(DOC. VP 210.8160.9538.2282)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Trancamento de inquérito policial. Não cabimento. Indícios suficientes para ensejar apuração. Ausência de representação. Supressão de instância. Agregação de fundamentos pelo tribunal a quo. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Conforme exposto na decisão agravada, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Inviável o pleito de trancamento do inquérito policial em hipótese na qual há, de fato, indícios de cometimento de prática ilícita - estelionato -, justificando-se as investigaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote