(DOC. VP 146.1133.0003.8100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Indeferimento de liminar. Ausência dos requisitos do pedido urgente. Impropriedade do agravo. 2. Trancamento de inquérito policial. Atipicidade. Superveniência de decisão do tribunal concedendo a ordem . Perda do objeto. 3. Agravo regimental prejudicado.

«1. Não cabe agravo regimental contra decisão de ministro relator que, em habeas corpus, indefere liminar de maneira fundamentada. Precedente. 2. Constatado que o paciente obteve no Tribunal de origem a concessão da ordem postulada neste wrú, consistente no trancamento do inquérito policial, esvaziado está o objeto da insurgência. 3. Agravo regimental prejudicado.»

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