Jurisprudência sobre
trancamento de inquerito policial
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201 - TJSP. Habeas Corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Pleito objetivando o trancamento de inquérito policial, ante a ausência de justa causa. Vislumbra-se que o pleito de trancamento do inquérito policial nem sequer foi formulado perante o juízo criminal a quo. Nesse passo, nem se olvide que eventual deliberação, por este E. Tribunal, somente poderia ser proferida em grau recursal, demandando, portanto, a existência de prévia decisão emanada pela instância de primeiro grau, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, manifestamente vedada pelo sistema jurídico pátrio. Em casos excepcionais, por certo, acolhe-se a possibilidade de apreciação do pedido, quando teratológica a decisão atacada, por via do habeas corpus, porém, não é esta a hipótese dos autos, ressaltando-se a competência do juiz de primeiro grau para analisar pedidos contra atos de autoridades sujeitas a sua jurisdição. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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202 - TJSP. Habeas Corpus. Furto. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente ou a sua substituição por cautelares diversas e, ainda, a suspensão ou trancamento do inquérito policial em curso por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem, em razão de sua constatada reiteração delitiva, sendo, inclusive, reincidente específico, cujo crime ora imputado se deu durante o cumprimento de pena anterior, elementos esses, sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Pedido de trancamento de inquérito policial prejudicado, haja vista a superveniência de denúncia ministerial. Caberá ao magistrado a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, se a alegação de atipicidade da conduta encontrará lastro nas provas produzidas, o que impossibilita a análise por esta relatoria, sobretudo na estreita via do presente mandamus. Ordem denegada.
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203 - TJDF. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilos telefônico, bancário e fiscal. Acesso a informações do COAF pela autoridade policial. Foro por prerrogativa de função.
«1 - O inquérito policial será iniciado de ofício pela autoridade policial que tiver notícia da existência de infração penal em que caiba ação penal pública incondicionada (CPP, art. 5º, I). ... ()
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204 - STJ. Seguridade social. Penal e tributário. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento de inquérito policial. Parcelamento. Inteligência da Lei 11.941/09. Não comprovação. Parte dos débitos não incluídos no parcelamento. Prosseguimento da persecução penal que se justifica. Recurso desprovido.
«I - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, v.g. de plano, da atipicidade da conduta e da incidência de causa de extinção da punibilidade. Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano. ... ()
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205 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Constituição definitiva do crédito tributário. Ajuizamento de ação anulatória com o oferecimento de caução. Irrelevância. Independência das esferas cível e penal. Procedimento investigatório suspenso até o trânsito em julgado da ação cível por decisão da magistrada singular. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O ajuizamento de ação anulatória com o oferecimento de caução não é capaz de impedir o regular trâmite do inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de crime de sonegação fiscal, já que não tem o condão de obstaculizar os efeitos da constituição do débito tributário pela autoridade administrativa. ... ()
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206 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de trancamento de inquérito policial - Descabimento - Sentença que negou ordem de habeas corpus pleiteando o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva, contra a qual é cabível Recurso em Sentido Estrito (art. 518, IX e X, do CPP) - Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal - Entendimentos do C. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade de se verificar, de pronto, prescrição da pretensão punitiva e de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Não conhecimento do writ.
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207 - STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Estelionato contra a previdência social. Benefício restabelecido na instância administrativa. Independência das esferas administrativa e penal. Ausência de justa causa. Análise inviável na via estreita do writ. Recurso improvido.
«1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. ... ()
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208 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo em inquérito policial. Investigado em liberdade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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209 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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210 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Writ impetrado perante o e. Tribunal a quo ainda não apreciado. Denegação de liminar.
I - Hipótese em que a impetração se volta contra r. decisão monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de medida liminar, ainda não tendo ocorrido o julgamento colegiado do mérito do writ no e. Tribunal a quo.... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Penal e processual penal. Nulidade da busca e apreensão, restituição de bens e trancamento do inquérito policial. Arguições passíveis de recursos próprios. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Direito líquido e certo que demanda dilação probatória. Inadmissibilidade da via adotada. Precedentes. Habeas corpus para trancamento de inquérito. Casos excepcionais. Necessidade de exame valorativo verificado. Agravo regimental desprovido.
1 - O fundamento de que as arguições eram passíveis de discussão em recursos próprios não foi impugnado, o que conduz à incidência da Súmula 283/STF, aplicável em sede de recurso em mandado de segurança. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Pedido de trancamento de inquérito policial. Ausência de prova nova para reabertura das investigações. Ausência de premissa fática. Necessidade de esgotamento das vias ordinárias. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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213 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - No caso dos autos, este relator, após analisar cuidadosamente cada um dos argumentos apresentados pela defesa, não conheceu do recurso em habeas corpus por deficiência de fundamentação (já que o recorrente se limitou a repetir as ilegalidades apontadas na impetração originária, sem impugnar os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para manter a decisão que não conheceu do writ); por falta de comprovação de que o caso concreto se amolda às hipóteses que excepcionalmente autorizam a apreciação do pedido de trancamento do inquérito por meio de habeas corpus; e por supressão de instância, uma vez que a Corte local não se pronunciou sobre o mérito das questões trazidas. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra honra. Trancamento de inquérito policial. Incabível. Imunidade da CF/88, art. 133. Não absoluta. Decadência do direito de representação. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1 - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. ... ()
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215 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de uso de documento falso e falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Medida excepcional. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
1 - O trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta.... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito policial. Não cabimento. Indícios mínimos de autoria e de materialidade. Crédito tributário devidamente constituído. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento de inquérito policial no âmbito de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta ou de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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217 - STF. Agravo regimental em habeas copus. 2. Penal e Processual Penal. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática do STJ. 3. Supressão de instância. 4. Alegado constrangimento ilegal por determinação judicial de abertura de inquérito policial para verificação de possível cometimento de crime de desobediência. Inexistência. 5. O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus, segundo pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, constitui medida excepcional, só admissível quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do investigado. 6. Hipótese em que inexiste risco de prejuízo irreparável ao recorrente. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental desprovido.
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218 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pretensão de trancamento de inquérito policial que apura a prática do crime de lavagem de capitais. Liminar deferida para suspender o procedimento. Demonstração da necessidade de diligências para a formação da opinio delicti pelo titular da ação penal. Inexistência, ademais, de extrapolação da razoabilidade. Inquérito instaurado em 14/7/2020. Indiciado solto. Coleta de elementos que denotariam a prática de atos de lavagem. Demonstrada a indispensabilidade de diligências complementares. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - É cediço neste Superior Tribunal o entendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, ou ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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219 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento de inquérito policial. Ausência de excepcionalidade. 2. Lei 7.492/1986, art. 16. Atipicidade da conduta. Necessidade de esclarecimento dos fatos. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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220 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suposto crime contra a fé pública. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito policial. Flagrante ilegalidade não configurada. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
I - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que o trancamento da ação penal e do inquérito policial só é possível na via do habeas corpus ou do recurso ordinário quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Precedentes. ... ()
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221 - STJ. Penal e processual. Possível crime ambiental. Inquérito. Trancamento. Atipicidade. Revolvimento fático. Habeas corpus. Via inadequada.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento de inquérito policial, por conduta, em tese, tida como crime ambiental, à guisa de ausência de tipicidade, não relevada, primo oculi, pois não se sabe nem em qual ou quais tipos penais estaria a conduta dos recorrentes enquadrada. ... ()
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222 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo e trancamento de inquérito policial. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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223 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Suposto crime contra relação de consumo e crime tributário. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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224 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO COM CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES - INVIABILIDADE - DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.
- Aregra é que a investigação seja concluída com o esgotamento das apurações e os autos sejam, então, examinados pelo titular da ação penal, para que adote as providências que entender adequadas. Excepcionalmente se admite a interrupção prematura do procedimento, ainda que pendente a elucidação dos fatos criminosos, por determinação do Poder Judiciário, quando a continuidade das investigações se revela abusiva. ... ()
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225 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Demora na conclusão das investigações. Complexidade do feito. Réu solto. Prazo legal impróprio. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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226 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO COM CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES - INVIABILIDADE - DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.
-Tendo sido interposto tempestivamente o recurso, a apresentação tardia das respectivas razões se trata de mera irregularidade, que não macula o conhecimento, apreciação e julgamento do recurso. ... ()
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227 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA O PACIENTE, SOB ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DO INDICIAMENTO E DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO, APONTANDO-SE CARACTERIZAÇÃO DE ATIPICIDADE DOS FATOS ALÉM DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA.
DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - AUTORIDADE POLICIAL QUE, EM FACE DO RELATO DA VÍTIMA DECLARANTE OFERTADO NA DELEGACIA, INCLUSIVE, A FUGA DO PACIENTE DO LOCAL, ENTENDEU CABÍVEL O INDICIAMENTO - PROVIDÊNCIA QUE SE CONSTITUI EM MERO ATO DE IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL A SER INVESTIGADA, DESCABIDO FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - IMPETRAÇÃO, ADEMAIS, QUE NEM APONTA QUALQUER IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES - PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO QUE, SENDO IMPRÓPRIO, PODE SER ESTENDIDO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIBERDADE DO INVESTIGADO E DAS DIFICULDADES DE LEVANTAMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS, NÃO SE CONFIGURANDO EXCESSO DE PRAZO - INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PORQUE INCOMPATÍVEL COM OS ESTREITOS LIMITES DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crimes de formação de quadrilha, peculato, falsidade ideológica e fraude no processo licitatório. 2. Trancamento. Inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.
«1. O trancamento de inquérito policial por meio da via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se apenas quando a proposição das investigações se mostrar totalmente absurda, descabida, despontando a atipicidade da conduta ou a ausência completa de indícios de autoria. O fato de ser investigado em inquérito criminal somente caracterizará constrangimento passível de correção se a sua ilegalidade for patente, demonstrável de plano, sem a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. ... ()
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229 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Inquérito policial. Fraude habeas corpus em licitação. Trancamento. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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230 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento de inquérito policial. Bem imóvel dado em garantia de execução fiscal. Impossibilidade. Extinção da punibilidade que só se ocorre pelo pagamento. Inteligência do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Recurso ordinário desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu (Precedentes). ... ()
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231 - STJ. Habeas corpus. Penal. Patrocínio infiel. Apropriação indébita. Crimes praticados em processos na Vara federal. Competência. Justiça Federal. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Justa causa evidenciada.
«1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes dos CP, art. 168 e CP, art. 355, uma vez que a denúncia trata de concurso formal entre os crimes de apropriação indébita e patrocínio infiel, praticados perante a Justiça Federal de Campinas/SP, hipótese de continência, nos termos do CPP, art. 77, II. Súmula 122/STJ. ... ()
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232 - STJ. Habeas corpus. Penal. Aborto consentido. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Descabimento. Existência de indícios da prática delitiva. Adequação típica. Momento processual inadequado. CP, art. 124. CP, art. 126.
1 - O trancamento de ação penal ou de inquérito policial por falta de justa causa é possível tão somente quando verificado, de plano e sem exame aprofundado do acervo probatório, que as provas colhidas e que justificaram o início da persecução penal não contêm indícios mínimos da existência da prática delitiva. ... ()
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233 - STJ. Seguridade social. Recurso em habeas corpus. Pretensão de trancamento de inquérito policial. Investigação do crime de estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Delegada da polícia federal. Suposta fraude na obtenção de licença para tratamento de saúde. Investigação que perdura por quase 4 anos. Ausência de elementos concretos que demonstrem a materialidade delitiva. Prosseguimento da investigação após relatório final pelo não indiciamento. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, [...] o trancamento do Inquérito Policial por meio do Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade (HC 96.666/MA, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 22/9/2008). ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental. Estelionato. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Posterior oferecimento da denúncia. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A decisão judicial que, acolhendo as razões invocadas pelo Ministério Público, arquiva o inquérito policial, não faz coisa julgada. Logo, a autoridade policial poderá « proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia « (CPP, art. 18); e o Ministério Público, promover a ação penal, desde que recolhidas provas substancialmente novas que deem lastro à imputação.... ()
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235 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Falsificação e habeas corpus adulteração de produtos alimentícios. Exame de corpo de delito. Necessidade. Trancamento de inquérito policial. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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236 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Trancamento do inquérito policial. Quebra de sigilo bancário. Prévia autorização judicial. Necessidade. Nulidade da prova. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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237 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Pedido de trancamento de inquérito policial. Suposto constrangimento ilegal, decorrente de ato praticado por delegado de polícia, que não foi arguido perante o órgão jurisdicional de primeiro grau. Vício de competência. Impossibilidade de apreciação da matéria, sob risco de supressão de instância. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Trancamento de inquérito policial. Dispensa ilegal de licitação. Adequação típica. Ausência de materialidade. Impossibilidade de revisão fática. Excesso de prazo no trâmite do inquérito. Investigações paralisadas. Inovação recursal. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Fundamentos da decisão agravada não infirmad os. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso uma vez que o habeas corpus não é meio adequado para a ampla discussão sobre matéria probatória acerca de elementos de autoria e materialidade dos delitos investigados na origem e por não haver qualquer ilegalidade na decisão que impôs medidas cautelares alternativas aos ora agravantes. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... ()
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239 - STJ. Habeas corpus preventivo. Trancamento de inquérito policial para apuração do crime de falsificação de papéis públicos (guias darfs de recolhimento de tributos) (art. 293 do CPb). Impropriedade, no caso, da tese de absorção pelo crime tributário. Falso que teria sido cometido posteriormente, em tese, para afastar eventual suspeita de crime contra a ordem tributária ou fraude anterior na declaração de irrf. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada, cassando-Se a liminar anteriormente concedida.
1 - O trancamento de Inquérito Policial por falta de justa causa, por meio de HC, mais ainda do que da própria Ação Penal, é providência excepcionalíssima, exigindo que se constate, de plano, ser absurda a investigação policial em desenvolvimento por total atipicidade da conduta ou falta de elementos indicativos mínimos de autoria.... ()
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240 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento do inquérito policial. Extinção da punibilidade. Decadência. Ausência de comprovação. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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241 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial, quanto ao crime contra a ordem tributária. Prosseguimento das investigações, quanto ao delito de evasão de divisas. Aclaratórios visando sanar omissão, quanto ao trancamento integral do inquérito. Denegado, pelo acórdão impugnado. , e obscuridade, em relação à competência para o inquérito, em face da conexão entre os delitos. Superveniência de decisão do juízo de 1º grau, acolhendo manifestação ministerial e determinando o arquivamento do aludido inquérito. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados.
«I. Postula-se, nos Embargos de Declaração, o seu acolhimento, para sanar omissão, quanto ao trancamento integral do Inquérito Policial, inclusive quanto ao crime de evasão de divisas. delito em relação ao qual o acórdão embargado permitiu o prosseguimento das investigações. , e obscuridade, no que tange à competência para o Inquérito, em face da conexão entre os delitos contra a ordem tributária e de evasão de divisas. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Descaminho. Buscas pessoal e veicular. Existência de fundadas razões. Legalidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 244 prevê que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «.... ()
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243 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de divulgação de segredo. Alegação de decadência, por falta de representação oportuna da ofendida. Atipicidade da conduta. Pedido de trancamento de inquérito policial. Exordial acusatória que descreve satisfatoriamente a conduta, em tese, delituosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A representação do ofendido - condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada - prescinde de rigor formal, sendo suficiente a demonstração inequívoca da parte interessada de que seja apurada e processada a infração penal. ... ()
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244 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica, financeira, tributária, uso de documento falso e falsidade ideológica. Exaurimento do procedimento fiscal. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Inocorrência. Crimes diversos, além do tributário. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu (precedentes). ... ()
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245 - STJ. Habeas corpus. Crime de aborto. Trancamento de inquérito policial. Tese de ilicitude das provas. Gravação clandestina. Violação ao sigilo médico. Supressão de instância. Pleito de evitar o indiciamento de qualquer mulher que tenha praticado o delito na clínica objeto das investigações. Impossibilidade. Writ não conhecido. CF/88, art. 227, § 7º. CP, art. 124.
1 - A alegação de falta de justa causa para o inquérito policial, porque os indícios de materialidade e autoria do crime foram obtidos de forma ilícita, por meio de gravações clandestinas, com violação de sigilo profissional e mandados de busca e apreensão sem fundamento, não restou examinada no habeas corpus impetrado no Tribunal a quo. Portanto, não pode ser analisada por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se incorrer em vedada supressão de instância. ... ()
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246 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 147-A Contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Trancamento de inquérito policial. Alegação de renúncia ao direito de representação. Inocorrência. Desnecessidade de maiores formalidades. Representação oferecida por procurador constituído pela vítima dentro do prazo legal. Lei maria da penha. Natureza inibitória das medidas protestivas. Desdecessidade de inquérito ou processo-Crime em curso. Medidas que acautelam a vítima. Validade enquanto perdurar a situação de risco. Necessidade de ouvir a vítima antes de decidir pela modificação ou revogação das medidas. Revisão periódica realizada pelas instâncias de origem. Tema repetitivo 1249. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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247 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 171, § 2º. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Emissão de cheques pré-datados. Atipicidade da conduta. Assinaturas falsas apostas nas cártulas. Possibilidade de configuração de fato típico que justifica a continuidade das investigações.
«I. O trancamento de inquérito por ausência de justa causa, conquanto possível, cabe, apenas, nas hipóteses em que evidenciado, de plano, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do paciente. ... ()
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248 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE DENEGOU ORDEM DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO POR AUTORIDADE POLICIAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, BUSCANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, COM A DETERMINAÇÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO MERECE PROSPERAR - INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 215-A, OCORRIDO AOS 25/01/2020 - CONFORME SE VERIFICA NO RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO, NA OCASIÃO, A VÍTIMA COMPARECEU À DELEGACIA E RELATOU QUE, NO DIA DOS FATOS, O ORA PACIENTE TOCOU SUA GENITÁLIA - AINDA SEGUNDO O RELATÓRIO FINAL, A AUTORIDADE
POLICIAL DEIXOU DE INDICIAR O ORA PACIENTE, E REMETEU OS AUTOS PARA À 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS - DIANTE DISSO, O RECORRENTE IMPETROU HABEAS CORPUS REQUERENDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA - AOS 15/01/2024, O ÓRGÃO MINISTERIAL, EM ATUAÇÃO NA 1ª INSTÂNCIA, OPINOU PELA EXTINÇÃO DOS AUTOS DO HABEAS CORPUS, DESTACANDO QUE EVENTUAL ARQUIVAMENTO DEVERÁ SER ANALISADO PELO PROMOTOR COM ATRIBUIÇÃO - NA R. SENTENÇA, A MAGISTRADA DENEGOU A ORDEM, RESSALTANDO QUE O PACIENTE SEQUER FOI INDICIADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO SE VERIFICA A CARACTERIZAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, SENDO CERTO QUE A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL SE DEU EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO - A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, TENDO VISTA A NECESSIDADE DE NÃO SE SUPRIMIR INSTÂNCIA E NEM SE USURPAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ NATURAL, SALVO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DE INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS CAUSAS DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA OU DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ - OS FATOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE NÃO REVELAM UMA SITUAÇÃO INJUSTA DE CONSTRANGIMENTO, TAMPOUCO AMEAÇA AO DIREITO DE LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE - CONSIDERANDO QUE O TRANCAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS, PELA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS, SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO VERIFICADA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA INVESTIGADA, ALGUMA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OU A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DEMONSTRATIVOS DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA PRESENTE HIPÓTESE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM PRETENDIDA. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo para as investigações. Agravante solto. Dificuldades inerentes à investigação. Delito cometido em área rural no interior do estado do Amazonas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Justa causa configurada. Violação ao sigilo profissional. Inocorrência. Captação fortuita. Excesso de prazo. Complexidade das investigações. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando manifestamente comprovada a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou materialidade ou a presença de causa extintiva de punibilidade, o que não se verifica no caso concreto.... ()
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