(DOC. VP 220.8190.1132.7310)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Trancamento de inquérito policial. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie. 2 - Com efeito, o indiciamento do agravante foi mantido em razão de ter apresentado documentação de atirador esportivo desacompanhada de porte de arma, inexistindo motivo para superar o óbice aplicado na decisão agravada. 3 -

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