(DOC. VP 105.8832.2457.9346)

TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 33 da «Lei 11.343/2006» - Pedido de trancamento da ação penal - Nulidade do flagrante, já reconhecida em Habeas Corpus anterior (liminar) - Matéria ainda em apreço no referido Habeas Corpus anterior, onde se dispôs que «possível trancamento de inquérito policial ou de uma eventual ação penal, será melhor apreciada, em sua profundidade, pela Turma de Julgamento» - Matéria já em processamento perante esta mesma Câmara - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal - Impetraç�

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