Jurisprudência sobre
trancamento de inquerito policial

501 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do flagrante. Ingresso no domicílio sem autorização judicial. Fundadas suspeitas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STF fixou «a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (RE Acórdão/STF, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093, DIVULG 9/5/2016, PUBLIC 10/5/2016). ... (Continua)

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502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Indícios suficientes. Agravo desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o «trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (AgRg no HC 784.442/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). ... (Continua)

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503 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Trancamento do inquérito policial. Descabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida deveras excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)

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504 - STJ. Inquérito Policial. Trancamento. Apuração de crime de desobediência. Impossibilidade. Mero procedimento administrativo. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedente do STF.

«O Tribunal «a quo apenas determinou o prosseguimento investigatório do delito, observando-se a oitiva das declarações do paciente. Ora, tratando-se de mero procedimento administrativo, inexiste constrangimento ilegal. Na realidade, o inquérito só teve seu curso regular com o objetivo de elucidar os fatos. Dessa forma, tendo sido solicitada ao paciente apenas a prestação de declarações onde se apura crime de roubo, de autoria desconhecida, inexiste qualquer tipo de constrangimento passível de ser sanado pela via do «habeas corpus. ... (Continua)

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505 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Investigações no âmbito estadual arquivada pelo juízo incompetente. Nova investigação no âmbito federal. Mesmos fatos. Ausência de fatos novos. Ilegalidade verificada. Trancamento do inquérito policial. Precedentes.

1 - No caso, ao indeferir o pedido de arquivamento do inquérito policial, o Tribunal consignou que, «restando configurado interesse direto da União Federal (CF/88, art. 109, IV), a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, enquanto a atribuição investigativa cabe à Polícia Federal., entendendo também que, «uma vez inequívoca a competência absoluta federal para apurar os fatos narrados, o arquivamento de inquérito policial em sede estadual, incompetente para processamento e julgamento do feito, não pode obstar a condução das investigações em âmbito federal". Todavia, os atos praticados pelo paciente são narrados, em ambos os feitos, de forma bastante semelhante, possibilitando concluir que os fatos que ensejaram o início das investigações pela Polícia Civil são os mesmos que ensejaram a abertura de investigações pela Polícia Federal, não apresentando, assim, fatos novos a ensejar a reabertura das investigações, nos moldes do CPP, art. 18. ... (Continua)

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506 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. - O

trancamento da ação penal ou do inquérito policial por meio do habeas corpus somente é cabível quando houver comprovação de plano da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada, seja da ausência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria, da incidência de causa de extinção da punibilidade, o que, contudo, não é o caso dos autos. - A demora na conclusão do inquérito policial ou no oferecimento da denúncia, extrapolando os prazos previstos no art. 10 e no CPP, art. 46, in casu, constitui mera irregularidade, incapaz de gerar constrangimento ilegal e/ou o trancamento do inquérito policial. - O trancamento do inquérito policial em razão do excesso de prazo inviabiliza a investigação criminal e, indiretamente, a propositura de eventual denúncia, o que não se admite, tendo em vista o direito constitucional do Ministério Público de promover, privativamente, a ação penal pública. - O ordenamento jurídico prevê meios de impedir o transcurso exagerado do tempo e o caráter infinito das investigações e das ações penais, como o instituto da prescrição ou o oferecimento da denúncia, não sendo o trancamento do inquérito policial medida idônea para tanto. - Recurso ministerial provido. ... (Continua)

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507 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - INQUÉRITO QUE PERDUROU POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS DESDE A OCORRÊNCIA DO CRIME - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

Tendo transcorrido o lapso temporal de mais de 06 (seis) anos desde a ocorrência do crime, sem a conclusão do inquérito policial, sem tampouco indicação de diligências a serem cumpridas, mister se faz a manutenção do trancamento do inquérito policial, eis que configurado excesso de prazo.... (Continua)

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508 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prefeito Municipal. Desvio de verbas do Fundef repassadas ao Município. CF/88, art. 29, X. Nulidade dos atos investigatórios praticados pela Polícia Federal. Trancamento do inquérito policial.

«O Pretório Excelso tem entendido que não há que se falar em trancamento do inquérito policial instaurado contra Prefeito Municipal, por serem nulos todos os atos naquele praticados, e sim em remessa dos autos do procedimento administrativo investigatório, à e. Corte competente para processar e julgar a ação penal, o que, in casu, já ocorreu por determinação do própria e. Corte a quo. ... (Continua)

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509 - TJSP. Habeas Corpus. Inquérito policial. Suposta ausência de justa causa. Pedido de trancamento da persecução penal. Risco de supressão de instância. Impetração indeferida

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510 - TJSP. Habeas corpus. Pleito de trancamento do inquérito policial por excesso de prazo na conclusão das investigações. Impetração não conhecida no ponto em que se aponta como autoridade coatora a autoridade policial. Supressão de instância. Ausente constrangimento ilegal por parte do Ministério Público, que agiu dentro das suas prerrogativas institucionais. Inquérito policial concluído em data recente. Ordem denegada.

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511 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Juízo de cognição sumária. Pleito de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Suficiência das descrições contidas na denúncia e do lastro probatório nela indicado para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa e o prosseguimento da ação penal. Necessidade de aprofundado reexame fático probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - « A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória - prescinde, pois, de fundamentação complexa - e não se equipara à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX; basta que o referido decisum apresente fundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação « (AgRg no RHC 192.165/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).... (Continua)

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512 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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513 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, DESOBEDIÊNCIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INCABÍVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração que pede o trancamento da «ação penal (sic) que tramita em face da paciente, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos art. 155, § 3º; art. 155, § 4º, IV, art. 330 e art. 288, todos do CP. ... (Continua)

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514 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À ANÁLISE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL -

Habeas corpus impetrado sem documentos processuais - É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a demonstração do constrangimento ilegal deve ser feita pelo impetrante, através de provas pré-constituídas que deem lastro probatório à análise dos autos. Não o fazendo, resta impossível o conhecimento do writ. Não conhecimento do pedido... (Continua)

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515 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 299. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do col Pretório Excelso, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, constitui medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas raras hipóteses em que, prima facie, mostra-se evidente a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações não ocorrentes na hipótese (precedentes). ... (Continua)

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516 - STJ. Trancamento da inquérito policial. Falta de justa causa. Ausência comprovação de fraude fiscal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

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517 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas Corpus. Falsidade ideológica. Apuração de declaração de endereço falso do autor na petição inicial da ação revisional de cláusulas contratuais. Fato atípico. Precedentes do STJ. Ausência de justa causa. Trancamento necessário. Ordem concedida.

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518 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - art. 157, § 2º, S I E II C/C ART. 157, § 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR REJEITADA DE INTEMPESTIVIDADE - MANUTENÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NÃO EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO.

trancamento do inquérito policial é medida excepcional, somente sendo admitido quando restarem demonstradas, de plano, e sem necessidade de análise acurada das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa (inexistência de prova de materialidade ou de indícios de autoria delitiva), ou quando verificada a ilegitimidade para propositura da ação. ... (Continua)

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519 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Alegação de bis in idem com os fatos apurados em outro inquérito. Inocorrência.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. [...] O reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem profundo exame do contexto probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do writ (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/4/2021 - grifo nosso). ... (Continua)

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520 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime contra as relações de consumo. Busca e apreensão. Denúncia anônima acompanhada de diligências investigativas prévias. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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521 - STJ. Inquérito policial. Desarquivamento. Novas provas. Inexistência. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedentes do STJ. CPP, art. 18. Súmula 524/STF.

«Uma vez arquivado o inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, por falta de condições para o oferecimento da denúncia e conseqüente ajuizamento da ação penal, apenas a existência de provas novas, é suscetível de ensejar seu desarquivamento. No presente caso, inexiste sequer notícia de novas provas, além daquelas que serviram de base à promoção pelo arquivamento.... (Continua)

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522 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Inadmissibilidade. Providência de caráter excepcional. Ausência de ilegalidade e de constrangimento ilegal. Não constatação da atipicidade do fato imputado. Liminar cassada. Ordem denegada.

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523 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato, furto de energia elétrica, parcelamento irregular de solo e outros. Trancamento do inquérito policial. Inviável. Presença de justa causa. Excesso de prazo do inquérito policial. Não configurado. Complexidade. Acusado solto. Prazo impróprio.

1 - «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o «trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (AgRg no HC 784.442/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) ... (Continua)

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524 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Fraude à licitação. Trancamento do inquérito policial. Ilicitude de provas. Supressão de instância.

1 - No caso, não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar das alegações defensivas, verifica-se que o Tribunal de Justiça destacou que «há no Inquérito milhares de documentos, inclusive extraídos de outros processos judiciais, administrativos e investigações da Polícia Federal, de maneira que caberia ao impetrante ter especificado quais, exatamente, são os documentos que ele classifica de sigilosos, até porque o remédio heróico, sabidamente, não permite a feitura de dilação probatória". ... (Continua)

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525 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento do inquérito policial. Justa causa. Matéria fático-probatória. Alegação de ausência de dolo. Descabimento.

«1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando provada, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

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526 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Habeas corpus. Alegação de crime praticado por advogado contra representante do Ministério Público durante sessão de julgamento no tribunal de Júri. Suposta prática dos crimes do CP, art. 140, c/c o CP, art. 141, II e III e da Lei 7.716/1989, art. 20. Caso concreto em que o trancamento da ação penal se revela prematuro. Agravo regimental não provido.

«1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

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527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Trancamento do inquérito policial. Manifestação da vítima. Ação penal pública incondicionada. Presença de indícios de autoria e materialidade. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.... (Continua)

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528 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Trancamento da ação penal. Ausência de indiciamento formal no inquérito policial. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

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529 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 299 e CP, art. 304. Trancamento do inquérito policial. (1) supressão de instância. Impossibilidade. (2) declaração falsa de pobreza. Objetivo de obtenção dos benefícios da justiça gratuita. Condutas atípicas. (3) recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Não tendo sido o tema de trancamento do inquérito policial enfrentado pelo Tribunal de origem, afigura-se inviável a sua cognição por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Juízo de cognição sumária. Pleito de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Suficiência das descrições contidas na denúncia e do lastro probatório nela indicado para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa e o prosseguimento da ação penal. Necessidade de aprofundado reexame fático probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - « A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória - prescinde, pois, de fundamentação complexa - e não se equipara à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX; basta que o referido decisum apresente fundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. « (AgRg no RHC 192.165/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)... (Continua)

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531 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do col Pretório Excelso, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, constitui medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas raras hipóteses em que, prima facie, mostra-se evidente a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações não ocorrentes na hipótese (precedentes). ... (Continua)

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532 - TJSP. HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO ESTÁ SUBMETIDA À JURISDIÇÃO ORIGINÁRIA DESTA E. CORTE - PLEITO NÃO DEDUZIDO AO R. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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533 - STJ. «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa que deve ser perceptível «ictu oculi. Crime em tese com apoio em Inquérito Policial. Ordem denegada. CPP, art. 647.

«Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, ajusta causa apta a autorizar o trancamento da ação penal é aquela perceptível «ictu oculi, onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em inquérito policial, impõe-se o prosseguimento da ação.... (Continua)

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534 - STJ. Seguridade social. Crime tributário. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Mudança de entendimento. Delito material. Imprescindibilidade do prévio esgotamento da via administrativa-fiscal. Constituição definitiva do crédito tributário. Condição de procedibilidade para a instauração de inquérito policial. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, todavia, tão somente para trancamento do inquérito policial relativamente à notificação fiscal de lançamento de débito 35.453.676-1. CP, art. 168-A, § 1º, I.

«Conforme recente orientação do colendo STF, o esgotamento da via administrativa, onde se discute a exigibilidade do tributo, é condição de procedibilidade para a instauração de Inquérito Policial para a apuração do delito tipificado no CP, art. 168-A, § 1º, I. Precedentes do STJ. 2. Conforme informações contidas nos autos, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35.453.676-1 encontra-se com a exigibilidade suspensa, em virtude de recurso interposto. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem parcialmente concedida, todavia, para trancar o Inquérito Policial, tão somente quanto à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 35.453.676-1.... (Continua)

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535 - TJSP. «Habeas corpus. Justa causa. Ausência. Trancamento da ação da ação penal e do inquérito policial. Cabimento em hipóteses excepcionais. CPP, arts. 4º e 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Com efeito, temos entendido que o trancamento da ação penal (ou afastamento de imputação), por meio de «habeas corpus, somente tem cabimento em situações excepcionais, quando ficar bem evidenciado, desde logo, sem necessidade de exame mais profundo de provas que já se encontram nos autos, que há ausência de justa causa para a ação penal ou até mesmo para apuração em eventual inquérito policial de eventual ilícito. No julgamento do Recurso de Habeas Corpus 1.206.229/7, de que fui relator, procurei demonstrar que isso não era possível também em relação a inquérito policial, conforme ementa que transcrevo abaixo: ... (Des. Roberto Midolla).... (Continua)

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536 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ORIGINÁRIO. MÉRITO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. -

Inviável a análise, em embargos infringentes, de matérias que não foram objeto de divergência no julgamento do recurso originário (CPP, art. 609). - Não identificadas, até o momento, as vítimas do crime de estelionato, impossível falar-se em início da contagem do prazo decadencial previsto nos arts. 171, §5º, do CP c/c 38 do CPP, devendo ser afastada a pretensão de trancamento do inquérito policial. V.V.P. - Nos termos do art. 5º, §4º, do CPP, a instauração de inquérito policial nos crimes de ação pública condicionada depende do oferecimento de representação pela vítima. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Habeas Corpus 208.817, fixou entendimento no sentido de que a exigência de representação inserida pelo art. 171, § 5º do CP possui eficácia retroativa, por se tratar de norma de caráter híbrido e benéfica ao réu. - Diante da ausência de identificação e representação formal de qualquer vítima do delito até o momento, impõe-se o trancamento do inquérito policial, aplicando-se retroativamente o disposto no CP, art. 171, § 5º.... (Continua)

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537 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. -

Alegações de teor meritório, como a de negativa de autoria, requerem aprofundada apreciação de prova e são vedadas através da estreita via do habeas corpus, sendo suficiente a presença de indícios de autoria e prova de materialidade para a admissibilidade da prisão preventiva. - Configura supressão de instância a manifestação deste Tribunal sobre matéria ainda não apreciada pelo juízo de origem. - Há que se reconhecer a ocorrência de excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial e oferecimento de denúncia, a ensejar a ilegalidade da prisão preventiva, se verificada desarrazoada dilação para deflagração da ação penal, a qual não pode ser atribuída à complexidade do caso ou à contribuição da defesa do paciente.... (Continua)

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538 - TJSP. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretendido trancamento da ação penal. Possibilidade. Foi reconhecida nulidade do processo administrativo tributário. Sem lançamento definitivo do crédito tributário, não há materialidade. Inteligência da Súmula Vinculante 24/STF. Ordem não conhecida no tocante à empresa Simetal ABC Gráfica e Editora Ltda e, na parte conhecida, concedida para determinar o trancamento do inquérito policial, por ausência de materialidade

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539 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CODIGO PENAL, art. 171 - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO, DE OFÍCIO, EM HABEAS CORPUS - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE NÃO MAIS EXERCIA JURISDIÇÃO PELA VARA CRIMINAL - MANUTENÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - NECESSIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NÃO EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO.

válida a decisão proferida por Juiz de Direito que, à época de sua prolação, exercia jurisdição na Comarca, ainda que sua publicação ocorra em data posterior. ... (Continua)

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540 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inquérito policial por supostas práticas delitivas contra o patrimônio público. Trancamento do inquérito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. Precedentes.... (Continua)

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541 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus,. Pretensão de trancamento do inquérito policial por falta de justa causa. Superveniência de denúncia recebida. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

«1. O recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no tocante a «habeas corpus, que pretendia o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa. ... (Continua)

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542 - TJSP. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Não conhecimento. Inviável o conhecimento da matéria diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância

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543 - TJSP. Habeas corpus. Inquérito Policial. Dano qualificado. Valor ínfimo. Súmula 599/STJ. Trancamento do Inquérito Policial. Materialidade. Tipicidade. Insignificância penal. Em vista do valor irrisório do hipotético dano ao patrimônio público (R$ 8,71) e, diante das peculiaridades do caso concreto, de rigor o arquivamento do Inquérito Policial ante a patente atipicidade material da conduta, mitigando-se para seu exato aperfeiçoamento, segundo a jurisprudência dos próprios tribunais superiores, o enunciado da Súmula 599/STJ

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544 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento do inquérito policial. Ausência de excepcionalidade. 2. Denúncia anônima. Instauração de inquérito. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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545 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Verossimilhança da denúncia com os elementos constantes no inquérito policial. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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546 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Trancamento do inquérito policial. Descabimento. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Inexigência de formalidades. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida deveras excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)

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547 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Denúncia já oferecida e recebida pelo Juízo. Presença de justa causa no feito. Debate superado neste ponto. Ordem de «habeas corpus denegada na parte não prejudicada.

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548 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus,. Pretensão de trancamento do inquérito policial por falta de justa causa. Superveniência de denúncia recebida. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

«1. O recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no tocante a «habeas corpus, que pretendia o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa. ... (Continua)

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549 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. INQUÉRITO INSTAURADO PARA APURAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA TRANSFERÊNCIA DE BENS DE IDOSA PARA A PACIENTE.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso defensivo. Não assiste razão à Defesa Técnica. Isto porque é na fase inquisitorial que são colhidos os indícios de autoria que embasarão ou não a denúncia ministerial. Ademais, a tese defensiva demanda minucioso exame do conjunto fático e probatório, o que não é possível na estreita via do habeas corpus. Como bem destacado pelo Juízo de Piso, o trancamento de inquérito policial é medida excepcional, que só se justifica diante de comprovada atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa (STJ, AgRg no RHC 192826/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/09/2024, DJe 25/09/2024), o que não se verifica no caso em análise. Havendo indícios de autoria e de materialidade, a investigação deverá prosseguir até seu momento derradeiro. Aliás, é cediço que o reconhecimento do excesso de prazo somente é admissível quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame de sua ocorrência. Não se desconhece também que os prazos, seja para conclusão de inquérito policial, ou instrução criminal não são peremptórios, podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis, quando a complexidade da investigação assim o exigir, como no caso. O arquivamento do inquérito policial não constitui coisa julgada material, porquanto tal decisão pode ser revista sempre que houver notícias de novas provas, com consequente persecução criminal (STJ, AgRg no RHC 172389/CE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe 14/03/2023). O fato de ter havido instauração de novo inquérito, pela 13ª Delegacia de Polícia, após o arquivamento da VPI pela DEAPTI - Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade, não caracteriza, portanto, constrangimento ilegal. Neste sentido, o CPP, art. 18. A qualificação jurídica atribuída inicialmente à conduta supostamente praticada pela paciente, qual seja, maus tratos, não impede que seja posteriormente alterado o referido enquadramento (STJ, AgRg no HC 869374/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe 07/03/2024). É possível o controle desta classificação até mesmo durante o curso da ação penal, por meio da mutatio libelli ou ementatio libelli, na forma dos CPP, art. 383 e CPP art. 383. Quanto aos demais fatos supostamente ocorridos no inquérito, não é possível discussão na estreita via do habeas corpus, porque demandaria revolvimento do material probatório. Em face do exposto, conheço do recurso da Defesa Técnica e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão de Piso.... (Continua)

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550 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE SUPERIOR AO LIMITE PRESUMIDO PARA USO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DO STF. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, em razão da posse de 439g de maconha. A impetrante sustenta a atipicidade da conduta, invocando o Tema 506 do STF, e requer o trancamento do inquérito policial. Subsidiariamente, pleiteia a revogação ou substituição das medidas cautelares impostas.... (Continua)

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