Jurisprudência sobre
trancamento de inquerito policial
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251 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Guerra fiscal. Pedido de trancamento. Indiciamento não realizado. Ausência de ameaça a direito ambulatorial. 2. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. No caso dos autos, observo, de plano, que o recorrente pugna pelo trancamento de inquérito policial no qual ainda não houve indiciamento, cuidando-se, portanto, de simples investigação. Dessarte, não há se falar em ameaça ao seu direito ambulatorial. ... ()
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252 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento de inquérito policial. Atipicidade da conduta imputada ao paciente. Alegação de peculato de uso. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.
«I - Com efeito, é consabido que o trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade, o que não ocorre na espécie. ... ()
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253 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Peculato, associação criminosa e lavagem ou ocultação de bens e valores. Excesso de prazo em inquérito policial. Complexidade do caso. Réus em liberdade. Trancamento inviável. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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254 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Inquérito policial instaurado para a apuração de crime de apropriação indébita. Pedido de trancamento de inquérito policial por atipicidade da conduta do paciente. Hipótese que somente pode ser verificada ao final da investigação criminal. Paciente que sequer foi indiciado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... ()
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255 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Excesso de prazo no inquérito policial não configurado. Complexidade. Acusados soltos. Prazo impróprio. Agravo regimental improvido.
1 - No caso, trata-se de investigação complexa, que envolve vários episódios criminosos e participação de diversas pessoas, além de discussão sobre a competência para processar e julgar o feito.... ()
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256 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelion ato. Trancamento do inquérito policial. Fundamentação deficiente da decisão do tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Ordem concedida. I.Caso em exame
1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que denegou pedido de trancamento do inquérito policial, no qual o paciente é investigado por estelionato. A defesa sustenta ausência de justa causa para a investigação, alegando que o paciente foi abordado a partir de «informações privilegiadas sem investigação preliminar adequada.... ()
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257 - TJSP. HABEAS CORPUS -
arts. 171 e 304, do CP - Pleito de trancamento de inquérito policial pela demora na conclusão do trabalho investigativo - Conhecimento - Impossibilidade - Hipótese em que o inquérito policial foi instaurado por Delegado de Polícia - Competência do Juízo de primeiro grau - Hipótese em que as pretensões não foram objeto de apreciação pela autoridade apontada como coatora - Ausência de flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento da presente impetração - Indevida supressão de instância. ... ()
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258 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Crimes contra a honra - Pleito de trancamento de inquérito policial pela falta de justa para o prosseguimento das investigações, bem como pela demora na conclusão do trabalho investigativo - Conhecimento - Impossibilidade - Hipótese em que o inquérito policial foi instaurado por Delegado de Polícia - Competência do Juízo de primeiro grau - Hipótese em que as pretensões não foram objeto de apreciação pela autoridade apontada como coatora - Indevida supressão de instância. ... ()
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259 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL - REJEIÇÃO - RAZÕES FORA DO PRAZO - MERA IRREGULARIDADE - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA - PROCEDIMENTO POLICIAL QUE TRAMITA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DE ILÍCITO PENAL - MEDIDA EXTRAORDINÁRIA QUE SE MOSTRA APROPRIADA NO CASO CONCRETO.
-Consoante orientação firmada pela jurisprudência, a apresentação tardia das razões do recurso interposto pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não configurando sua intempestividade, desde que a interposição tenha ocorrido tempestivamente. ... ()
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260 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PLEITO LIMINAR PREJUDICADO. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DITO COATOR, DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA EM DESFAVOR DO PACIENTE, COM O RECOLHIMENTO DOS MANDADOS DE PRISÃO. MÉRITO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS CRIMES OBJETOS DA INVESTIGAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EM SEDE DE HABEAS CORPUS, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO SE PUDER DE PLANO, COMPROVAR A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE, DATA VÊNIA, NÃO SE CONFIGURA NO PRESENTE MANDAMUS. CONSTITUINDO-SE OS FATOS INVESTIGADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL CRIME, EM TESE, É INCABÍVEL FALAR EM TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL. AGREGUE-SE, AINDA, QUE AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO IMPETRANTE QUANTO À VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 158-A SOMENTE COM O SEGUIMENTO DO FEITO E COM O DESENVOLVIMENTO DA INVESTIGAÇÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PODERÁ SE VERIFICAR SE HOUVE OU NÃO QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. HÁ QUE SE DESTACAR QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA DE CUJAS PROVAS DEVEM VIR ICTU OCULIS NO SENTIDO DE EXPURGAR QUALQUER POSSÍVEL CIRCUNSTÂNCIA QUE ENVOLVA OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, O QUE, REPISA-SE, NÃO SE VISLUMBRA IN CASU. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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261 - STJ. Habeas corpus. Falsidade documental. Inquérito policial. Trancamento. Ausência de indícios de autoria. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Demonstração de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. ... ()
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262 - STF. Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Interceptação telefônica. Ausência de ilegalidade flagrante.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão impugnada. ... ()
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263 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Inquérito policial. Trancamento. Concessão de habeas corpus, de ofício, pelo juízo de primeiro grau. Ausência de recurso do parquet. Impetração de mandamus pela vítima. Descabimento. Recurso ordinário desprovido.
1 - O recurso ordinário dirige-se contra acórdão que denegou mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu, de ofício, habeas corpus, para determinar o trancamento de inquérito policial. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sustentação oral. Inviabilidade. Descaminho. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade de análise do princípio da insignificância. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no Regimento Interno do STJ - RISTJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a realização desse ato processual no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. ... ()
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265 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Licitação. Trancamento de inquérito policial. Mandados de busca e apreensão e afastamento de sigilo bancário cumpridos em 2016. Inquérito que ultrapassa 6 anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - A aferição de ocorrência de excesso de prazo para a conclusão de inquérito não pode se realizar de forma puramente matemática. Ao contrário, exige um juízo de razoabilidade que deve sopesar as peculiaridades do fato, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na sua investigação. ... ()
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266 - STJ. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Investigação da prática dos crimes previstos nos arts. 171, 297, 298 e 304 do CP. Excesso de prazo. Dez anos de duração das investigações. Ineficiência estatal caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Em caso de investigado solto, o prazo para a conclusão do inquérito policial é impróprio, podendo ser prorrogado a depender da complexidade das apurações. Essa fase pré-processual caracteriza-se como procedimento investigatório meramente informativo, não se submetendo ao crivo do contraditório, nem garantindo ao indiciado o amplo exercício da defesa. ... ()
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267 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA PROFERIDA EM HABEAS CORPUS, CONTRA A QUAL SE INSURGE O ORA RECORRENTE, QUE OBJETIVA O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL E A DEVOLUÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PROLONGAMENTO INDEVIDO DAS INVESTIGAÇÕES.
1-Existência de elementos suficientes para o prosseguimento das investigações, inclusive para esclarecer a participação de cada um dos envolvidos no suposto ato criminoso. Exame valorativo da prova incabível em sede de habeas corpus, cujo rito abreviado se incompatibiliza com o revolvimento probatório. Constrangimento que não emerge de forma inequívoca. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Violência policial. Trancamento da ação penal. Revisão fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Audiência de custódia. Art. 8º da recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de somente ser possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso.... ()
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269 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO SE ENCONTRA SOB A JURISDIÇÃO DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus que busca o trancamento do Inquérito Policial 0800755-35.2023.8.19.0016, instaurado em desfavor do paciente, declarando-se a ilegalidade das buscas pessoais e veicular, por ausência de justa causa e/ou excesso de prazo para sua conclusão, com a restituição das coisas apreendidas, eis que de origem líci-ta. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, corrupção passiva e ativa. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação de denúncia apócrifa. Apresentação de elementos indiciários suficientes à persecução criminal. Alegação de atipicidade da conduta e de ausência de justa causa que não se mostram manifestas. Pleitos que demandam reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Parecer acolhido. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - O trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e indícios de autoria. ... ()
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271 - TJSP. HABEAS CORPUS -
CP, art. 131 - Trancamento de inquérito policial por ausência de indícios de autoria - Impossibilidade - Hipótese em que se constata a existência de prova da materialidade e de suficientes indícios de autoria - Existência de declarações e documento comprovando que a vítima é portadora do vírus HIV, conforme alega - Ausência de constrangimento ilegal a justificar o pretendido trancamento do inquérito policial. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Ilicitude de provas. Ingresso em estabelecimento empresarial sem autorização. Necessidade de reexame de provas. Descoberta fortuita de provas. Serendipidade. Justa causa. Indícios de materialidade e autoria. Agravo improvido.
«1 - Diante da presença de versões conflitantes sobre o mesmo fato (o ingresso dos policiais no estabelecimento empresarial de propriedade do agravante), impossível avaliar a licitude do procedimento sem o exame aprofundado das provas, providência incabível nos estreitos limites do habeas corpus. ... ()
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273 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Trancamento do inquérito policial. Dilação probatória. Impossibilidade. Decreto de quebra do sigilo. Fundamentação idônea. Nulidade da decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal unicamente com base em relatório do coaf. Inocorrência.
«1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta, em caso contrário, havendo necessidade de dilação probatória, este ponto do writ não deve ser conhecido. ... ()
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274 - STJ. pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Inexistência. Trancamento de inquérito policial deflagrado para apuração de delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Operação terra fraca. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Consunção entre os delitos previstos no CTB, art. 303 e CTB, CTB, art. 309. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio (Eugênio Raúl Zaffaroni, in Manual de Direito Penal Brasileiro V.1, 7ª ed. rev. e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, págs. 628-629) [...] Hipótese em que, reconhecida a autonomia dos desígnios do recorrente e a distinção dos bens jurídicos tutelados pela norma penal, evidencia-se a inaplicabilidade do princípio da consunção, dada a ocorrência isolada dos crimes, o que denota a impossibilidade da absorção de um delito pelo outro (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/5/2018). ... ()
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276 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Falsidade ideológica ou eventual crime tributário. Pleito de trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa. Impossibilidade. Inexistência de prova pré-constituída e inequívoca da falta de justa causa a autorizar o trancamento do inquérito policial. Medida excepcional que só é admissível diante de prova patente e inequívoca do alegado e sem a necessidade de valoração probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... ()
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277 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 184, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA.
1.Versam os autos originários sobre Registro de Ocorrência instaurado para apurar a prática, em tese, o crime de violação de direito autoral, previsto no art. 184, §§ 4º, do CP, a partir de expediente encaminhado pelo Ministério Público, após recebimento de notícia crime em face de Adriane Rocha Yamin. ... ()
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278 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Busca e apreensão. Fundamentação adequada. Trancamento do inquérito policial. Justa causa presente. Excesso de prazo. Investigações iniciadas em 2016. Agravo regimental não provido.
1 - A exclusão de atos processuais em razão de vícios deve sempre ser precedida da demonstração de agravo concreto experimentado pela parte, conforme o CPP, art. 563.... ()
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279 - STF. Habeas corpus- pretendido trancamento de inquérito policial por suposta ausência de provas da materialidade e de indícios de autoria do delito investigado. Impossibilidade. Situação de iliquidez quanto aos fatos suscitados na impetração. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus- precedentes. Inadmissibilidade, pelas mesmas razões, de pedido subsidiário que se apoia em alegada inocência do recorrente. Excesso de prazo para a formação da opinio delicti. Inocorrência. A mera instauração de inquérito policial, só por si, não constitui situação caracterizadora de injusto constrangimento. Investigação penal que constitui incontornável dever jurídico do estado e legítima resposta do poder público ao que se contém na notitia criminis. Oferecimento de denúncia, que descaracteriza, ademais, o alegado excesso de prazo da investigação preliminar. Transgressão a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Ato judicial que atende à exigência de fundamentação reclamada pela Constituição da República. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.
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280 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus. Inquérito policial. Denúncia anônima. Anonimato. Instauração com base em notícia anônima. Ausência de indicação de quais condutas ilícitas teriam sido supostamente praticadas pela recorrente. Falta de justa evidenciada de plano. Trancamento. Possibilidade. Recurso ordinário provido. CP, art. 299, CP, art. 317 e CP, art. 333. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, IV e LXVIII. CPP, arts. 4º e 5º.
«1. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes. ... ()
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281 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria racial, lesão corporal dolosa e estupro. Decadência. Tese não enfrentada pelo Tribunal de origem. Supressão de instância. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Inocorrência. Notitia criminis anônima. Possibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«I - A alegada tese de decadência não foi analisada no v. acórdão impugnado, razão pela qual esta Corte fica impedida de manifestar-se sobre a quaestio, sob pena de supressão de instância. ... ()
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282 - TJMG. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO DELITO - VIA IMPRÓPRIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - TEMA NÃO SUBMETIDO AO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - LIBERDADE PROVISÓRIA - VIABILIDADE - NECESSIDADE, CONTUDO, DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A alegação de fragilidade de provas sobre o envolvimento da paciente nos crimes que lhe são imputados foge dos estreitos limites do writ, devendo ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. 2. Se o pedido de trancamento de inquérito policial não foi primeiramente deduzido e apreciado no Juízo de origem, não pode este Tribunal interferir precocemente na questão, sob pena de supressão de instância. 3. A prisão preventiva, modalidade de medida cautelar, se tornou exceção na sistemática processual atual, primordialmente, após a entrada em vigência da Lei 12.403/11. 4. Assim, ainda que atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, não estando presente ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312, viável a concessão da liberdade provisória, nos termos do CPP, art. 321, cumulada com as medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, por se revelarem adequadas e suficientes. 5. Concedido, em parte, o habeas corpus.... ()
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283 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Excepcionalidade. Pedido de desentranhamento de provas ilícitas. Falta de prova inequívoca das alegações. Pacientes não indiciados e que não figuram como sócios das empresas investigadas. Inexistência de constrangimento a direito de locomoção. Recurso não provido.
«1. Eventual constrangimento ilegal, para dar ensejo à utilização do habeas corpus, deve afetar direito de locomoção e ser contemporâneo ou iminente, o que não ficou caracterizado na hipótese. ... ()
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284 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estelionato, associação criminosa e falsificação de documento particular. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa por inexistência de indícios de autoria e materialidade. Inocorrência. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade na via eleita. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de investigação em curso. Ausência de dolo. Impossibilidade de revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - O decidido pelo Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... ()
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286 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade da conduta. Falsidade ideológica. Fato juridicamente relevante. Ausência de dolo. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade na via eleita. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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287 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Instauração de inquérito policial. Atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - «A declaração prestada por particulares deve valer, por si mesma, para a formação do documento, a fim de configurar-se a falsidade mediata. Se o oficial ou o funcionário público que a recebe está adstrito a averiguar, propiis sensibus, a fidelidade da declaração, o declarante, ainda quando falte à verdade, não comete ilícito penal (RT 483/263, 541/341, 564/309-10, 691/342, 731/560; JTJ 183/294).... ()
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288 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime contra a ordem econômica. Trancamento do inquérito policial. Medida excepcional. Inviabilidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de droga. Desproporcionalidade. Aplicação de medidas cautelares.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, o que não ocorre in casu. ... ()
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289 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - FRAUDE ELETRÔNICA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA -
Impetração visando o trancamento de inquérito policial - Alegação de «fishing expedition - IMPOSSIBILIDADE - Medida excepcional - Hipóteses de trancamento não evidenciadas - Realizadas pesquisas e diligências em campo pela autoridade policial, a fim de verificar a ocorrência das atividade criminosas imputadas aos averiguados - Afastada a alegação de falta de justa causa para conclusão das investigações - Inocorrência da busca probatória especulativa («fishing expedition) - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada... ()
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290 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE POSTULOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE INVESTIGA A PRÁTICA DE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO FISCAL PELO RECORRENTE. RECURSO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 031-02027/2024 SOB AS TESES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INVESTIGAÇÃO DO RECORRENTE E EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA PRÁTICA DE FISHING EXPEDITION, REQUERENDO SUBSIDIARIAMENTE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AUTORIDADE POLICIAL SE ABSTENHAM DE QUEBRAR O SIGILO FISCAL DO RECORRENTE SEM ORDEM JUDICIAL.
1.Trancamento de inquérito policial em sede de Habeas Corpus que é medida excepcional, restrita às hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, inexistência de prova da materialidade do delito, presença de causa extintiva da punibilidade e ausência de indícios da autoria, somente sendo possível, na esteira da jurisprudência do Egrégio STJ, se não demandar qualquer tipo de dilação probatória, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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291 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Trancamento de Inquérito Policial. Nulidades e ilicitude probatória a serem apreciadas na Origem, sob pena de supressão de instância. Pretendida soltura. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada, com indicação dos requisitos do CPP, art. 282, II e 312, caput, e CPP, art. 313, cumprindo o disposto no art. 315. Inexistência de constrangimento ilegal. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Oferecimento de denúncia após o arquivamento do inquérito policial militar. Provas novas não indicadas na denúncia. Simples menção à continuidade das investigações não caracteriza prova nova. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário no habeas. Processo penal. Art. 273, § 1º-B, do CP. Corpus trancamento do inquérito policial. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a"entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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294 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato contra a administração, falsidade ideológica, associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informação ( operação hígia ). Pretensão de trancamento de inquérito policial por excesso de prazo. Feito que tramita desde 2015. Evidente complexidade. Cumprimento de diversas diligências investigatórias. Pendência de perícia pela autoridade policial em grande material probatório. Intervenção do superior tribunal precipitada. Investigação de fraudes por diversos investigados, profissionais da saúde, a escalas de trabalho e controle de ponto no âmbito do hospital de base de brasília. Necessidade de esclarecimento dos fatos. Investidas contra o erário que demandam resposta por parte dos órgãos de persecução penal, em especial, na área da saúde. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - É cediço neste Superior Tribunal o entendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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295 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Furto simples. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Valor da res. Recurso desprovido.
1 - « O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito « (RHC 70.596/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 01/9/2016, DJe de 9/9/2016).... ()
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296 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica, financeira, tributária, uso de documento falso e falsidade ideológica. Exaurimento do procedimento fiscal. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Ocorrência. Delitos de estelionato e falsidade ideológica que se apresentam como meio necessário para a prática do crime de sonegação fiscal. Absorção. Recurso provido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu (precedentes). ... ()
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297 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Noticia criminis anônima. Existência de elementos de prova. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Detentor de foro por prerrogativa de função (prefeito). Tribunal de Justiça. Competência.
«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Trancamento de inquérito policial. Não cabimento. Indícios suficientes para ensejar apuração. Ausência de representação. Supressão de instância. Agregação de fundamentos pelo tribunal a quo. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Conforme exposto na decisão agravada, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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299 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito penal. Dilação probatória. Impossibilidade. Medida protetiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido.
«1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta, em caso contrário, havendo necessidade de dilação probatória, este ponto do writ não deve ser conhecido. ... ()
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300 - STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra suposta quebra de custódia de telefone celular apreendido em cela de presídio, cuja quebra de sigilo teria engendrado inquérito policial. Pleito de trancamento. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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