(DOC. VP 137.8398.9302.3782)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE POSTULOU O TRANCAMENTO DOS INQUÉRITOS POLICIAIS QUE INVESTIGAM A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO PELA PACIENTE. O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA, INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, PRESENÇA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA, SOMENTE SENDO POSSÍVEL, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE NÃO DEMANDAR QUALQUER TIPO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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