(DOC. VP 250.2280.1995.8591)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Crime de estelionato. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Alegação de ausência de justa causa. Fundamentação adequada agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do STJ, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental. 2 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ entendem que «o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida

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