(DOC. VP 715.8425.8082.7357)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR DEFENSIVA DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS CORPUS EM PRIMEIRO GRAU - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a apresentação de razões recursais extemporâneas constitui mera irregularidade, que não tem o condão de macular todo o processo ou de impedir o conhecimento do recurso interposto no prazo legal. 2. Diante da excessiva demora para a conclusão do inquérito policial, que perdura por quase 06 (seis) anos, sem a realização de diligências, imperiosa a confirmação da decisão que determinou o trancamento do inquérito, com vist

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