Jurisprudência sobre
trancamento de inquerito policial
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301 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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302 - STJ. Trancamento do processo. Petição inicial falsa e apresentação de substabelecimento que não foi firmado pelo advogado substabelecente. Peças processuais que caracterizam documento para fins penais. Coação ilegal inexistente.
«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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303 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime do sistema nacional de armas. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Elementos indiciários suficientes. Recurso improvido.
1 - O trancamento de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários mínimos de autoria ou falta de qualquer resquício de materialidade do delito. ... ()
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304 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Delação anônima. Procedimento investigatório preliminar. Prorrogação do prazo da interceptação telefônica. Possibilidade. Quebra de sigilo fiscal por órgão da administração pública sem autorização judicial. Viabilidade. Compartilhamento de informações sigilosas. Necessidade de prévia autorização judicial.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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305 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes tipificados no CPM. Procedimento administrativo. Inquérito policial militar. Ausência de vício de iniciativa. Independência entre as esferas penal e administrativa. Falta de justa causa. Inexistência. Recurso desprovido.
1 - A teor do que dispõe o CPPM, art. 10, c, o inquérito policial pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público. ... ()
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306 - TJSP. HABEAS CORPUS -
art. 33 da «Lei 11.343/2006 - Pedido de trancamento da ação penal - Nulidade do flagrante, já reconhecida em Habeas Corpus anterior (liminar) - Matéria ainda em apreço no referido Habeas Corpus anterior, onde se dispôs que «possível trancamento de inquérito policial ou de uma eventual ação penal, será melhor apreciada, em sua profundidade, pela Turma de Julgamento - Matéria já em processamento perante esta mesma Câmara - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal - Impetração não conhecida.... ()
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307 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra decisão que negou provimento a recurso em sentido estrito. Impropriedade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício.
1 - Não é cabível recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que nega provimento a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão singular que denega a ordem.... ()
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308 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Pleito de trancamento do inquérito policial por excesso de prazo e falta de justa causa. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão denegatório do habeas corpus. Inovação recursal. Necessidade de aprofundado reexame fático probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - « A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão denegatório do habeas corpus é vício que obsta o conhecimento do recurso ordinário por falta de observância do princípio da dialeticidade « (AgRg no RHC 148.913/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021).... ()
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309 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/90, art. 1º, IV. Inquérito policial instaurado para apurar a eventual prática de crime contra a ordem tributária. Pedido de trancamento da persecutio criminis in iudicio. Inviabilidade. Justa causa devidamente demonstrada. Extinção da punibilidade em razão de suposto parcelamento do crédito tributário. Inexistência de qualquer documento capaz de demonstrar o alegado.
I - O trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa, conquanto possível, cabe, apenas, nas hipóteses em que evidenciado, de plano, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do recorrente, o que não ocorreu na hipótese dos autos (Precedentes ).... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento de inquérito policial. Crimes tributários. Alegada ausência de justa causa. Inviabilidade. Dúvidas quanto à adequada tipificação dos fatos. Fundados indícios da prática do crime tributário formal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I V. Necessidade de prosseguimento da investigação. Agravo desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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311 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR - DEFESA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - MANUTENÇÃO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oatraso na apresentação das razões recursais consiste em mera irregularidade, não obstando, assim, o conhecimento e processamento do recurso interposto dentro do prazo legal. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Trancamento. Necessidade de revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Somente é possível o trancamento de inquérito policial ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação ind ébita majorada. Trancamento. Ausência de dolo. Revisão fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... ()
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314 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade da conduta. Tema não enfrentado na origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Ausência de justa causa. Inocorrência. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade na via eleita. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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315 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART 311-A, DO CP E 89, DA LEI 8.666/93. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL E/OU DA AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LIMINAR INDEFERIDA. JÁ HOUVE APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. QUALQUER DECISÃO DO COLEGIADO DESTA CORTE SOBRE O QUE SE ARGUMENTA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, NOTADAMENTE ILICITUDE DE PROVA, SE TRADUZ EM ILEGAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O AFORAMENTO DO HABEAS CORPUS QUE SE DEU ANTES DA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, O QUE JÁ SUPERARIA, AO MENOS EM TESE, BOM GIZAR, A FALTA DE JUSTA CAUSA, MÁXIME QUANDO A DENÚNCIA JÁ SE FEZ INSTRUÍDA COM DILIGÊNCIAS QUE O PRÓPRIO PARQUET REALIZOU OU REQUEREU. ATÉ PARA NÃO INGRESSAR EM QUESTÕES DE MÉRITO QUE PODERIAM ANTECIPAR CONCLUSÕES EM DESFAVOR DO PACIENTE E QUE PODERIAM INFLUENCIAR NA AÇÃO PENAL JÁ EM TRÂMITE, A DENEGAÇÃO DA ORDEM É DE SE IMPOR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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316 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Trancamento de inquérito policial. Procedimento supostamente instaurado com base em denúncia anônima. Documentos que noticiam a ocorrência, em tese, de infração penal. Desconstituição do entendimento firmado na origem. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviável. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que o trancamento de procedimento de investigação criminal, por meio do habeas corpus ou do recurso ordinário, situa-se no campo da excepcionalidade, devendo adotar-se apenas quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e/ou de prova da materialidade. ... ()
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317 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Crime contra a ordem tributária - Trancamento de inquérito policial, pela atipicidade da conduta imputada - Alegação de que os tributos devidos estavam sendo quitados com a utilização de precatórios alimentares - Impossibilidade - Hipótese em que se constata a existência de prova da materialidade e de suficientes indícios de autoria, consubstanciados por certidão de dívida ativa - Tema 111 do Colendo Supremo Tribunal Federal que trata do assunto, pendente de pronunciamento definitivo - Prosseguimento da ação penal - Necessidade. ... ()
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318 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA PELA PGJ. ACOLHIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES NA ESPÉCIE. ALVARÁ.
1. É do Juízo de Primeiro Grau, e não deste Tribunal, a competência para processar e julgar «Habeas Corpus em que se busca o trancamento de inquérito policial, eis que a autoridade coatora, neste caso, é o Delegado de Polícia, e não o Magistrado de Primeira Instância. 2. Não tendo o pleito sido apresentado ao Juízo de Primeira Instância, a sua análise por este Tribunal importaria em indevida supressão de instância. 3. A ação de «Habeas Corpus não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal. 4. Hipótese em que o paciente está sendo investigado pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas. 5. Sendo o agente primário, portador de bons antecedentes, não sendo dedicado a atividades delituosas, nem integrante de organização criminosa, aliado à quantidade não elevada de droga apreendida, evidencia-se a possibilidade de aplicação de benefícios penais, em sede de eventual condenação, razão pela qual a prisão cautelar configuraria medida mais gravosa que eventual reprimenda a ser aplicada. 6. A Lei 12.403/2011, que alterou substancialmente o sistema das prisões no CPP, prevê de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 7. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 8. Possível a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada. 9. Alvará.... ()
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319 - STJ. Recurso em habeas corpus. Pretensão de trancamento de inquérito policial. Investigação dos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, crimes contra o sistema financeiro e outros. Alegação de excesso de prazo. Investigação que perdura desde setembro de 2002. Inexistência de acusação formal. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Embora o prazo de conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, seja impróprio, ou seja, podendo ser prorrogado a depender da complexidade das investigações, a delonga por aproximadamente 14 anos se mostra excessiva e ofensiva ao princípio da razoável duração do processo. ... ()
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320 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Denunciação caluniosa. Atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Representação que descreve, em tese, fato ilícito e apresenta indícios de materialidade e autoria. Circunstâncias fáticas complexas. Necessária a apuração dos fatos. Inviabilidade de análise aprofundada das provas. Parecer acolhido.
«1 - Ora, [...] o procedimento administrativo é justamente o meio pelo qual as autoridades com atribuição para investigar condutas delituosas tem à disposição para a colheita dos elementos de informação necessários à judicialização da responsabilização criminal, razão pela qual apenas em hipóteses excepcionais a atividade investigativa deve ser interrompida, quando evidenciado manifesto abuso de poder, o que evidentemente não ocorre na hipótese (RHC 43.659/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/12/2014). ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Trancamento de inquérito. Oferecimento e recebimento de denúncia. Esvaziamento da pretensão. Natureza do inquérito. Irregularidades que não contaminam a ação penal. Perda do objeto do recurso ordinário. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - Esta Corte Superior de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que o recebimento da denúncia esvazia a pretensão de trancamento do inquérito policial. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Revisão fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso.... ()
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323 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Trancamento habeas corpus de procedimento investigatório criminal. Alegação de atipicidade. Coordenador da apae. Equiparação a funcionário público para recurso improvido. Fins penais. CP, art. 327, § 1º.
I - CASO EM EXAME... ()
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324 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Excepcionalidade. Contravenção de importunação ofensiva ao pudor ou crime de atentado violento ao pudor. Ação penal privada ao tempo do crime. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Ausência de queixa-crime. Decadência. Extinção da punibilidade.
«1. O trancamento da investigação criminal, pela via estreita do habeas corpus, é medida excepcional. Contudo, na hipótese, em que o procedimento investigatório foi instaurado há dez anos para a apuração da ocorrência de contravenção de importunação ofensiva ao pudor ou do antigo crime de atentado violento ao pudor, a questão se resolve em sede de legitimação ativa ad causam, condição para o regular exercício de eventual ação penal decorrente da prática criminosa que, na pior das hipóteses, configuraria ilícito penal contra a dignidade sexual do ofendido. ... ()
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325 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trancamento de inquérito policial. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Deficiência de fundamentação. Não indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Decisão mantida.
1 - A suposta violação de dispositivo constitucional não é passível de apreciação pelo STJ em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à competência do STF. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes tributários, organização criminosa e fraude à licitação. Trancamento de inquérito policial. Deferimento parcial de habeas corpus. Recurso em sentido estrito da defesa, do Medida Provisória E remessa de ofício, os dois últimos sequer conhecidos. Acolhimento de preliminar de incompetência do Juiz de primeiro grau para apreciar o writ suscitada pelo Medida Provisória Em contrarrazões ao recurso defensivo. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Inteligência da Súmula 160/STF.
«1. No caso, contra decisão que deferiu em parte habeas corpus determinando o trancamento de procedimento investigativo referente a crimes tributários e à organização criminosa em favor dos acusados, foram interpostos recursos em sentido estrito pelo Ministério Público, pela defesa - objetivando ampliar a concessão do writ, abrangendo o trancamento da persecução criminal, também, para os crimes licitatórios objeto de investigação - , além da remessa de ofício (CPP, art. 574). ... ()
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327 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Trancamento de inquérito policial sob o argumento de falta de indícios de autoria - Acolhimento - Impossibilidade - Hipótese em que se constata a existência de prova da materialidade e de suficientes indícios de autoria - Apreensão de elevada quantia em dinheiro na residência dos pacientes, cuja origem não souberam explicar - Indícios de que ambos se relacionam com organização criminosa responsável pelo tráfico de drogas na região da Cidade de Lins - Excesso de prazo para a finalização do inquérito policial - Reconhecimento - Impossibilidade - Prazo impróprio - Aferição que deve ser feita levando-se em consideração a complexidade das investigações em curso, exatamente como no presente caso - Inexistência de constrangimento ilegal. ... ()
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328 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Constrangimento ilegal. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Exercício regular de direito. Ausência de indícios da prática de crimes. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Íntegra do procedimento inquisitorial não anexada aos autos. Inexistência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Irrelevância do arquivamento do expediente administrativo instaurado perante a promotoria de justiça do meio ambiente. Independência de instâncias. Insurgência desprovida.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Apontada necessidade de dilação probatória na origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, salientou a Corte de origem que «[d]esmerece acolhida a pretensão recursal defensiva, [...] buscando, concessa maxima venia, impor, por absurda e despropositada, a pretensa obrigatoriedade de se adotar a sua exegese do cenário alcançado, inobstante o trancamento de inquérito policial e de ação penal deste resultante remanesça como sendo medida mais do que excepcional e extraordinária, mormente quando se quer obrigar à realização de uma açodada e precoce imersão valorativa de aspectos infensos a tal aprofundada atividade pela estreita via. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato representação. Decadência. Marco inicial. Data do conhecimento da autoria. Circunstância ainda não esclarecida na investigação. Trancamento da ação penal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, verifique-se a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... ()
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331 - TJRJ. Habeas corpus. Instauração de inquérito penal, mediante requisição do Ministério Público, para apurar delito de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º) praticado em detrimento da B&T Associados Corretora de Câmbio. Writ que busca o trancamento do aludido inquérito policial, sob o argumento, em síntese, de que as declarações dos Pacientes foram colhidas em 16.08.2017 e, desde então, os autos foram devolvidos pelo Ministério Público à Polícia para prosseguimento das investigações por 10 (dez) vezes, de modo que o procedimento vem perdurando por mais de 10 anos, em evidente excesso de prazo. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Trancamento de inquérito policial ou ação penal que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Inexistência de prova pré-constituída de tais requisitos excepcionais, sobretudo por conta da continuidade das investigações, as quais exigem movimentação dos autos do inquérito policial, compatível com a complexidade dos fatos em apuração, não subsistindo, si et in quantum, à luz dos elementos fornecidos, explícita desídia por parte da Autoridade Impetrada (STF). Orientação tranquila do STJ enaltecendo que «os prazos para a finalização do inquérito são impróprios e devem ser sopesados conforme a complexidade dos fatos e as demais circunstâncias que explicariam a dilatação das investigações". Crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º) que possui pena máxima cominada de 10 (dez) anos e prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos (CP, art. 109, II), de modo que há tempo suficiente para que as investigações sejam concluídas. Denegação da ordem.
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332 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Matéria decidida em outra impetração na origem. Submissão da quaestio a esta corte em habeas corpus distinto. Não conhecimento do recurso ordinário no particular. Inquérito. Apuração de diversos crimes inclusive contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Federal. Trancamento das investigações. Postulação excepcional. Não acolhimento na espécie.
«1 - Se a prisão preventiva foi decidida no tribunal de origem em outro habeas corpus e encontra-se submetida a esta Corte em impetração diversa, não merece a matéria conhecimento nesta via. ... ()
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333 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Provas ilícitas. Trancamento de ação penal. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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334 - STJ. Estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.
«1. É inviável a análise da alegada atipicidade da conduta atribuída à paciente, pois a íntegra da denúncia não foi anexada ao presente mandamus. ... ()
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335 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Trancamento de inquérito policial. Nulidades. Meros deveres da autoridade policial. CPP, art. 6º e CPP, art. 13. Apreensão de bens supostamente atrelados aos fatos apurados. Quebras ilegais de sigilos não configuradas. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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336 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ilegalidade inexistente. Crime de estelionato. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Dilação probatória no cusro da investigação ou durante instrução da ação. Ausente flagrante ilegalidade. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Bloqueio de valores. Prejudicado. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - Prevalece atualmente neste Sodalício o entendimento de que «o relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ) (AgRg no RHC 168.941/SC, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022), o que torna despicienda eventual alegação de nulidade, notadamente diante da possibilidade de sustentação oral neste recurso. ... ()
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337 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade. Atipicidade. Valor do tributo. Lei estadual 14.272/2010. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crimes de peculato e associação criminosa. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Feito complexo. Sete investigados. Diversas diligências. Tramitação no Supremo Tribunal Federal. Investigado solto. Prazo impróprio. Fixação de prazo de 90 dias para a conclusão das investigações. Ordem parcialmente concedida, de ofício. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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339 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE É INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 9.605/98, art. 32, § 1º. INSURGE-SE O IMPETRANTE CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA REPUTADA COATORA, A QUAL, FUNDAMENTADAMENTE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM HABEAS CORPUS, OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL O PACIENTE FIGURA COMO INVESTIGADO. REPRISE, NESTA INSTÂNCIA, DO PLEITO. DESCABIMENTO. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE O HABEAS CORPUS NÃO TEM A NATUREZA DE SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A VIA LEGAL E ADEQUADA PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE CONCEDE OU DENEGA ORDEM DE HABEAS CORPUS É O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NA FORMA DISCIPLINADA NO art. 581, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O EXAME DA DECISÃO NÃO INDICA FLAGRANTE ILEGALIDADE E, NESSE CENÁRIO, INEXISTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM EX OFFICIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO CPC, art. 485, I C/C 3º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
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340 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Extorsão (art. 158, CP). Ausência de justa causa. Inexistência. Investigação lastreada em indícios razoáveis. Equivocada definição jurídica dos fatos investigados. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. O trancamento do inquérito policial, por meio de habeas corpus - ou do recurso ordinário em habeas corpus - é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando, de forma inequívoca, emergirem dos autos a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (Precedentes). Essas circunstâncias, a propósito, não podem ser evidenciadas, de plano, da investigação de origem. ... ()
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341 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas - Pretenso trancamento de inquérito policial - Inviabilidade - Prisão em flagrante efetuada por agente da Guarda Civil Municipal - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial, culminada com a revista e busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Exegese do CPP, art. 301, caput - Precedentes - Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública - Prisão preventiva - Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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342 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Trancamento de inquérito policial. Crimes tributários. Alegada ausência de justa causa. Inviabilidade. Necessidade de prosseguimento da investigação. Prescrição. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Configurada. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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343 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Instrução deficiente. Negativa de seguimento.
«1. Nega-se seguimento a recurso ordinário cuja argumentação é exclusiva acerca do mérito (trancamento de inquérito policial) quando o acórdão atacado não conheceu da impetração, por concluir que se tratava de reiteração de outra impetração já denegada. Precedente. ... ()
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344 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de ação penal. Indicação de endereço falso em petição inicial. Fato sujeito à averiguação. Não caracterização de documento para fins penais. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.
«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Nulidade. Não verficada. Compartilhamento de dados entre instituições e órgãos de persecução penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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346 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Crime de estelionato. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Alegação de ausência de justa causa. Fundamentação adequada agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do STJ, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental.... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus roubo. Trancamento. Cessação da periculosidade. Possibilidade de imposição de medidas de segurança. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de é medida excepcional, só admitida quando restar habeas corpus provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC 43.659/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe). 15/12/2014... ()
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348 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Impetração que busca revogação de medidas protetivas de proibição de contato e aproximação estabelecidas pela autoridade dita coatora em desfavor do paciente, bem como a expedição de ofício à autoridade policial para justificar a abertura e manutenção do inquérito policial, além do trancamento do citado procedimento investigatório ante a ausência de materialidade delitiva. Supressão de instância. SEM RAZÃO A IMPETRANTE. A medida protetiva foi concedida por decisão devidamente fundamentada, sopesando a vulnerabilidade da ofendida e a mitigação proporcional do direito de ir e vir do paciente, em estrita observância estrita aos Princípios da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta. O trancamento de inquérito policial através de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível nas hipóteses em que se demonstra de plano a ausência de justa causa, o que não ocorre no caso em tela. Incabível expedição de ofício à autoridade policial para justificar abertura e manutenção do inquérito policial. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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349 - STJ. Lavagem de dinheiro. Recorrente encontrado com mais de um milhão de reais em espécie. Pretensão de trancamento das investigações. Ausência de justa causa que não se mostra flagrante. Fiscalização de rotina realizada pela polícia rodoviária federal. Apreensão de automóvel, dinheiro e celular que decorre da existência de indício da prática criminosa. Afastamento. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 9.613/1998.
1 - O trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e indícios de autoria. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Tentativa de adiantar o mérito. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório impossível. Excesso de prazo. Indevida supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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