(DOC. VP 250.4290.6787.7857)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Indícios de autoria. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em, no qual se pleiteava o trancamento de inquérito policial que apura a prática, em habeas corpus tese, do crime de estelionato. 2 - O agravante alega atipicidade da conduta, sustentando que a elaboração de contratos é uma atividade lícita e inerente ao exercício da advocacia, não cabendo ao advogado fiscalizar as intenções de seus clientes. 3 - O Tribunal de origem denegou

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