Jurisprudência sobre
trancamento de inquerito policial
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351 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios de autoria. Não constatação de plano. Agravo regimental improvido.
«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Cartel. Trancamento. Medida expecional. Denúncia apta. Agravo regimental não provido.
1 - A agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ).... ()
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353 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de persecução penal. Crime de abandono material. Aduzida ilegalidade na investigação por reiteração de inquérito policial arquivado para apurar os mesmos fatos. Inocorrência. Promoção de arquivamento do parquet por inexistência de elementos para viabilizar a persecução penal. Inexistência de procedimento investigatório prévio para averiguar a ocorrência do delito. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Impossibilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- Consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que «o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito". ... ()
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354 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração que pretendia o trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada. Ausência de intimação para o julgamento do habeas corpus. Nulidade não reconhecida. Alegada participação do assistente de acusação. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade.
«1. «O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, para a configuração da nulidade de ausência de intimação da defesa para o julgamento de habeas corpus, cujo reconhecimento a impetração ora sustenta, é necessário que a defesa, de fato, requeira a sua intimação para a sustentação oral (HC 289.477/GO, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 06/06/2014). ... ()
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355 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.
1.Habeas Corpus em que o Impetrante e Paciente requer o trancamento de inquérito Policial instaurado por requisição do Ministério Público. Argumenta, em síntese: a Promotora de Justiça oficiante ignorou que a representação que lhe chegara às mãos partira de denúncia anônima (fls. 13/14) e o seu prosseguimento se dá em flagrante desobediência ao disposto no art. 2º, § 2º, da Lei Estadual 6.451/2013, não se encaixando a notícia que deu origem ao presente em qualquer das exceções ali mencionadas; há flagrante desobediência, ainda, ao disposto no art. 4º, §1º, na Resolução GPGJ 1.838 de 28 de maio de 2013, que define a estrutura organizacional e administrativa da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; o conteúdo da representação deixa nítida e indene de dúvidas a tentativa de criminalização das opiniões pessoais e, sobretudo, das preferências políticas do paciente, em clássico exemplo de lawfare; a própria documentação carreada pelo «anônimo deixa claríssimo o intento persecutório em face do dr. Matheus Menegatti e do próprio Paciente, visto que outros procuradores do Município lotados na Procuradoria Tributária (fls. 16/17) e que subscrevem os executivos (fls. 174, 178, 186, 198, 206, 211, 213, 223, 233, 505 e outros), não são sequer mencionados na denúncia «anônima"; em documentação quase idêntica às reunidas neste Inquérito Policial contra o paciente e outros integrantes da mesma instituição, em procedimento deflagrado «anonimamente, outro órgão de atuação do MP cônscio da relevância e da responsabilidade da sua atuação (bem como dos seus deveres legais), sumariamente promoveu pelo arquivamento do procedimento; os atos praticados pelo paciente na condição de advogado público sequer foram delineados e descritos, tampouco indicam qualquer indício de autoria do Paciente, razão pela qual deve o feito ser arquivado por justa causa; há nítida inconsistência da imputação autoral do MP no que toca ao paciente como indiciado, a evidenciar que o presente procedimento tem cunho persecutório personalíssimo em seu desfavor, talhado para lhe causar constrangimento ilegal e injusto, sendo que não é lotado na Procuradoria Tributária e de Dívida Ativa e não inscreve nem ajuíza executivos fiscais; há tentativa de intimidação da advocacia de Estado. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de trancamento de inquérito policial. Supostos crimes de infração de medida sanitária preventiva, de incitação ao crime e de associação criminosa. Mérito. Revolvimento fático probatório impossível. Competência do juizado especial não configurada de plano. Delito com pena máxima abstrata superior a 2 anos de reclusão (CP, art. 288). Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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358 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Fragilidade do conjunto probatório. Constatação. Excepcionalidade. Ausência de descrição da modalidade de culpa em que teria incorrido a recorrente. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.
«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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359 - STJ. agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Trancamento de inquérito policial. Crime em tese de violação de direitos autorais. Ausência de dolo. Decisão de arquivamento. Pleito do Ministério Público homologado judicialmente. Medida fundamentada. Pedido da suposta vítima de desarquivamento. Impossibilidade. Hipótese de remessa ao procurador-geral de justiça afastada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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360 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Inquérito policial. Trancamento. Apuração. Suposta prática do crime de abuso de autoridade. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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361 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Inquérito policial. Trancamento. Apuração. Suposta prática do crime de sonegação fiscal (icms). Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio culposo. Ação penal instaurada. Ausência de justa causa. Indícios de autoria e materialidade. Trancamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Com efeito, o STF e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). ... ()
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363 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Ausência de inércia ou falta de interesse por parte da autoridade policial. Necessidade de celeridade na sua conclusão. Concessão da ordem de ofício para fixar o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão das investigações.
1 - Salvo quando o investigado estiver preso cautelarmente, a inobservância do lapso previsto no CPP, art. 10 para a conclusão do inquérito não possui repercussão prática, estando-se diante de prazo impróprio. Doutrina. Precedentes. ... ()
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364 - TRF1. Seguridade social. Penal e processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 168-A e CP, art. 337-A. Trancamento de inquérito policial. Pagamento integral do débito, reconhecido pela previdência social, em relação a duas notificações fiscais de lançamento de débito e a um auto de infração. Extinção da punibilidade. Incidência da Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário, quanto a uma das NFLDS e a um auto de infração. Condição de procedibilidade. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região. Ordem concedida.
«I - Consoante o previsto na Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º, extingue-se a punibilidade dos delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos no CP, art. 168-A e CP, art. 337-A, na hipótese do pagamento integral de débito oriundo da contribuição social devida. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região. ... ()
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365 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em dispensa de licitação. Prefeito. Autoridade com foro por prerrogativa de função. Inquérito policial instaurado a pedido do Ministério Público. Autorização prévia do poder judiciário. Desnecessidade. Determinação pelo Tribunal de Justiça de remessa dos autos à subprocuradoria geral de justiça. Supervisão do feito pela autoridade judicial competente. Ausência de constrangimento ilegal. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Hipótese não comprovada de plano. Presença de indícios mínimos de autoria. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - No que concerne às investigações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, tem-se que, embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o Tribunal, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no CPP, art. 5º, II, Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorização do Judiciário (REsp 1563962/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/11/2016) ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no. Crimes habeas corpus contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Alegação de. Inexistência. Abolitio criminis mudança no procedimento administrativo de constituição do tributo que não afeta a constituição definitiva do tributo. Observância da Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - O entendimento deste Tribunal é no sentido de que"[o] trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa (AgRg no RHC 199.649/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJEN de). 19/2/2025 26/2/2025... ()
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367 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato. Trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa. Alegada atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Imputação de fato criminoso. Necessidade de averiguação. Pretensão que demanda a análise pormenorizada dos fatos referentes ao caso. Impossibilidade nesta via. Questões que teriam sido resolvidas no âmbito cível. Independência da esfera penal. Nulidade da decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário do recorrente. Imprescindibilidade das informações para o prosseguimento das investigações. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«- É consabido que o trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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368 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus excesso de prazo em inquérito policial. Complexidade do caso. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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369 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Operação são cristóvão. Lavagem de dinheiro e crimes de fraude relacionados ao sest/SEnat. Suposto excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Trancamento de inquérito policial. Feito tramitou na Justiça Federal e retornou à justiça distrital. A duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas Leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Incerteza jurídica que se estende por 10 anos. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado.
1 - Segundo o ordenamento jurídico vigente, a duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Tal direito visa garantir não apenas a efetividade da prestação jurisdicional, mas também a proteção de direitos fundamentais dos jurisdicionados.... ()
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370 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Operação zelotes. Relatório de inteligência financeiro emanado do coaf. Não caracterização de quebra de sigilo financeiro. Desnecessidade de autorização judicial. Atipicidade detectada e comunicada à polícia federal. Inteligência do Lei 9.613/1998, art. 15. Utilização exclusiva do relatório de inteligência financeira para quebra do sigilo. Inocorrência. Realização de diligências preliminares. Adoção de medias menos invasivas. Ilegalidade da interceptação telefônica. Prévio exame do resultado da quebra do sigilo financeiro e fiscal. Desnecessidade. Preenchimento dos requisitos legais. Decisão que se fundou no acervo probatório. Recurso improvido.
«1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito 2. Ao contrário da ação penal, não possui a fase investigatória delimitação fática, podendo acrescer em delitos ou agentes. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões recursais. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificada. Ausência de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial. Presença de elementos suficientes para justificar o prosseguimento dos atos investigatórios. Agravo regimental não provido.
1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso ordinário, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... ()
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372 - STJ. Ausência de provas em desfavor da recorrente. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade no âmbito do remédio constitucional. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
«1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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373 - STJ. Falta de justa causa para a deflagração do procedimento investigatório. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade no âmbito do remédio constitucional. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
«1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Indícios de autoria e materialidade e descrição dos fatos. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ entendem que «o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014).... ()
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375 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEFERIDA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PLEITO DEFENSIVO QUE PRETENDE O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL (POR FALTA DE JUSTA CAUSA) ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NO PROCESSO QUE ORIGINOU A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIVERSAS DA PRISÃO NOS TERMOS DO CPP, art. 319.
Não merece prosperar os argumentos trazidos pela ilustre defesa. Com relação as medidas protetivas impostas ao paciente, proibição de aproximação e contato mostra-se razoável e adequada para trazer tranquilidade à vítima. A imposição de medidas cautelares, visou salvaguardar a integridade física da vítima. E, ainda que os crimes que deixem vestígios necessitem de exame de corpo de delito, as medidas podem ser concedidas «em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas, conforme dispõe o art. 19, §2º da Lei 11.340/06. Cabível a prisão preventiva uma vez que se trata de descumprimento de medidas protetivas (CPP, art. 313, III). O writ não tolera discussão antecipada sobre o mérito da ação penal, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. A via eleita não permite que se faça uma dilação probatória, pelo que não se pode analisar o mérito da imputação, neste momento processual. Segundo se afere da decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em preventiva se encontra devidamente motivada e lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315, e com fulcro nos arts. 312 e 313, III, do CPP, bem como na Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/ 2006. No tocante ao trancamento da ação penal, encontra-se pacificado pela jurisprudência das Cortes Superiores o entendimento segundo o qual o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. Afasta-se o pleito de trancamento da ação penal. Constatada a necessidade da prisão, inviável a adoção de medidas cautelares alternativas, que, na espécie, não se mostrariam suficientes ou eficazes, em especial, para a manutenção da garantia da ordem pública, bem como, para a garantia da integridade física e psíquica da vítima e com o fim de se evitar a reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem Denegada.... ()
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376 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Inquérito policial. Trancamento. Apuração. Suposta prática dos delitos previstos nos arts. 297 a 299 do CP. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Necessária incursão em seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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377 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor (art. 214 combinado com o CP, art. 226, II, ambos). Alegada falta de provas da prática do delito. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.
«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Atipia. Não constatação de plano. Agravo regimental improvido.
«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Atipia. Não constatação de plano. Agravo regimental improvido.
«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto simples. Trancamento. Insignificância. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Valor da Res. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.
1 - Os temas suscitados no remédio constitucional - aplicação do princípio da insignificância e o consequente trancamento da ação penal - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdad eira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Acórdão proferido em recurso em sentido estrito. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Inexistência de constrangimento ilegal passível de correção de ofício. Revogação de busca e apreensão e trancamento de inquérito policial por falta de indícios do crime de posse ilegal de arma apurado. Impropriedade. Recurso não conhecido. Matérias suscitadas apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. ... ()
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382 - STJ. Habeas corpus. Penal. Pleito de trancamento de inquérito policial e nulidade das medidas cautelares. Posterior oferecimento da denúncia. Atipicidade da conduta que iniciou a investigação. Consequente nulidade da busca e apreensão e acesso aos dados, bem como da suspensão do exercício da função pública. Acolhimento do parecer do Ministério Público federal. Ordem concedida.
1 - Espécie em que a Autoridade Policial - após boletim de ocorrência formalizado por suposto destinatário de trabalho espiritual visando à morte de várias autoridades atuantes no Município de São Simão/GO (fl. 61) - representou « pela busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico/telemático por extração de dados em dispositivos móveis « (fl. 47), antevendo a possível prática do delito previsto no CP, art. 147. Com manifestação favorável do Ministério Público estadual, o Juízo de Direito da Comarca de São Simão/GO deferiu a medida de busca e apreensão, autorizando «o acesso aos dados constantes no(s) aparelho(s) celular(es) eventualmente apreendido(s) na posse da Investigada» (fl. 93). Efetivada a busca e apreensão dos dispositivos móveis, e analisados os dados neles constantes, «foram encontradas, além de fotos das vítimas das ameaças narradas anteriormente, fotografias pornográficas envolvendo M.O.N.». ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Delito de homicídio culposo. Decisão da corte de origem, em habeas corpus, de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Alegada apreciação aprofundada de provas. Recurso especial. Não conhecimento. Súmula 7/STJ.
1 - Acórdão local que, para trancar a ação, afirma que que não há um mínimo de lastro probatório para prosseguir com a ação, tendo concluído, após exame do acervo probatório existente, que a vítima recebeu o treinamento adequado de segurança de trabalho e que «não há como se concluir que houve conduta culposa por parte dos pacientes, a qual teria desencadeado o acidente que vitimou Carlos, seja por ausência de descumprimento do dever objetivo de cuidado, ausência de nexo causal das condutas supostamente omissivas ou ausência de previsibilidade objetiva do resultado». Afirmou, ainda, o acórdão local, que houve negligência da própria vítima. ... ()
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384 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 38, caput, e 50, ambos da Lei 9.605/98. Inépcia da denúncia. Trancamento. Divergência quanto à data do cometimento do delito. Necessidade de revolvimento de provas. Inviabilidade de análise da tese na via eleita.
1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na espécie. ... ()
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385 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Trancamento de inquérito policial. Impropriedade da via eleita. Excepcionalidade não evidenciada. Denúncia anônima. Realização de diligências preliminares antes da instauração do procedimento investigatório. Crime do CP, art. 273, § 1º. «expor à venda e «ter em depósito para venda. Crimes permanentes. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Violação de domicílio não caracterizada. Presença de justa causa para a diligência. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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386 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. ESTADO DE NECESSIDADE. EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FOI DEFERIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, MEDIANTE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPETRANTE PRETENDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB O FUNDAMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE - UMA VEZ QUE A RES FURTIVA CONSISTE EM GÊNERO ALIMENTÍCIO - FURTO FAMÉLICO.
No tocante ao trancamento da ação penal, encontra-se pacificado pela jurisprudência das Cortes Superiores o entendimento segundo o qual o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. In casu, consta da denúncia que o paciente teria subtraído 2,5kg de alcatra, 1k de peito de frango, 2,9kg de contrafilé, além de 2kg de feijão, dentre outros produtos alimentícios. Assim, não basta a simples alegação de que o paciente enfrentava dificuldade financeira, ao revés, exige-se a demonstração idônea de que a miserabilidade vivenciada colocava em risco a própria sobrevivência do ser humano, autorizando, assim, o sacrifício de outro bem jurídico de menor valor. Na hipótese, não há como se vislumbrar, prima facie, a ocorrência de tal excludente de ilicitude, não sendo suficiente a alegação de que o paciente passava por dificuldades financeiras para justificar o cometimento do crime. Tal medida envolve acurada análise de fatos e provas, providência, em tese, incompatível com a via processual eleita. A via eleita não permite que se faça uma dilação probatória, pelo que não se pode analisar o mérito da imputação, neste momento processual. Ordem Denegada.... ()
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387 - STJ. Deficiente físico. Discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. 1. Trancamento de inquérito policial. 2. Piada em stand up comedy. Animus jocandi. Atipicidade da conduta. Dolo específico não delineado. 3. Agravo regimental do Ministério Público a que se nega provimento. Lei 13.146/2015, art. 88 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus.
O animus jocandi, em contexto de show de stand up comedy, exclui o dolo específico de discriminação e afasta a tipicidade da conduta prevista na Lei 13.146/2015, art. 88 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). ... ()
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388 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Prefeito municipal. Contratação irregular em caráter emergencial. Notícia extraída de reclamação trabalhista aforada contra a municipalidade. Fato que se encontra fora do âmbito de tipicidade, uma vez que, diante da epidemia de dengue, havia excepcional autorização para a contratação de pessoal pela secretaria de saúde municipal. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis. Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP, art. 18.
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389 - STJ. Agravo regimental em RHC. Crime tributário. Denúncia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade. Aplicação da insignificância. Valor elevado. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). ... ()
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390 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Alegada falta de justa causa para persecução criminal. Apontada falta de indícios de que o recorrente teria participado do crime narrado na denúncia. Necessidade de revolvimento e valoração de provas. Inviabilidade de análise da tese na via eleita.
1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na espécie. ... ()
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391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Alegada atipicidade das condutas. Necessidade de revolvimento e valoração de provas. Inviabilidade de análise da tese na via eleita. Recurso a que se nega provimento.
1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na espécie. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Supostos crimes dos arts. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, 18, § 6º, II, da Lei 8.078/1990 e 190, I, da Lei 9.279/1993. Nulidades. Incompetência do juízo a quo. Tese de transnacionalidade do delito e de violação da cadeia de custódia. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Pedido de trancamento de inquérito policial. Alegada ausência de justa causa. Inviabilidade. Necessidade de prosseguimento da investigação. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedente. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. ... ()
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393 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Paciente foi preso em flagrante pelo descumprimento de medidas protetivas concedidas em favor da vítima, sua ex-companheira, sendo a prisão revogada com a aplicação da medida cautelar de comparecimento mensal ao juízo a fim de informar e justificar suas atividades, assim como, foram deferidas novas medidas protetivas em favor da vítima. ... ()
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394 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDICIAMENTO DO RECORRENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DENEGAÇÃO, PELA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU, DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, IMPETRADA COM O OBJETIVO DE TRANCAMENTO DA INQUÉRITO POLICIAL, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EM SEDE RECURSAL, ACRESCENTA ARGUMENTAÇÃO RELATIVA AO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo indiciado Diego de Oliveira Bizarro, representado por advogado constituído, ante seu inconformismo com a decisão de fls. 86/88, prolatada pela Juíza de Direito da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual denegou a ordem em ação de Habeas Corpus impetrada pelo ora recorrente, com o objetivo de trancamento de Inquérito Policial, instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto no art. 217-A, § 1º, do CP, pelo mesmo. ... ()
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395 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
em HABEAS CORPUS - Posse ou porte irregular de arma de fogo e munições de uso permitido (arts. 12 e/ou 14 da Lei 10.826/03) - Ilicitude da prova não caracterizada. Diligência realizada por policial militar acompanhado por guarda civil municipal. Regular atuação da GCM. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo E. STF na ADPF 995. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV; e parágrafo único da Lei 13.022/2014 - Abordagem, busca pessoal e residencial legítimas. Recorrente foragido da justiça em virtude de condenação definitiva pelo crime de homicídio qualificado. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente - Trancamento de inquérito policial. Medida excepcional inaplicável ao caso concreto. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta - Justiça gratuita. Custas processuais devidas por força de lei e incidente apenas em caso de eventual condenação definitiva - Constrangimento ilegal não configurado - Recurso desprovido... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Furto qualificado pelo concurso de agentes, praticado durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Ação penal em curso na origem. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífico entendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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397 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Tese de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Localização de munições em contexto de apreensão de drogas e investigação de possível tráfico. Agravo regimental desprovido.
1 - « O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito « (RHC 70.596/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 01/9/2016, DJe de 9/9/2016).... ()
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399 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Arquivamento de ofício pelo colegiado. Admissibilidade (vencido o Relator que admite o arquivamento até mesmo por decisão monocrática). Ausência de elementos informativos mínimos que autorizem sua instauração. Denúncia anônima e notícias genéricas extraídas da internet que não descrevem nenhum fato concreto. Inexistência de base empírica idônea para a abertura de investigação com relação ao detentor de prerrogativa de foro. Necessidade de controle de legalidade da persecução penal pelo Poder Judiciário. Recurso não provido.
«1. A titularidade da ação penal pública e a atribuição para requerer o arquivamento do inquérito policial (Código de Processo Penal, art. 28) não significam que todo e qualquer requerimento de instauração de inquérito formulado pela Procuradoria-Geral da República deva ser incondicionalmente atendido pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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400 - STJ. Habeas corpus. Requisição do Ministro da justiça. Abertura de inquérito policial. Honra subjetiva do presidente da república. Injúria. Atipicidade da conduta. Habeas corpus concedido.
1 - Informa a impetrante que «a peça inaugural do procedimento policial narra que, em 29/10/2020, a Paciente teria feito postagem na rede social Twitter com os seguintes dizeres: Inferno de facada mal dada! A gente não tem um dia de sossego nesse país!», possivelmente fazendo alusão a tentativa de homicídio praticada contra o Senhor Presidente da República JAIR MESSIAS BOLSONARO durante o período de campanha eleitoral do pleito de 2018, o que agridiria a sua honra, sem nenhuma justificativa para tanto, incidindo a figura típica do CP, art. 140. ... ()
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