(DOC. VP 163.3950.1003.9700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Inquérito policial. Trancamento. Ausência de justa causa. Inocorrência. Não demonstração de plano. Investigação que não pode ter o seu curso abreviado. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, v.g. de plano, da atipicidade da conduta e da incidência de causa de extinção da punibilidade. Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu man

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