(DOC. VP 250.6020.1637.1421)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo e trancamento de inquérito policial. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas, no qual se alegava excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e ausência de corpus condição de procedibilidade para a investigação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, considerando a complexidade dos fatos e as diligências necessárias. 3 - A questão posta també

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote