Jurisprudência sobre
trancamento de inquerito policial
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751 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º e 4º. Trancamento da ação penal. Bis in idem. Ocorrência. Decisão da justiça militar que determinou o arquivamento de inquérito policial militar com base em excludente de ilicitude. Coisa julgada material. Oferecimento de denúncia posterior pelos mesmos fatos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A par da atipicidade da conduta e da presença de causa extintiva da punibilidade, o arquivamento de inquérito policial lastreado em circunstância excludente de ilicitude também produz coisa julgada material. ... ()
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752 - STJ. Inquérito policial. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos CP, art. 168 e CP, art. 171 e na Lei 10.741/2003, art. 102, Lei 10.741/2003, art. 106 e Lei 10.741/2003, art. 107 do Estatuto do Idoso. Suposta ausência de justa causa e alegada ilegitimidade do Ministério Público. Questões já apreciadas nos autos do HC 499.256. Ocorrência de fishing expedition. Supressão de instância. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Investigado solto. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento. Ordem concedida.
Há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial, quando, a despeito do investigado se encontrar solto e de não sofrer efeitos de qualquer medida restritiva, a investigação perdura por longo período e não resta demonstrada a complexidade apta a afastar o constrangimento ilegal. ... ()
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753 - STJ. Habeas corpus ajuizado em razão do indeferimento de medida liminar em prévio writ. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento da impetração originária. Ratificação das razões. Trancamento do inquérito policial. Nulidade da decisão que determinou a quebra de sigilo fiscal e bancário. Corrupção passiva. Associação para o tráfico de drogas. Policiais civis investigados. Constrangimento ilegal parcialmente configurado.
«1 - É inadmissível habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar em feito de mesma natureza ajuizado em Tribunal estadual ou regional. ... ()
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754 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inquérito policial arquivado. Posterior desarquivamento e início de ação penal. Trancamento de ação penal pelo tribunal de origem em sede de habeas corpus. 1) violação ao CPP, art. 647 e CPP, CPP, art. 648. Limite de cognição observado. Provas apreciadas com finalidade de verificação da existência de prova nova. Súmula 524/STF. 1.1) excesso na apreciação de justa causa. Nulidade. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 2) trancamento da ação penal. Existência de prova nova. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - O trancamento de ação penal é cabível em sede de habeas corpus quando o Tribunal de origem verificar de plano a ausência de justa causa após análise dos autos. Por seu turno, no presente caso, em que houve anterior arquivamento de inquérito policial na apuração dos mesmos fatos, a ação penal somente poderia ser iniciada com provas novas. É o que se depreende da Súmula 524/STF: «Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. 1.1. Ainda que se constate no acórdão proferido pelo Tribunal de origem excesso ao limite de cognição das provas na via do habeas corpus para fins de verificação de justa causa, não há prejuízo para que se reconheça nulidade do julgamento (CPP, art. 563), pois o que expressamente acarretou o trancamento da ação penal não foi a falta de justa causa, mas a falta de provas novas. ... ()
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755 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Delitos de 'lavagem de dinheiro', improbidade administrativa e crimes licitatórios. Alegação de «bis in idem por estarem os pacientes sendo investigados em dois procedimentos distintos pelos mesmos fatos. Inadmissibilidade. Delitos em tese praticados contra diferentes entes da Federação (Municipal e Federal) tramitando, os inquéritos, nas duas esferas. Observância. Arquivamento do procedimento que apurava atos de improbidade administrativa. Irrelevância. Ato que não vincula a apuração de crime diverso, embora proveniente de fatos correlatos. Ordem denegada.
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756 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Apuração de eventual prática de crime contra a ordem tributária. Via administrativa exaurida. Débito que continua em discussão. Juízo garantido mediante carta de fiança no valor integral e atualizado da dívida. Prosseguimento das investigações. Desnecessidade, sob pena de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
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757 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Pleito de acesso aos autos do inquérito policial e trancamento do procedimento policial. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação do writ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal Estadual, com adequação, não conheceu do habeas corpus originário, pois, de fato, «com a remessa dos autos à Justiça Federal, não há mais que se falar em constrangimento ilegal imposto por autoridade sob a jurisdição deste Sodalício, desse modo, o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I c. ... ()
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758 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Não reconhecida. Necessidade de incursão em elementos de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Excesso de prazo para o inquérito. Tema não debatido na instância de origem. Supressão de instância.
1 - Inicialmente, destaco que o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito.... ()
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759 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR CONCEDIDA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO. PACIENTE INDICIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO E TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.
Paciente indiciado pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 ambos da Lei 11.343/2006, após ter sido preso em flagrante com o correu, com apreensão de 105g (cento e cinco gramas) de cocaína em pó, 6,6g (seis gramas e seis decigramas) de CRACK e 16,2g (dezesseis gramas e dois decigramas) de maconha, além de 01 pen-drive e 05 telefones celulares. ... ()
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760 - TJMG. "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIME PERMANENTE - IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL - NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - VIA IMPRÓPRIA.
- Anegativa de autoria pelo Paciente é tese que demanda aprofundado exame de provas, sendo imprópria a via estreita do Habeas corpus para a sua análise. ... ()
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761 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INDICIAMENTO DOS PACIENTES PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE EM: 1) EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO; E. 2) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES.
WRIT CONHECIDO, COM A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor dos pacientes, Sérgio Augusto de Souza Ribeiro e Gilson Ferreira Claudino, indiciados pela prática, em tese, do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio. ... ()
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762 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa para as investigações. Atipicidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. ... ()
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763 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Inquérito policial. Ausência de justa causa. Inocorrência. Encontro fortuito de provas. Interesse público. Excesso de prazo. Não verificação. Agravo regimental desprovido.
1 - Insurge-se o agravante contra o fenômeno jurídico da serendipidade, circunstância em que o cumprimento de uma medida judicial produz, fortuitamente, a localização de indícios do cometimento de outro crime que não o originalmente apurado, o que é perfeitamente admitido na jurisprudência pátria. ... ()
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764 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 299. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Expediente prematuro. Acusação lastreada em indícios razoáveis. Ordem não conhecida.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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765 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Bens alimentícios e de higiene pessoal avaliados em rs 120,00. Réus primários. Bons antecedentes. Irrelevante penal. Incidência do princípio da insignificância. Causa supralegal de exclusão de tipicidade material. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade.
«I - O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas cujo resultado não represente carga de reprovabilidade significativa, capaz de repercutir de forma sensível na esfera social e no direito individual da vítima. ... ()
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766 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso. Omissão. Inocorrência. Trancamento do inquérito policial diante dos frutos da árvore envenenada. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Trancamento da investigação por excesso de prazo. Matéria não alegada no habeas corpus substitutivo. Inovação recursal. Impossibilidade. Prescrição dos crimes de prevaricação e quadrilha. Demonstração insuficiente. Aclaratórios rejeitados.
«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... ()
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767 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Duplo homicídio. Organização criminosa. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria dos delitos que não pode ser procedida na via eleita. Recurso ordinário desprovido.
1 - Na hipótese, o Recorrente é investigado pela suspeita da prática de duplo homicídio na cidade de Aquiraz/CE, bem como outros agentes vinculados ao denominado Primeiro Comando da Capital - PCC, além do cometimento dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. ... ()
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768 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Ameaça. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa para a persecução penal. Atipicidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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769 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça, cárcere privado e dano (Lei maria da penha). Pedido de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público. Discordância judicial. Encaminhamento dos autos ao procurador geral. CPP, art. 28. Constrangimento ilegal. Inexistência. Pleito de trancamento do ipl. Oferecimento da denúncia. Recebida. Pleito prejudicado.
«1. Não verte constrangimento ilegal o encaminhamento dos autos ao Procurador Geral de Justiça, na forma do CPP, art. 28, em caso de discordância, pelo magistrado, da promoção de arquivamento levada a efeito pelo órgão ministerial. ... ()
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770 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADES DECORRENTES DA APURAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO DIANTE DO ABUSO POLICIAL - TESE QUE NÃO FICOU PROVADA NESTA ESTREITA VIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS E REINCIDÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1.
Desde que não sejam manifestamente improcedentes ou inverossímeis, nada impede que as notícias-crime anônimas justifiquem uma averiguação prévia pelos agentes de segurança pública, a qual pode resultar, inclusive, na prisão em flagrante quando verificada alguma das circunstâncias do CPP, art. 302. 2. Não há que se falar na nulidade do flagrante pela ocorrência de invasão de domicílio quando a tese não encontra respaldo nesta limitada cognição probatória, especialmente considerando que a casa onde o paciente foi encontrado sequer era sua, estando os policiais amparados, ainda, pela situação de flagrante delito. 3. Constatando-se que a alegação de abuso policial não está provada de plano e depende de instrução própria, não há que se falar no reconhecimento de nulidade processual ou no relaxamento da prisão preventiva pela estreita via do Habeas Corpus, que não comporta dilação probatória. 4. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal por meio do Habeas Corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestadamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de sua autoria. 5. Além disso, constatando-se que o pedido de trancamento sequer foi formulado na or igem, torna-se inviável a manifestação sobre tal pedido por este Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o il. Magistrado a quo converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva, ressaltando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria do suspeito. 7. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, especialmente considerando a gravidade concreta dos fatos e a reincidência específica do paciente na prática do tráfico de drogas.... ()
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771 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suposto delito de sequestro. Inquérito policial. Excesso de prazo. Pedido de trancamento. Inviabilidade na via eleita. Dilação temporal fundamentada na origem. Complexidade. Agravante em liberdade. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Pedido de trancamento do inquérito policial. Nulidade de todo o procedimento investigatório. Supostas provas ilegalmente produzidas pela previc. Ausência de ordem judicial. Ilegalidade da decisão que determinou quebra de sigilo bancário e fiscal. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - O trancamento prematuro do inquérito policial somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Nulidade do inquérito policial. Matéria que não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inexistência de nexo causal entre a conduta imputada ao paciente e as lesões constatadas na vítima. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Via estreita do writ. Agravo regimental improvido.
1 - A matéria relativa ao trancamento da ação penal, sob o argumento de que o trâmite do inquérito policial violou a ADI 2.886 e o art. 10, §§ 1º e 3º, do CPP, o que torna o inquérito policial nulo e, portanto, retiraria a justa causa para a deflagração da ação penal, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, não podendo ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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774 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade. Ausência de representação das vítimas. Matérias não debatidas na origem. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Suposta ofensa ao princípio acusatório. Pedido formulado pela autoridade policial. Mácula não verificada. Requisitos autorizadores presentes. Recurso improvido.
1 - O pedido de encerramento do procedimento investigatório não foi debatido na origem. Esse fato desautoriza a análise direta dos temas por esta Corte, sob pena de subversão do sistema recursal e indevida supressão de instância. ... ()
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775 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Falsidade ideológica e documento falso. Utilização de declaração de pobreza para obter os benefícios da justiça gratuita. Falta de justa causa. Declaração passível de comprovação e indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Atipicidade da conduta. Inexistência de justa causa para prosseguimento do feito. Ordem concedida.
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776 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Trancamento do inquérito policial. Inexistência de excepcionalidade. Presença de lastro mínimo para a investigação. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Falsificação grosseira. Supressão de instância.
Agravo regimental improvido. ... ()
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777 - TJSP. Inquérito policial. Instauração. Procedimento administrativo instaurado com o escopo de apurar possível crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegado constrangimento ilegal. Acolhimento. Sobreposição precária de fita adesiva nas placas externas do veículo. Mudança meramente transitória que não se reveste de caráter perene, necessário a caracterizar a figura inscrita no tipo incriminador. Trancamento determinado. «Writ deferido.
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778 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 171, § 3º do CP. Trancamento do inquérito policial. Mandamus impetrado perante o e. Tribunal a quo ainda não apreciado. Denegação de liminar.
I - Hipótese em que a impetração se volta contra r. decisão monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de medida liminar, ainda não tendo ocorrido o julgamento colegiado do mérito do writ no e. Tribunal a quo.... ()
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779 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Inquérito policial. Provas novas. Desarquivamento. Possibilidade. Trancamento. Incabível. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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780 - TJSP. Habeas Corpus Criminal. Crime de ameaça. Pedido para trancamento do inquérito policial, por falta de justa causa. Não cabimento. Alegação de que inquérito foi instaurado com base em boletim de ocorrência com narração genérica dos fatos, que não aponta o crime investigado. Inexigível o mesmo rigor na descrição dos fatos que aquele exigido para o oferecimento da denúncia. Indícios suficientes para instauração de inquérito. Constrangimento ilegal não reconhecido. ORDEM DENEGADA
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781 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Alegação de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Descabimento. Procedimento investigatório instaurado para apuração de crime contra a ordem tributária. Via administrativa esgotada. Decisão transitada em julgado. Inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Lapso prescricional que se inicia após a constituição do crédito tributário e de seu lançamento definitivo. Suspensão da prescrição na pendência de procedimento administrativo fiscal. Prescrição não consumada. Ordem denegada.
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782 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial em habeas corpus. Trancamento. Procedimento criminal. Juizado do torcedor e grandes eventos do Rio de Janeiro. CP, art. 340. Comunicação falsa do crime de roubo qualificado. Provocação da autoridade policial. Tipicidade. Provimento do recurso, com a consequente denegação da ordem.
«1 - O trancamento de procedimento criminal, em sede de habeas corpus, é pretensão das mais excepcionais, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Precedentes. ... ()
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783 - STF. «Habeas corpus. Crime de desobediência. Inquérito policial. Pedido de trancamento. Caracterização. Descumprimento de ordem judicial que determinou apreensão e entrega de veículo, sob expressa cominação das penas da desobediência. Ordem denegada. CP, art. 330. CPP, art. 647.
«Caso diverso daquele em que há cominação legal exclusiva de sanção civil ou administrativa para um fato específico, quando, para a doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo Tribunal (v.g. RHC 59.610, 1ª T. 13.4.82, Néri da Silveira, RTJ 104/599; RHC 64.142, 2ª T. 2.9.86, Célio Borja, RTJ 613/413), deve ser excluída a sanção penal se a mesma lei dela não faz ressalva expressa. Por isso, incide na espécie o princípio da independência das instâncias civil, administrativa e penal.... ()
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784 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Crime contra a ordem tributária. Elemento subjetivo do tipo. Ausência. Discussão judicial acerca da ocorrência ou não do fato gerador que afasta a intenção de fraudar o Fisco, podendo constituir mero inadimplemento sem relevância penal. Ausência de justa causa para a persecução penal. Ordem concedida.
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785 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Evidente impossibilidade do fato ser tido como ilícito ou total ausência de justa causa. Inocorrência. Hipótese em que não se pode excluir «ab initio a tipicidade da conduta imputada nem extrair das alegações da impetração a inocência do averiguado. Ordem de «habeas corpus denegada.
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786 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Comunicado a Promotor de Justiça, fato verdadeiro, não caracterizado tal procedimento como ilícito penal, posto que consubstanciado em um alerta àquele órgão a respeito do fornecimento, por assistente social, de endereço do fórum, como se da residência fosse, forçoso o sobrestamento do feito. Ordem concedida.
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787 - TAMG. Ação penal. Trancamento. Hipótese de descabimento.
«Não cabe trancamento da ação penal se há um princípio de correspondência entre o fato delituoso e a conduta típica espelhada no inquérito policial.... ()
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788 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Aplicação do princípio da consunção. Falso com fim único de garantir a sonegação fiscal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Recurso ordinário desprovido.
«- É aplicável o princípio da consunção ou da absorção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica forem praticados com o único fim de facilitar ou encobrir a sonegação fiscal, localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito fim. ... ()
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789 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsidade ideológica. Pleito de trancamento do inquérito policial em virtude de ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Impropriedade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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790 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Difusão de pornografia infantil. Internet. Trancamento das investigações. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Alegada nulidade no interrogatório em delegacia sem a presença de advogado. Inocorrência. Adoção de medidas cautelares. Uso de tornozeleira eletrônica. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - O tema relativo ao alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisado por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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791 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Supostos crimes de peculato e dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Pedidos de trancamento do inquérito policial e de incompetência federal. Preliminar de incompetência rejeitada. Alegações não demonstradas mediante prova pré-constituída. Eventuais irregularidades do inquérito não contaminam a ação penal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
I - Primeiramente, acerca da suposta incompetência Federal para a condução das investigações, na hipótese, prima facie, verifica-se possível lesão a bem jurídico da União, mais precisamente, de empresa pública a ela vinculada (no caso, o BNDES). Deve-se recordar também que, mesmo em se tratando de inquérito policial, cumpre invocar o verbete da Súmula 150/STJ: «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedente da Corte Especial (AgRg no Inq 1.230/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13/09/2018). ... ()
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792 - STJ. Estelionato. Inquérito policial. Denúncia. Utilização fraudulenta de cheque. Duplicidade de Procedimento, através de dois inquéritos policiais, um deles Arquivado, outro ensejando oferecimento de denúncia, sem fato novo.
«O arquivamento do inquérito, a requerimento do Ministério Público, Faz coisa julgada formal, somente ensejando a reabertura do caso Com novas provas. (Súmula 524/STF). ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Inquérito policial. Trancamento. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo federal violado. Incidência da Súmula 284/STF.
I - «No tocante à alegação de que há dissídio pretoriano quanto à inexigibilidade de conduta diversa, incide a Súmula 284/STF, porquanto a ausência da indicação do dispositivo de Lei para o qual os julgados - recorrido e paradigma - tenham conferido interpretação divergente é óbice à análise do apelo nobre fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021.) ... ()
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794 - TJMG. "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
-Nos termos da jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, é indevido, pela via estreita do «habeas corpus, o trancamento do inquérito policial, em especial nas hipóteses em que não restar demonstrado, de plano, o alegado constrangimento ilegal. ... ()
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795 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionato. Excesso de prazo das investigações e trancamento da ação penal. Liminar indeferida.
1. Trancamento da ação penal. Descabimento. Medida excepcional. Necessidade de comprovação, de plano e mediante prova pré-constituída, de eventual incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Não ocorrência de constrangimento ilegal na espécie.2. Investigações já concluídas na origem. Conclusões do inquérito policial que subsidiaram o oferecimento da denúncia, a qual foi recebida pelo juízo originário. 3. Pedido prejudicado, em parte. Ordem denegada no restante(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Investigação derivada de prova considerada ilícita. Presença de outras provas autônomas suficientes ao embasamento da investigação. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme destacado no julgado em questão, «as instâncias antecedentes reconheceram a existência de fonte probatória independente das interceptações telefônicas anuladas. ... ()
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797 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Trancamento. Inquérito policial. Irregularidades. Matéria não apreciada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente recurso em habeas corpus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Trancamento da ação penal. Reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Existência de outros elementos que fornecem indícios de autoria delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão de encerrar prematuramente inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... ()
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799 - TJSP. Habeas Corpus. Trancamento do inquérito policial. Roubo. Impossibilidade. Analisar e concluir que a conduta imputada é atípica é questão afeta ao desfecho da demanda criminal, posto que reclama exame aprofundado e valorativo do contexto probatório, o que é defeso na via estreita do remédio heroico. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Mera recomendação. ORDEM DENEGADA
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800 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa. Análise fático probatória. Inviabilidade. Denúncia oferecida. Formação da opinio delicti. Perda do objeto do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). É «plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe 16/12/2020). ... ()
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