(DOC. VP 210.8200.9303.3829)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação. Formação de quadrilha. Inquérito policial. Trancamento por insuficiência de provas e excesso de prazo para conclusão. Desconstituição da situação de flagrância. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Impossibilidade. Excesso de prazo não configurado.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto. 2 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - Na espécie, pugna o Impetrante pelo trancamento de inquérito policial por insuficiência probat

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