Jurisprudência sobre
trancamento de inquerito policial
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151 - TJMG. «Habeas corpus. Trancamento de Inquérito Policial. Estelionato. Discussão sobre a ausência de dolo ou de má-fé, alegada falta de prejuízo e fraude processual e outras intrincadas questões cíveis. Inadmissibilidade nos estreitos limites do «writ. Ordem denegada. CP, art. 171. CPP, arts. 4º e 647.
«Para se dizer da presença ou não de dolo ou de má-fé, é necessário exame aprofundado, crítico e comparativo da prova, e isso é incomportável no âmbito restrito do «writ. Por não possuir o «habeas corpus largo espectro cognitivo, não se podem para ele transferir questões cíveis intrincadas, envolvendo altas cifras econômicas. O deslinde de tais questões está afeto ao juízo cível e nesse campo deve permanecer.... ()
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152 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a fé pública. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito policial. Mera reiteração de pedido. Recurso não conhecido. I ncidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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153 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESAVENÇA CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE FRAUDE OU ARDIL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de LUCAS CAMARGO DO AMARAL, DEREK GUARNIERI CAMARGO, CÁTIA REGINA COSTA LIMA e LUCAS GASPARINI OTTONI DE CARVALHO contra decisão do Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária da Comarca de São Paulo, que indeferiu liminarmente pedido de trancamento do Inquérito Policial 1543326-46.2024.8.26.0050, instaurado para apuração da suposta prática do crime de estelionato. ... ()
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154 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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155 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. CPM, art. 240. Trancamento do inquérito policial. Medida excepcional. Inviabilidade. Alegação de nulidades no inquérito policial. Superveniência do oferecimento e do recebimento da denúncia. Prejudicialidade.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, o que não ocorre in casu. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Incabível. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1 - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. ... ()
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157 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CTB, art. 306. Exame de alcoolemia não realizado. Alegação de possibilidade de trancamento do inquérito de ofício pelo juízo. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Tendo em vista que a tese acerca da possibilidade de trancamento de inquérito policial que apura a ocorrência do crime de embriaguez ao volante pela falta de etilômetro ou exame de dosagem etílica no sangue sequer foi apresentada ao e. Tribunal de origem, e por essa razão, não foi apreciada, fica esta corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).
Writ não conhecido.... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Trancamento de inquérito policial. Ilicitude de provas. Ausência de justa causa. Supressão de instância.
1 - A pretensão de reconhecimento da ilicitude das provas colhidas para a deflagração do inquérito policial nem sequer foi conhecida pela Corte local, de modo que vedada a apreciação inaugural do mérito do tema por esse Tribunal Superior, sob pena de incursão em indevida supressão de instância. ... ()
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159 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Dano ao patrimônio público e ameaça. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Complexidade do caso. Multiplicidade de investigados e necessidade de diligências. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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160 - STJ. Habeas corpus. Fraude em licitação. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Trancamento de inquérito policial. Instrução deficiente do writ. Ameaça de indiciamento não concretizada.
«1. A intervenção prematura do Judiciário em investigação criminal, pela via estreita do habeas corpus, é medida reservada apenas para situações excepcionais, quando a ilegalidade é demonstrada de plano na impetração, mediante prova pré-constituída. ... ()
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161 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Trancamento de inquérito policial. Art. 306 do código de trânsito. Lei 9.503/1997. Fato anterior à alteração do CTB operada pela Lei 12.760/2012. Embriaguez ao volante. Ausência de aferição da concentração alcoólica no sangue. Atipicidade. Reconhecimento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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162 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento de inquérito policial. Atipicidade da conduta. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Mandamus substitutivo de recurso em sentido estrito. Ausência de constrangimento ilegal. Desprovimento do reclamo.
«1. A alegada atipicidade da conduta investigada no inquérito policial que se pretende trancar não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do wrú ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
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163 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Coação no curso do processo. Indiciamento. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Grave ameaça não configurada. Atipicidade da conduta. Recurso provido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu. (Precedentes). ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica, organização criminosa e outros. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Súmula 691/STF. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes.... ()
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165 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL - RAZÕES EXTEMPORÂNEAS - MERA IRREGULARIDADE - ROUBO MAJORADO ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - OCORRÊNCIA - INQUÉRITO QUE PERDURAVA POR CERCA DE SETE ANOS SEM REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DILIGÊNCIAS - OFENSA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA TRAMITAÇÃO CÉLERE - RECURSO NÃO PROVIDO.
O atraso na apresentação das razões recursais consiste em mera irregularidade, não obstando o conhecimento e processamento do recurso. Sendo observado pelo Juízo que o inquérito policial já tramitava há cerca de sete anos, com a última movimentação efetiva no referido ano, e havendo sucessivas dilações de prazo para sua conclusão, mostra-se correta a decisão que, de ofício, concede ordem de habeas corpus para decretar o trancamento do inquérito. Embora os prazos legais para a conclusão de inquéritos policiais sejam impróprios - ou seja, a sua inobservância não gera nulidade ou consequências mais graves - devem ser observados os princípios da razoabilidade e da tramitação célere do procedimento, não podendo uma pessoa ser investigada indeterminadamente por anos. V.V. O trancamento do inquérito policial é medida excepcional, cabível somente em manifesto constrangimento ilegal.... ()
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166 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento particular e falsidade ideológica. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Desprovimento do reclamo.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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167 - TJSP. Habeas Corpus. Ação de interdição/curatela. Descumprimento da determinação judicial de depósito do valor de imóvel alienado pela curadora provisória.
Pleito de trancamento de Inquérito Policial. Impossibilidade. Medida que, pela estreita via do Habeas Corpus, somente se justifica quando constatada, de forma evidente, a ausência de justa causa para o seu desenvolvimento. Reiteração de pleito formulado em impetrações anteriores, já apreciadas por esta C. Câmara. Ausência de fatos novos que justifiquem a nova impetração. Impetração não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Descabimento. Investigações ilegais levadas a efeito pelo Ministério Público por versarem sobre fatos objeto de inquérito policial trancado de ofício pelo Juízo de Primeiro Grau. Decisão nula. Padecimento de vício formal. Descumprimento da regra do CPP, art. 574, I. Inviabilidade das investigações desencadeadas pela Promotoria de Justiça. Trancamento que se alicerça em tese polêmica e infirmada pelos Tribunais Superiores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Razão que impõe com maior vigor o reexame necessário. Inquérito policial que dizia respeito a terceira pessoa. Arquivamento que, mesmo se fosse válido, não alcançaria a paciente. Crime de enriquecimento ilícito que enseja a apuração patrimonial das pessoas ligadas ao suspeito, dada a frequente transferência de bens para terceiros. Trancamento de inquérito policial que não obsta a realização de novas diligências, CPP, art. 18. Informação que reporta a inexistência de investigações abrangendo a pessoa da paciente. Inocorrência de ato de coerção ilegal ou de abuso. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada, cassada a liminar, com determinação.
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169 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA INVESTIGAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - TRANCAMENTO JUSTIFICADO - ACOLHIDOS OS EMBARGOS. - O
trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida em situações de manifesta ausência de justa causa, como a inexistência de elementos mínimos de autoria e materialidade ou quando o excesso de prazo caracterizar flagrante constrangimento ilegal. - Tendo o inquérito policial tramitado por mais de seis anos, sem a realização de diligências efetivas e sem que tenha sido formada justa causa para a deflagração da ação penal, a despeito da simplicidade dos fatos investigados, justifica-se a excepcionalidade do trancamento da investigação. V.V.: É excepcionalíssima a possibilidade de trancamento de procedimento administrativo - modalidade «inquérito policial - antes de seu encerramento, admitida, por exemplo, nas hipóteses em que o fato em apuração se apresente evidentemente atípico, o que não é o caso. 2. Ainda que seja constada morosidade estatal, o prazo para a conclusão do inquérito policial e eventual oferecimento da denúncia, em se tratando de investigado solto, é de natureza imprópria, embora sempre limitado pelo prazo prescricional definido à pena máxima cominada e, eventualmente, à luz do caso concreto, por juízo de razoabilidade defluente do princípio da duração razoável do processo. 3. Tendo em vista o lapso temporal desde os fatos e a complexidade mediana do caso, deve ser estabelecido prazo razoável de 60 dias para ultimação do inquérito policial, e sequente manifestação ministerial acerca do oferecimento ou não da denúncia, contados a partir da publicação do acórdão.... ()
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170 - STJ. Agravo regimental. Pretensão ao trancamento de inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Debate prematuro, considerando que a colaboração premiada constitui meio de obtenção de prova. Necessidade de realização das diligências investigatórias hábeis a corroborar ou a desmentir o depoimento do colaborador. Alegação de excesso de prazo. CPP, art. 10. Prazo impróprio. Investigado solto. Diligências sigilosas em andamento. Investigação que envolve diversos delitos perpetrados no contexto de organização criminosa. Demora que se encontra devidamente justificada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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171 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e extorsão. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Nulidade do reconhecimento fotográfico do recorrente em sede policial. Valoração da prova pelas partes ao final do procedimento inquisitorial. Coação ilegal inexistente.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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172 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prevaricação trancamento de inquérito policial. Atipicidade. Inviabilidade de acolhimento. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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173 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Trancamento de inquérito policial. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Decadência. Supressão de instância. Competência territorial. Revisão de matéria fático probatória dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - O STJ tem o entendimento no sentido de que «somente é possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/11/2021). ... ()
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175 - STF. Jurisdição. Competência. Inquérito policial, para apuração de eventual delito praticado por dirigentes de hospital, contra segurados do INAMPS (exigência de pagamento por serviços médico-hospitalares). Competência da Justiça estadual para apreciação de habeas corpus destinado ao trancamento do inquérito, bem como do recurso nele interposto. Conflito de jurisdição entre o Tribunal Federal de Recursos e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CP, art. 135. CP, art. 316.
Não estando evidenciado, por ora, no caso concreto, que o possível delito haja sido praticado contra bens, serviços ou interesse da União ou de suas autarquias ou empresas públicas (CF/1967, art. 125, IV), Mas, sim, contra os segurados, a competência para apreciar o habeas corpus (e eventual recurso) destinado ao trancamento de inquérito policial e da Justiça estadual e não da Federal. ... ()
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176 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Tese de reabertura sem provas novas. Indícios de fatos diversos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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177 - STJ. Habeas corpus. Crime ambiental e falsidade ideológica. Indiciamento indireto. Inquérito policial. Trancamento. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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178 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Habeas corpus não conhecido pelo tribunal de origem. Não-cabimento do recurso ordinário. Supressão de instância.
«1. Incabível a interposição do recurso ordinário nos casos em que o Tribunal de origem não conhece do habeas corpus, por força do que dispõe o próprio CF/88, art. 105, II, «a, que possibilita o cabimento do recurso ordinário em HC somente das decisões denegatórias proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. ... ()
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179 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇAO OU RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO DOMICILIAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame - Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia da droga apreendida, ausência de foto e lacre. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea e requisitos da custódia. Paciente com filhos e mãe dependentes dela. ... ()
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180 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime de desobediência. 2. Trancamento. Inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.
«1. O trancamento de inquérito policial por meio da via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se apenas quando a proposição das investigações se mostrar totalmente absurda, descabida, despontando a atipicidade da conduta ou a ausência completa de indícios de autoria. O fato de ser investigado em inquérito criminal somente caracterizará constrangimento passível de correção se a sua ilegalidade for patente, demonstrável de plano, sem a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. ... ()
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181 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estelionato. 2. Trancamento. Inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.
«1. O trancamento de inquérito policial por meio da via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se apenas quando a proposição das investigações se mostrar totalmente absurda, descabida, despontando a atipicidade da conduta ou a ausência completa de indícios de autoria. O fato de ser investigado em inquérito criminal somente caracterizará constrangimento passível de correção se a sua ilegalidade for patente, demonstrável de plano, sem a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. ... ()
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182 - TJSP. Habeas Corpus - Falsidade ideológica - Pedido de trancamento de inquérito policial, instaurado por requisição judicial, visando apurar suposto delito de falsidade ideológica, cujo objeto recai sobre declaração de hipossuficiência que instruiu pedido de gratuidade de justiça em demanda cível - Possibilidade - Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, ante a atipicidade da conduta - Pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, e deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a petição apresentada em Juízo não caracteriza documento para fins penais, uma vez que não é capaz de produzir prova por si mesma, dependendo de outras verificações para que sua fidelidade seja atestada - Falta de justa causa verificada - Trancamento da ação penal que se impõe (art. 648, I, CPP) - Ordem concedida
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183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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184 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Trancamento de inquérito policial. Diversidade de condutas objeto de investigação em inquérito policial conduzido pela polícia federal e em ação penal em curso perante o Tribunal de Justiça do estado de tocantins. Revolvimento de matéria fático-probatória.
«1. Evidencia-se que a sedimentada orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ. ... ()
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185 - STJ. Processual penal. Inquérito. Crime ambiental. Trancamento. Impossibilidade. Denúncia anônima corroborada por relatório de diligências. Instauração posterior do procedimento inquisitorial. Nulidade. Ausência.
«1. Embora tenha havido, ao que tudo indica, denúncia anônima, foi ela corroborada por relatório de diligências, em momento prévio à instauração formal do inquérito, não havendo, portanto, falar em nulidade ou ilegalidade. Precedentes desta Corte. ... ()
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186 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Trancamento de inquérito policial. Atipicidade. Inviabilidade de acolhimento. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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187 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Pretensão de trancamento de inquérito policial que apura a prática do crime de lavagem de capitais. Denegação da ordem. Alegações de omissões e contradições no acórdão, que foi claro ao afirmar que se mostra prematura a intervenção do STJ no sentido de trancar as investigações. Demonstração do titular da ação penal da imprescindibilidade de diligências investigatórias, as quais se encontram, inclusive, em andamento. Utilização dos embargos como forma de modificar a conclusão da decisão embargada. Impossibilidade.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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188 - STJ. Processual penal e penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Trancamento de inquérito policial. Divergência não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Paradigma em habeas corpus. Não cabimento. Agravo improvido.
«1. Não comprovado o dissídio jurisprudencial, com o necessário cotejo analítico entre os arestos, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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189 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Situação excepcional. Ausência de dolo. Atipicidade. Agravo provido.
1 - O trancamento do inquérito policial por meio de é medida excepcional, cabível apenas habeas corpus quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta ou ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito.... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Trancamento de inquérito policial. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Não verificada. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STFSTF), o que não ocorre na espécie. ... ()
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191 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Falsificação de documento particular. Rubrica falsa aposta em substabelecimento juntado aos autos de exceção de incompetência. Apontada falta de justa causa para a persecução criminal. Existência de elementos probatórios suficientes. Desprovimento do recurso. CP, art. 298.
«1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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192 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão. Pleito objetivando o trancamento de inquérito policial, ante a ausência de justa causa. Vislumbra-se que o pleito de trancamento do inquérito policial nem sequer foi formulado perante o juízo a quo. Nesse passo, nem se olvide que eventual deliberação, por este E. Tribunal, somente poderia ser proferida em grau recursal, demandando, portanto, a existência de prévia decisão emanada pela instância de primeiro grau, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, manifestamente vedada pelo sistema jurídico pátrio. Em casos excepcionais, por certo, acolhe-se a possibilidade de apreciação do pedido, quando teratológica a decisão atacada, por via do habeas corpus, porém, não é esta a hipótese dos autos, ressaltando-se a competência do juiz de primeiro grau para analisar pedidos contra atos de autoridades sujeitas a sua jurisdição. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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193 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Ausência de dolo do acusado. Inexistência de simulação. Operações legalmente realizadas. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Insurgência desprovida.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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194 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e descaminho. Pretensão de trancamento de inquérito policial por excesso de prazo. Feito que tramita desde 2020. Pendência de resultado da ação fiscal sobre as mercadorias estrangeiras apreendidas. Documento essencial. Ausência de desídia. Intervenção do superior tribunal precipitada. Revogação das cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - É cediço neste Superior Tribunal o entendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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195 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Ilegitimidade recursal. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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196 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Denegação de habeas corpus - Pretendido trancamento de inquérito policial - Imputação de fato que corresponderia, em tese, a ilícito penal - Presença de indícios de autoria - Inexistência de prova manifesta de que a conduta seria atípica, não teria sido praticada pelo investigado, ou teria sido perpetrada estando o agente escudado por excludente de ilicitude - Constrangimento ilegal não caracterizado
Inexiste constrangimento ilegal sanável por via de habeas corpus na instauração de inquérito policial, mero procedimento investigatório, destinado a investigar a conduta do paciente, na hipótese da prática corresponder, em tese, a ilícito penal e houverem indícios indicando ser dele sua autoria. O trancamento do inquérito consiste em medida excepcional, justificável apenas no caso de existir prova manifesta de que a conduta imputada ao agente seria atípica, não teria sido por ele praticada, ou teria sido perpetrada estando o agente evidentemente amparado por excludente de ilicitude(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJMG. HABEAS CORPUS - PERSEGUIÇÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO EVIDENCIADA - QUESTÕES ATINENTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
O trancamento do inquérito policial pela via do Habeas Corpus somente é possível quando constatada de forma evidente e sem necessidade de dilação probatória a ausência de justa causa, consubstanciada na atipicidade da conduta, na existência de causa de extinção da punibilidade ou, ainda, na ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. À míngua de demonstração evidente de uma dessas circunstâncias, não há falar em constrangimento ilegal suportado pela paciente em decorrência do prosseguimento do procedimento investigativo. O habeas corpus não é a via adequada para a análise da autoria e da materialidade do delito, tampouco para a apreciação aprofundada das provas que instruem o inquérito policial, os quais devem ser discutidos no âmbito da ação penal, após a devida instrução processual. Na hipótese, as condições pessoais favoráveis do paciente são insuficientes a justificar a concessão da ordem.... ()
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198 - STJ. Falsidade ideológica, falsa identidade, exercício arbitrário das próprias razões e exercício irregular da profissão. Trancamento de inquérito policial. Alegada falta de justa causa para a persecução penal. Aventada prescrição da contravenção penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não foi anexada ao mandamus a cópia do inquérito policial instaurado contra o paciente, não constando do feito, ainda, as peças mencionadas na requisição de abertura de investigação criminal, as quais supostamente demonstrariam que teria se passado por advogado, circunstância que impede a averiguação acerca da existência ou não de indícios mínimos de autoria e materialidade em face do acusado; se os fatos apurados caracterizariam ou não delitos, ou se algum dos ilícitos que lhe foram assestados estaria prescrito . ... ()
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199 - STJ. Falsidade ideológica, falsa identidade, exercício arbitrário das próprias razões e exercício irregular da profissão. Trancamento de inquérito policial. Alegada falta de justa causa para a persecução penal. Aventada prescrição da contravenção penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não foi anexada ao mandamus a cópia do inquérito policial instaurado contra o paciente, não constando do feito, ainda, as peças mencionadas na requisição de abertura de investigação criminal, as quais supostamente demonstrariam que teria se passado por advogado, circunstância que impede a averiguação acerca da existência ou não de indícios mínimos de autoria e materialidade em face do acusado; se os fatos apurados caracterizariam ou não delitos, ou se algum dos ilícitos que lhe foram assestados estaria prescrito . ... ()
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200 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretensão de trancamento de inquérito penal relativo a crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Suspensão das investigações. Ausência superveniente de interesse processual. Trancamento em sede de «habeas corpus. Excepcionalidade. Recurso não provido.
«1. Não subsiste interesse processual se a paralisação do inquérito já ocorreu em decorrência de parcelamento do débito tributário. ... ()
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