(DOC. VP 221.2160.9836.4276)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Trancamento de inquérito policial. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Não verificada. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STFSTF), o que não ocorre na espécie. 2 - Com efeito, a questão em exame necessita de averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, que deverá apreciar a argumentação da impetração e as provas juntadas ao habeas corpus no momento adequado, inexistindo motivo para superar o óbice aplicado na

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