Jurisprudência sobre
trancamento de inquerito policial
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101 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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102 - TJSP. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pleito de trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Investigação instaurada após a lavratura de auto de infração e imposição de multa (AIIM). Lançamento definitivo do tributo e inscrição em dívida ativa. Ausência de ilegalidade. Possibilidade, no entanto, de sobrestamento da tramitação do inquérito policial. Comprovado o parcelamento do débito tributário. Consequente suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Inteligência do Lei 9.430/1996, art. 83, §2º. Precedentes. Ordem parcialmente concedida, para determinar a suspensão do inquérito policial e do lapso prescricional, que deve perdurar enquanto houver o regular adimplemento do parcelamento noticiado.
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103 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º). Trancamento de inquérito policial. Existência de indícios de autoria e materialidade do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.
«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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104 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Indícios de autoria. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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105 - TJSP. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Falsidade ideológica. Estelionato. Decadência do direito de representação. Impõe-se o andamento regular do inquérito policial para apuração de supostos ilícitos de falsidade ideológica e estelionato, eis que, no momento adequado, deverá ser analisada a hipótese de decadência e demais argumentos à vista das diligências produzidas e das devidas solenidades e regras do inquérito, não cabendo antecipar, em julgamento e cognição estrita de habeas corpus, o mérito da investigação criminal.
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106 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Indeferimento de liminar. Ausência dos requisitos do pedido urgente. Impropriedade do agravo. 2. Trancamento de inquérito policial. Atipicidade. Superveniência de decisão do tribunal concedendo a ordem . Perda do objeto. 3. Agravo regimental prejudicado.
«1. Não cabe agravo regimental contra decisão de ministro relator que, em habeas corpus, indefere liminar de maneira fundamentada. Precedente. ... ()
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107 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra acórdão que decide recurso em sentido estrito. Não cabimento. Trancamento de inquérito policial. Falta de provas da prática de crime pelo recorrente. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Falta de documentação comprobatória. Ilegalidade não caracterizada.
«1. É inadequada a interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que julga o recurso em sentido estrito interposto na origem, tendo em vista que o ordenamento jurídico estabelece via recursal própria para a insurgência manifestada na hipótese, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... ()
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108 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Ausência de esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Íntegra do procedimento inquisitorial não anexada aos autos. Inexistência de documentação comprobatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.
«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Falta de provas em desfavor do acusado. Reclamo não instruído com a íntegra do procedimento investigatório. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade no âmbito do remédio constitucional. Coação ilegal não configurada.
«1 - A presente insurgência não foi instruída com a íntegra do inquérito policial e da ação penal em tela, peças processuais indispensáveis para que se pudesse analisar a mácula suscitada. ... ()
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110 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em favor de paciente indiciado pela suposta prática do crime de tentativa homicídio. A impetração sustenta a inexistência de indícios suficientes de autoria e requer o trancamento do inquérito policial. ... ()
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111 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FACÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, POIS AS INVESTIGAÇÕES SE INICIARAM NO ANO DE 2019 E ATÉ O MOMENTO NÃO FORAM FINALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DA AÇÃO PENAL POSSUI ÍNDOLE ESTRITAMENTE EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMITIDO NAS HIPÓTESES EM QUE SE DENOTE, ICTU OCULI, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXISTÊNCIA DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA OU DE PROVA DE MATERIALIDADE, O QUE NÃO FORA DEMONSTRADO.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR DEFENSIVA DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS CORPUS EM PRIMEIRO GRAU - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a apresentação de razões recursais extemporâneas constitui mera irregularidade, que não tem o condão de macular todo o processo ou de impedir o conhecimento do recurso interposto no prazo legal. 2. Diante da excessiva demora para a conclusão do inquérito policial, que perdura por quase 06 (seis) anos, sem a realização de diligências, imperiosa a confirmação da decisão que determinou o trancamento do inquérito, com vistas ao princípio da razoabilidade.... ()
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113 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Existência de indícios de prática delitiva.
1 - O trancamento do inquérito policial é medida excepcional, só sendo admitido quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu. ... ()
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114 - STJ. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Corrupção passiva. Associação para o tráfico de drogas. Policiais civis investigados. Inadequação da via eleita para o exame aprofundado de fatos e provas. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - Havendo justa causa para o inquérito policial, uma vez que existem elementos indiciários suficientes, baseados em procedimento preliminar de apuração, a recomendar o aprofundamento das investigações, não se justifica o trancamento do feito na origem. ... ()
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115 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação. Formação de quadrilha. Inquérito policial. Trancamento por insuficiência de provas e excesso de prazo para conclusão. Desconstituição da situação de flagrância. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Impossibilidade. Excesso de prazo não configurado.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto. ... ()
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116 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de trancamento de inquérito policial - Descabimento - Sentença que negou ordem de habeas corpus pleiteando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa (CPP, art. 518, X) - Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal - Entendimentos do C. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade de se verificar, de pronto, ausência de justa causa da ação penal e excesso de prazo - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Não conhecimento do writ.
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117 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Pedido de trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Circunstância não evidenciada. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1. O trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta. ... ()
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118 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Excepcionalidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.
«1. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas não evidenciadas na hipótese.... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Pretensão de nulidade das buscas pessoal e veicular com consequente trancamento de inquérito policial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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120 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE POSTULOU O TRANCAMENTO DOS INQUÉRITOS POLICIAIS QUE INVESTIGAM A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO PELA PACIENTE. O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA, INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, PRESENÇA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA, SOMENTE SENDO POSSÍVEL, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE NÃO DEMANDAR QUALQUER TIPO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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121 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial instaurado para apuração de crimes de estelionato e lavagem de dinheiro. Alegação de prevenção e/ou conexão. Competência. Necessidade de produção de provas no writ. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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122 - STJ. Processual penal. Patrocínio infiel e tergiversação. Trancamento do inquérito policial. Alegada atipicidade da conduta. Não demonstração. Agravo regimental improvido.
«1 - Só se admite o trancamento de inquérito policial, na estreita via do habeas corpus, quando demonstrada, de plano, por prova pré-constituída, a atipicidade do fato ou a inexistência de indícios de autoria, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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123 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionato. Pretensão de trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa. Inviabilidade. Trancamento do inquérito policial que é medida excepcional e somente é admissível se evidenciada a flagrante atipicidade do fato, a total ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva ou em decorrência da presença de causa extintiva da punibilidade, sem a necessidade de exame mais detido das provas produzidas. Falta de justa causa que não se apresenta evidente. Diligências pendentes que se mostram relevantes para busca da verdade real. Necessidade de exame de provas, inviável na via estreita do writ. Constrangimento ilegal não caracterizado.
Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de material probatório.
1 - « O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito « (RHC 70.596/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 01/9/2016, DJe de 9/9/2016).... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Fraude a procedimentos licitatórios. Desvio de verbas públicas. Lavagem de dinheiro. Trancamento de inquérito policial instaurado com esteio em denúncia anônima. Tema não apreciado pelo colegiado regional. Supressão de instância.
1 - A apontada nulidade decorrente de o inquérito policial, cujo trancamento se busca no presente writ, ter sido instaurado com base em denúncia anônima, bem como por delegado da Polícia Federal, de ofício, contra autoridade com prerrogativa de foro, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema pelo STJ, sobrepujando a competência da Corte regional, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e em violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Precedentes. ... ()
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126 - STJ. Trancamento de inquérito policial. Investigação iniciada a partir de interceptação telefônica autorizada em outro processo. Possibilidade. Descoberta fortuita de novos crimes. Necessidade de apuração pela autoridade policial. Ausência de ilicitude.
«1. No caso dos autos, a partir de interceptação telefônica realizada no bojo de outro inquérito policial no qual se averiguava a prática de jogo do bicho, crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro, foi iniciado procedimento investigatório para apurar irregularidades praticadas por empresários, policiais e pelo paciente, ocupante de cargo político-eletivo no município de Beberibe/CE. ... ()
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127 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus recebido como agravo regimental. Inexistência de contradição apta a alterar o resultado da decisão monocrática. Denúncia anônima amparada em investigação preliminar. Ausência de excepcionalidade que autorize o trancamento de inquérito policial. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Embargos declaratórios no qual se alega suposta contradição na decisão monocrática pela qual foi negado provimento a recurso em habeas corpus, em que se buscava o trancamento de inquérito policial instaurado para apuração de crime contra o sistema financeiro. O recorrente afirma que a decisão monocrática funda-se em assertiva que não retrata a posição adotada pelo Tribunal a quo, não correspondendo à realidade. Assim, requer seja sanada a contradição apontada, ressaltando a possibilidade de se conferir efeitos modificativos aos embargos de declaração. ... ()
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128 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus improvido. Corrupção ativa e descaminho. Pretensão de trancamento de inquérito policial por excesso de prazo. Feito que tramita desde 2020. Pendência de resultado da ação fiscal sobre as mercadorias estrangeiras apreendidas. Documento essencial. Ausência de desídia. Intervenção do superior tribunal precipitada. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inexistência. Mero inconformismo.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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129 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Delito de dispensa de licitação. Arguição de prescrição. Ausência de manifestação conclusiva do parquet sobre a capitulação legal dos possíveis crimes cometidos. Impossibilidade de análise. Pleito de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1. As diligências do inquérito ainda não foram concluídas, tampouco houve a opinio delicti do Ministério Público a respeito dos possíveis delitos cometidos, estando pendente a tipificação completa dos fatos imputados ao Recorrente, o que inviabiliza a análise da alegada ocorrência da prescrição. Precedentes. ... ()
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130 - STJ. Recurso em habeas corpus. Erro na indicação da autoridade coatora. Trancamento de inquérito policial. Falsidade ideológica. Endereço falso fornecido em petição.
«1. Prevalência do pedido sobre a autoridade apontada como coatora, equivocadamente (HC 3.204/SP, Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 17/4/1995). ... ()
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131 - STJ. Tributário. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apuração de suposta prática de crime contra a ordem tributária. Pendência de recurso administrativo. Trancamento de inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido. Lei 8.137/1990, art. 1º.
1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º são materiais ou de resultado. ... ()
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132 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato e ameaça. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa para a persecução. Medida excepcional. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade. Ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.
1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. LEI 8.906/94, art. 7º, § 2º. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATOS ILÍCITOS.... ()
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133 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e outras fraudes contra o seguro DPVAT. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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134 - STJ. Inquérito Policial. Prefeito Municipal. CF/88, art. 29, X.
«Mostra-se temerário o trancamento de Inquérito Policial, por falta de justa causa, coarctando a atividade policial, quando, da narração dos, se evidencia a configuração de crime em tese. O entendimento pretoriano é no sentido de que a investigação contra Prefeito Municipal, em virtude da prerrogativa de função, apenas poderá ser procedida pelo órgão compete para oferecer eventual denúncia junto ao Tribunal de Justiça, CF/88, art. 29, X.... ()
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135 - STJ. Penal. Habeas corpus. Fraude processual. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.
1 - O trancamento de inquérito policial, procedimento voltado para a apuração do cometimento de um injusto penal, revela-se medida excepcional, somente sendo admissível se constatada, de forma evidente, a ausência de justa causa para o seu prosseguimento. ... ()
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136 - STJ. Penal e processual. Sonegação fiscal. Inquérito. Trancamento. Atipicidade. Revolvimento fático. Habeas corpus. Via inadequada.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento de inquérito policial, por conduta, em tese, tida como de sonegação fiscal, à guisa de ausência de tipicidade, não relevada, primo oculi. ... ()
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137 - STJ. Penal e processual. Apropriação indébita. Inquérito. Trancamento. Atipicidade. Revolvimento fático. Habeas corpus. Via inadequada.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento de inquérito policial, por conduta, em tese, tida como apropriação indébita, à guisa de ausência de tipicidade, não relevada, primo oculi. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Ofensa a direito de locomoção. Não comprovação de coação ilegal a direito de locomoção. Agravo regimental não provido.
«1 - O habeas corpus é remédio cabível para a tutela da liberdade de locomoção e, por isso, não pode ser utilizado para discutir se a glosa de ICMS em operações interestaduais é fato atípico sem haver comprovação inequívoca de inquérito policial em curso ou de realização de diligências que caracterizam constrangimento atual ou próximo a direito de ir e vir (oitiva, indiciamento, busca e apreensão, quebra de sigilo etc.), passível de ser corrigido mediante a garantia fundamental. ... ()
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139 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DELITO: CODIGO PENAL, art. 157 - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Conforme jurisprudência pacífica, o trancamento de inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando evidenciada de modo flagrante e inequívoco a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. ... ()
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140 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Patrocínio infiel. Trancamento de inquérito policial. Ausência de análise do pedido pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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141 - TJMG. «Habeas corpus. Advogado. Inquérito Policial. Trancamento. Inventário. Omissão da prestação de contas. Responsabilidade do inventariante. Intimação do advogado para prestar tais contas. Não atendimento. Inocorrência de crime de desobediência. Concessão da ordem. CPC/1973, art. 991, VII. CP, art. 330.
«Constitui constrangimento ilegal, a ensejar a concessão da ordem de «habeas corpus para o trancamento de inquérito policial, a instauração do mesmo contra advogado para apurar prática de crime de desobediência, por não ter o causídico, quando intimado em processo de inventário, providenciado a prestação de contas, omitida pelo inventariante. Tal providência, nos termos do inc. VII do CPC/1973, art. 991, é de responsabilidade pessoal do inventariante, e não de seu procurador, o qual age em nome da parte que representa e não pode sofrer sanção em razão de ato comissivo ou omissivo de seu representado.... ()
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142 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Trancamento de inquérito policial. Acervo probatório marcado pela nulidade. Tortura e violação do direito ao silêncio. Providências adotadas na origem. Impugnação de decisão monocrática. Descabimento. Instância antecedente não exaurida. Falta de manifestação do colegiado do trf da 1ª região acerca das questões suscitadas. Análise do mérito pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes. Dilação probatória. Inadmissibilidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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143 - STJ. Criminal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento de inquérito policial. Writ impetrado em favor de pessoa jurídica. Impossibilidade de figurar como paciente. Recurso desprovido.
I - Hipótese na qual o recorrente sustenta a ausência de justa causa para a instauração do inquérito policial, pugnando pelo seu trancamento.... ()
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144 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 297. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Supressão de instância. Trancamento de inquérito policial. Excepcionalidade. Não conhecimento do agravo regimental.
I - Caso em exame... ()
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145 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Fishing expedition. Não constatação. Instâncias ordinárias que concluíram pela presença de elementos suficientes para a investigação. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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146 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DELITO: ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Conforme jurisprudência pacífica, o trancamento de inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando evidenciada de modo flagrante e inequívoco a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. ... ()
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147 - TJSP. Habeas Corpus - Crime ambiental - Trancamento de inquérito policial - Alegação de nulidade e falta justa causa - Impossibilidade - Ausência de intimação da defesa que não macula o inquérito, na medida em que se trata de procedimento inquisitivo para a preliminar coleta de provas, sem a necessária observância do contraditório - Existência de indícios da prática de crime - Circunstâncias que, ademais, demandam a análise de provas, impossível de ser feito por meio do remédio constitucional - Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada
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148 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apuração de condutas que transcendem a mera prática de crime contra a ordem tributária. Pendência de recurso administrativo. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611/DF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º são materiais ou de resultado. ... ()
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149 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Impetração objetivando o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar crime, em tese, de peculato imputado ao paciente. Descabimento. Pretensão que deve ser deduzida perante o MM. Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de um grau de Jurisdição. Impossibilidade do seu exame pelo Tribunal de Justiça. Questões suscitadas na esfera cível que não implicam em ameaça ou lesão ao direito de liberdade. Inicial indeferida, decretada a extinção do da ação, sem julgamento do mérito.
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150 - TJMG. «Habeas corpus. Trancamento de Inquérito Policial. Estelionato. Discussão sobre a ausência de dolo ou de má-fé, alegada falta de prejuízo e fraude processual e outras intrincadas questões cíveis. Inadmissibilidade nos estreitos limites do «writ. Ordem denegada. CP, art. 171. CPP, arts. 4º e 647.
«Para se dizer da presença ou não de dolo ou de má-fé, é necessário exame aprofundado, crítico e comparativo da prova, e isso é incomportável no âmbito restrito do «writ. Por não possuir o «habeas corpus largo espectro cognitivo, não se podem para ele transferir questões cíveis intrincadas, envolvendo altas cifras econômicas. O deslinde de tais questões está afeto ao juízo cível e nesse campo deve permanecer.... ()
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