia criminis inqualificada. «denúncia anônima. Possibilidade. Necessidade de investigações prévias à instauração formal de inquérito policial. Precedentes. Ausência nos autos de notícia de diligências prévias. Requisição do Ministério Público para a instauração do inquérito policial. Recurso provido.
«1 - «A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal (AgRg no AREsp 729.277/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/8/2016). ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Trancamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Presença de indícios de autoria e materialidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em violação do princípio da colegialidade, porquanto compete à Presidência do STJ não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, como ocorrido na espécie.... ()
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579 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Inquérito policial. Oitiva do investigado. Prescindibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
1 - «O inquérito policial e o procedimento investigatório efetuado pelo Ministério Público são meramente informativos, logo não se submetem ao crivo do contraditório e não garantem ao indiciado o exercício da ampla defesa. Desse modo, não se vislumbra nulidade pela ausência de oitiva do investigado na fase indiciária [...] (HC 142.089/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 18/10/2010.) (AgRg no RHC 117.864/MG, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)... ()
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580 - TAMG. «Habeas corpus. Estelionato. Cheque pós-datado. Pagamento antes da denúncia. Ação penal. Justa causa. Inquérito policial. Possibilidade do trancamento. Concessão da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CP, art. 171, § 2º, V.
«O trancamento do inquérito policial por justa causa pode ocorrer na via estreita de «habeas corpus, quando, em se tratando de emissão de cheques pós-datados, sem a devida provisão de fundos, é feito o seu pagamento antes da propositura da ação penal.... ()
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581 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. «Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária. Hipótese. Presença da justa causa suficiente para o prosseguimento do feito. Ademais, o inquérito policial tem como finalidade a apuração da infração penal e sua autoria para que o titular da ação possa exercer seu direito de acusar. Ordem denegada.
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582 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. «Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária. Hipótese. Presença da justa causa suficiente para o prosseguimento do feito. Ademais, o inquérito policial tem como finalidade a apuração da infração penal e sua autoria para que o titular da ação possa exercer seu direito de acusar. Ordem denegada.
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583 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação, associação criminosa e corrupção ativa e passiva. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Expediente prematuro. Acusação lastreada em indícios razoáveis. Alegação de cerceamento de defesa. Sigilo. Inquérito policial. Peça informativa. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu (precedentes). ... ()
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584 - STJ. Inquérito policial. Trancamento deferido. Prefeito municipal. Descumprimento de ordem judicial perpetrada por antecessor. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV.
«O Pefeito municipal não pode ser responsabilizado pelo descumprimento de ordem judicial perpetrado por seu antecessor. No caso, o TRT da 7ª Região, em 1998, ordenou ao Município de Trairi (CE) que, até julho de 1999, incluísse o valor da condenação judicial no orçamento municipal de 2000. A posse do recorrente, entretanto, ocorreu tão-somente em 01/01/2001. Ausência de justa causa configurada.... ()
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585 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Sonegação fiscal. Ausência da Certidão de Dívida Ativa. Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Súmula exige o lançamento definitivo do tributo para a tipificação dos crimes contra a ordem tributária e não a confecção da CDA. Prosseguimento do inquérito determinado. Ordem concedida.
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586 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus trancamento do inquérito policial. Denunciação caluniosa. Inocência. Ciência inequívoca. Não verificação. Investigações em andamento. Atipicidade dos fatos. Recurso provido.
1 - Extrai-se dos autos que os recorrentes (José Alves Neto e Luiz Augusto Faria do Amaral) solicitaram a instauração de inquérito policial para apurar a suposta prática dos crimes de falsidade ideológica, apropriação indébita e extorsão por um de seus sócios (Eduardo de Lima Menge) perante o 96º Distrito Policial de São Paulo, datando a respectiva portaria de 18/04/2019. ... ()
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587 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Flagrante atipicidade da conduta não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegal. ... ()
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588 - TJSC. Habeas corpus. Crime de patrocínio infiel. Advogado de instituição que recebeu verbas estatais, em tese, desviadas. Participação do paciente como defensor de agente indiciado por suposto crime praticado contra a instituição para a qual o paciente advoga, durante oitiva em inquérito policial. Requisitos do tipo penal não preenchidos. Trancamento do inquérito policial. Concessão do pedido de ordem.
«Tese - Não há crime de patrocínio infiel, por atipicidade, se a conduta prevista no CP, art. 355- Código Penal for praticada em âmbito extrajudicial.... ()
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589 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Liminar concedida apenas para suspender a oitiva do paciente e sustar o indiciamento até o julgamento definitivo do «writ. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Recurso não provido.
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590 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Possibilidade. Furto de sinal de televisão a cabo. Atipicidade. Inocorrência do ilícito penal capitulado no CP, art. 155, § 3º. Mero ilícito civil. Ordem concedida.
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591 - STJ. Reclamação. Crime contra a ordem tributária. Sonegação. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Pendência de processo administrativo. Ausência de lançamento definitivo. Delito não configurado. Requisição ministerial de instauração de inquérito policial. Afronta ao acórdão proferido 5ª Turma do STJ.
«1. Foi reconhecida na decisão deste Superior Tribunal de Justiça a ausência de justa causa para a persecução penal, uma vez que o crime de sonegação fiscal não estaria configurado, porquanto inexistente lançamento definitivo do débito, ainda em discussão na esfera administrativa. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Trancamento do inquérito policial. Indícios de autoria. Existência de lastro probatório mínimo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo improvido.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, por meio de habeas corpus, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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593 - STJ. Inquérito policial. «Habeas corpus. Trancamento. Falta de justa causa. Investigação necessária. Fato aparentemente delituoso. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º e 647.
«A fase inquisitorial, sujeita às averiguações preliminares da autoridade policial, muitas vezes inicia-se por meio de meras delações e informações imprecisas e, depois, constitui-se em acurado corpo probatório, apto a desencadear o conseqüente processo criminal. Não bastasse isso, trata-se de procedimento administrativo ao qual não se lhe pode emprestar a complexa potencialidade ofensiva, a ponto de gerar-lhe pretendida nulidade ou interrupção sem motivo justificado.... ()
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594 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Nulidade no desarquivamento da investigação. Ausência de prova nova. Irregularidade não configurada. Trancamento do inquérito policial por excesso de prazo. Flagrante ilegalidade não identificada. Recurso não provido.
«1 - O Código de Processo Penal não indica em quais hipóteses o inquérito policial pode ser arquivado, regulando apenas, no CPP, art. 28, o procedimento a ser adotado quando o Ministério Público solicita o arquivamento daquele procedimento administrativo ou de peças de informação. Não obstante, é possível inferir que os fundamentos que induzem a decisão de rejeição da denúncia ou da queixa, previstos no CPP, art. 595 (antigo CPP, art. 43), são, por via oblíqua, os mesmos que devem levar o representante do Ministério Público a postular o arquivamento das investigações. ... ()
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595 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Grampolândia pantaneira. Interceptações telefônicas clandestinas. Instauração de inquéritos policiais. Secretário de segurança pública. Foro por prerrogativa de função. Investigações perante o Tribunal de Justiça. Nulidade das investigações. Inexistência. Usurpação de competência. Inocorrência. Investigações sob supervisão judicial. Fixação de medidas cautelares. Requerimento da autoridade policial. Regularidade. Negativa de autoria delitiva. Ausência de elementos indicativos da prática criminosa. Insubsistência dos fatos alegados. Análise fático probatória. Necessidade. Inviabilidade. Prematuro trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Peça meramente informativa. Irregularidade na atuação dos delegados de polícia. Fiscalização a cargo do magistrado. Ausência de indícios de excesso ou falta funcional. Habeas corpus denegado.
1 - Não se acolhe a alegação de nulidade dos atos investigatórios procedidos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso por suposta usurpação de competência do STJ diante do envolvimento do Governador do Estado nas condutas ilícitas. Na hipótese, as investigações não foram direcionadas ao Governador do Estado, não tendo sido previsto seu suposto envolvimento nas práticas criminosas num primeiro momento. Após constatada a sua possível participação nos atos investigados, os autos foram remetidos ao STJ, não mais retornando à Corte de origem, não havendo qualquer nulidade nas investigações procedidas até então pelo Tribunal a quo. ... ()
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596 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - «HABEAS CORPUS DENEGADO PELO JUÍZO «A QUO - PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES - NECESSIDADE - HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO.
O trancamento do inquérito policial constitui medida excepcional, a qual somente se justifica se demonstrada, sumariamente, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou a ausência de prova de materialidade ou de indícios mínimos de autoria. O pleito de justiça gratuita, com isenção ou suspensão do pagamento das custas processuais, deve ser analisado, tão somente, ao final do processo.... ()
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597 - STJ. Processo penal. Estelionato. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Falta de justa causa. Demonstração inequívoca. Inexistência. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. O trancamento do inquérito policial por falta de justa causa em sede de habeas corpus, ou por meio de seu recurso ordinário, é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou no caso concreto. ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Ilicitude das provas. Incompetência do juízo. Utilização da técnica investigativa de infiltração de agentes da polícia. Dilação probatória. Necessidade. Inviável no habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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599 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recusa no envio de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Indiciamento. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Acusação lastreada em indícios razoáveis. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu. (Precedentes). ... ()
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600 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Falta de justa causa. Furto de produto alimentício de pequeno valor. Aplicação do princípio da insignificância, em caráter excepcional. Ordem de «habeas corpus concedida.
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