Jurisprudência sobre
trancamento de inquerito policial
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801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Processo penal. Trancamento. Inquérito policial. Excesso de prazo para conclusão. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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802 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Apresentação de prova apta a demonstrar o constrangimento ilegal invocado. Necessidade. Impetração não instruída com as peças comprobatórias das condições pessoais favoráveis invocadas em favor do paciente. Pedido de trancamento do inquérito policial. Tema de natureza meritória, estranho, portanto, aos limites do writ. Remédio heróico indeferido liminarmente.
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803 - STF. Habeas corpus. Instauração de inquérito policial contra deputado federal. Alegada ausência de justa causa para a ação investigatória. Inocorrência. Situação de injusto constrangimento não caracterizada. Procedimento investigatório que visa à apuração de conduta típica. Possibilidade- tese de negativa de autoria. Exame de provas. Impossibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pretendido trancamento do inquérito. Pedido indeferido. A simples apuração de fato delituoso não constitui, só por si, situação de constrangimento ilegal.
«- A mera abertura de inquérito policial não caracteriza, só por si, situação configuradora de injusta ofensa ao «status libertatis, do indiciado, especialmente se o procedimento estatal da «informatio delicti, ainda que seguido do ato de formal indiciamento, houver sido instaurado com a finalidade de apurar conduta revestida de tipicidade penal. ... ()
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804 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade demonstrada. Prisão por tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de arma. Violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Ausência. Denúncia anônima. Consentimento do morador. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Inquérito policial. Trancamento. Agravo provido. Habeas corspus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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805 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/03. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Mandado de busca e apreensão. Ausência de nulidade. Inquérito policial. Peça informativa. Cultivo e depósito de maconha. Crime permanente. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (precedentes do STF e do STJ). ... ()
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806 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento de investigação criminal. Inquérito policial. Inviabilidade. Alegação de excesso de prazo. Não verificado. Complexidade da causa. Investigado solto. Medidas constritivas sobre bens diretamente relacionados aos fatos em apuração. Constrangimento ilegal não verificado in casu. Recurso ordinário desprovido com recomendação.
I - O trancamento do inquérito policial, bem assim da ação penal, constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de provas da materialidade. ... ()
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807 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Crime ambiental. Poluição hídrica e atmosférica (Lei 9.604/1998, art. 54). Realização de vistoria pela autoridade policial, a título de investigação preliminar. Informação sobre o suposto delito ambiental recebida por meio de ofício da presidência da câmara municipal, comunicando o recebimento de abaixo assinado de comunidade local, que denunciava a poluição. Inexistência de ordem da autoridade legislativa determinando a realização de busca e apreensão no estabelecimento industrial da impetrante. CPP, art. 6º. Desnecessidade de autorização do representante legal da empresa para o ingresso dos policiais nas dependências da fábrica, se tal autorização é concedida pelos empregados. Teoria da aparência. Inexistência de abuso de autoridade. Inviabilidade de apurar se o consentimento dado pelos empregados foi fundado em temor reverencial da autoridade policial sem dilação probatória, inadmissível na via do mandado de segurança. Inexistência de causa autorizadora do trancamento do inquérito policial.
«1 - Não constitui ordem de realização de busca domiciliar o ofício redigido pelo Presidente Câmara Municipal do Rio de Janeiro que comunica à autoridade policial a existência de abaixo-assinado de moradores da Comunidade de Jacarezinho/RJ, dando conta de que a fábrica da impetrante estaria poluindo a atmosfera no entorno com a emissão de pó de vidro, bem como as galerias de água pluvial com líquido escuro e oleoso, causando danos ao meio ambiente e a moradores da área, e convidando a autoridade policial, assim como diversos órgãos ambientais, para a realização de diligência conjunta nas dependências da fábrica com o intuito de averiguar a pertinência das acusações. Tanto mais quando se sabe não existir relação hierárquica entre membro do Poder Legislativo e a Polícia Civil estadual. ... ()
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808 - TJSP. HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL -
Possível prática do delito de estelionato - Pleito de trancamento do inquérito policial - Impossibilidade - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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809 - TJSP. Habeas Corpus. Produção de substância tóxica (Lei 9.605/98, art. 56). Impetração buscando o trancamento do inquérito policial, ao argumento de ausência de demonstração de autoria e materialidade da infração penal; também de nulidade da prova pericial pela quebra da cadeia de custódia. Pretensão prejudicada. Paciente celebrou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, cumpriu as condições assumidas, e já foi julgada extinta sua punibilidade, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada
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810 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Trancamento da ação penal. Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Existência de outros elementos que fornecem indícios de autoria delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão de encerrar prematuramente inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... ()
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811 - TJSP. Meio ambiente. Denúncia. Inépcia. Infração ao Lei 9605/1998, art. 56 (Crimes Contra o Meio Ambiente), combinado com o CP, art. 29. Falta de individualização das condutas alcança todos os denunciados. Reconhecimento. Ausência de nexo de causalidade a desautorizar sequer a instauração de inquérito policial diz respeito somente ao paciente e empresa fabricante dos materiais perigosos. Trancamento da ação penal determinado. Ordem concedida.
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812 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Trancamento do inquérito policial. Nulidade da decisão que deferiu pleito de mandado de busca e apreensão. Carência de fundamentação. Ilegalidade não verificada. Ausência de elementos probatórios para o deferimento da medida. Necessidade de reexame da prova. Impossibilidade na sede mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar- se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.... ()
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813 - TJSP. HABEAS CORPUS - APURAÇÃO DA PRÁTICA DE DELITOS DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, II) - IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO - MATÉRIA QUE ENVOLVE ANÁLISE DE PROVAS, NÃO EVIDENCIADA DE PLANO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO QUE SÓ É ADMITIDO QUANDO INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DA INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVA SOBRE A MATERIALIDADE - AUSENTE EXCESSO DE PRAZO - PRAZO IMPRÓPRIO, ESTANDO O PACIENTE EM LIBERDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA
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814 - STJ. Agravo regimental ministerial no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Inobservância do princípio da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal configurado. Trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível quando demonstrado, de plano, constrangimento ilegal, como no caso de excesso de prazo injustificado na fase investigativa.... ()
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815 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus não conhecido. Trancamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Supressão de instância. Inevidência de manifesta ilegalidade. Exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade.
«1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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816 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo tentado. Pedido de absolvição sumária, com o trancamento da ação penal. Alegação de nulidade insanável pela não lavratura do auto de prisão em flagrante e não realização da audiência de custódia. Sustentação da ocorrência de prisão para averiguação. Inquérito policial regularmente instaurado por portaria. Ação penal lastreada em suficientes indícios da ocorrência de crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
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817 - TJSP. Habeas corpus. Irresignação quanto à denegação da ordem de habeas corpus, que buscava o trancamento do inquérito policial. Inadequação da via eleita. Decisão que desafia recurso próprio, não se prestando o writ como sucedâneo recursal. Exegese do CPP, art. 581, X. Ausência de demonstração de manifesto constrangimento ilegal ou teratologia capazes de autorizar a excepcional concessão da ordem de ofício. Writ não conhecido
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818 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável. Inquérito policial. Extinção da punibilidade. Decadência. Não caracterização. Trancamento. Incabível. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Delitos de invasão de dispositivo e sistema de informática, dano ou furto qualificado. Trancamento do inquérito policial. Incabível. Fase prematura das investigações. Ausência de indiciamento. Necessidade de dilação probatória. Inviável no âmbito do habeas corpus. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.
I - O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade e a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. A liquidez dos fatos, assim, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. Precedentes.... ()
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820 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Arquivamento de inquérito policial que apura a prática de homicídio supostamente cometido por policiais. Novas provas surgidas após o arquivamento consideradas inidôneas pelo tribunal de origem. Trancamento da ação penal determinado em sede de habeas corpus. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial. Incidência do óbice da súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 18 estabelece que «depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Nesse sentido, a Súmula 524/STF preceitua que «arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Crime militar de prevaricação. Pleito corpus de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Teses defensivas que demandam dilação probatória. Questões atinentes ao mérito de eventual ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que"o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados (RHC 161.152/SP, relator Ministro Jesuíno de plano. Precedentes Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em, DJe de). 18/10/2022 28/10/2022... ()
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822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Trancamento do inquérito policial e insurgência contra medida de busca e apreensão por ausência de justa causa. Nulidade. Violação de domicílio. Autorização do morador. Inviável reexame do quadro fático probatório firmado na origem. Matéria pendente de análise na origem após atividade instrutória. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, O trancamento prematuro da persecução penal, sobretudo via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. Precedentes (AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019). ... ()
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823 - STJ. Penal e processo penal. Lavagem de dinheiro. Violação do princípio da colegialidade. Trancamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Indícios de envolvimento do agravante com o grupo criminoso. Excesso de prazo. Investigações iniciadas em 2023. Agravo parcialmente provido.
1 - A prolação de decisão monocrática por ministro relator não viola o princípio da colegialidade, como sugere a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso. Ademais, os temas mutatis mutandis decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental, como nesta oportunidade.... ()
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824 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Desarquivamento do inquérito policial. CPP, art. 18. Notícias de novas provas. Possibilidade. Não incidencia da Súmula 524/STF. Recurso ordinário desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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825 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 249 - AUSÊNCIA DE POLICIAL DO SEXO FEMININO - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EM FACE DA PENA A SER IMPOSTA EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -
Demonstrado eventual retardamento ou prejuízo da diligência, não constitui ilegalidade a busca pessoal em mulher realizada por policial do sexo masculino, máxime, quando ausente quaisquer indícios de situação abusiva, vexatória ou que tenha desrespeitado a sua intimidade. - O trancamento de um inquérito policial ou de uma ação penal por meio da via estreita do habeas corpus somente é possível em situações excepcionais, quando ausente justa causa para o seu prosseguimento, pela comprovação de excludente de tipicidade, por extinção da punibilidade, pela ausência de prova da materialidade delitiva ou pela inexistência de indícios suficientes de autoria delitiva. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, mormente pela gravidade concreta da conduta, quando as medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319 não se mostram suficientes. - Incabível a revogação da prisão preventiva sob o argumento de que a paciente, em eventual condenação, fará jus à regime prisional mais brando ou à substituição da pena corporal, vez que a demanda o exame de provas e de circunstâncias aferíveis apenas após o encerramento da ins trução criminal. - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva da agente.... ()
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826 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA..
-Tratando-se de situação de flagrância e havendo previamente fundadas razões para a suspeita de tal ocorrência, os policiais estão autorizados a ingressar na residência do réu, razão pela qual não ocorre a violação da CF/88, art. 5º, XI. ... ()
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827 - TJSP. Habeas Corpus - Peculato - Paciente servidora pública da Prefeitura de Cubatão teria auferido rendimentos sem exercício de suas funções - Defesa busca sustar o andamento processual, rejeição da denúncia, declaração da absolvição sumária e o trancamento da ação penal. - Não acolhimento - Ausentes elementos impeditivos à marcha processual e para absolvição sumária - Presentes as condições da ação, não há o que se falar em trancamento da ação penal - Requisitos da justa causa, tipicidade, punibilidade e viabilidade que podem ser extraídos dos elementos de convicção colhidos durante o Inquérito Policial - Presente o standard probatório mínimo para deflagração da ação penal - Denegada a ordem
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828 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Uso de documento falso. Instauração de inquérito policial. Pretenso trancamento. Excepcionalidade. Ausência de justa causa para as investigações. Atipicidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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829 - STJ. Denúncia. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. «Habeas corpus. Recurso.
«Descritas as condutas ilícitas na denúncia a ensejar condições de ampla defesa, não há que se falar em inépcia da denúncia. O Ministério Público não depende necessariamente de Inquérito Policial para denunciar.... ()
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830 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Coação no curso do processo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Desarquivamento do inquérito policial. Novos depoimentos inverídicos. Inviabilidade do exame da questão na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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831 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Tomada de depoimento especial da vítima em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas. Inexistência de ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.
I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano. Precedentes. ... ()
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832 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Prisão temporária decretada. Pedido de revogação do encarceramento. Decorrido o prazo da custódia durante o processamento do «Writ, ausência de prorrogação, restando a impetração prejudicada. Impossibilidade de trancamento da ação penal/ inquérito policial. Discussão meritória incompatível com a estreita via eleita. Meio impróprio para análise de questões fáticas. Constrangimento ilegal não verificado. Pedido da impetração parcialmente prejudicado e, no remanescente, ordem denegada
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833 - TJSP. Competência criminal. Funcional. Inquérito policial. «Habeas Corpus. Impetração para o trancamento. Apropriação indébita. CP, art. 168. Indiciamento de Deputado Estadual por Delegado de Polícia. Perda da competência dessa autoridade, assumida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por força de função. Ordem de indiciamento do ora parlamentar não efetivada e prejudicada. Decisão a respeito não proferida pelo Relator do procedimento investigatório que passou a tramitar perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Impetração prejudicada nessa parte, por falta de justa causa.
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834 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DEFENSIVA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - MERA IRREGULARIDADE - PRELIMINAR REJEITADA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, NA FORMA DE ARQUIVAMENTO TEMPORÁRIO - POSSIBILIDADE - DELONGA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL PARA FINALIZAR AS INVESTIGAÇÕES - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO ACERCA DA SUPOSTA AUTORIA - PROVISORIEDADE DA DETERMINAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RETORNO DO TRÊMITE SE SOBREVIER NOTÍCIA DE NOVA PROVA - MEDIDA RAZOÁVEL. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.
1. A apresentação tardia das razões recursais constitui mera irregularidade, não configurando a intempestividade do recurso. 2. Não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que determinou o trancamento do inquérito, na forma de arquivamento provisório, sobretudo se considerar o lapso temporal decorrido desde a data dos fatos até o presente momento, sem qualquer indício da autoria delitiva, e na provisoriedade da medida, já que o feito poderá voltar ao seu trâmite com o surgimento de fatos mais concretos que possam subsidiar eventual oferecimento de denúncia por parte do órgão acusador. ... ()
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835 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 213 (três vezes) e art. 215 na forma tentada, ambos do CP. Irregularidades no inquérito policial. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Pretensão afastada. Alegada falta de intimação do paciente para audiência de instrução de julgamento. Ciência inequívoca. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não reconhecida. Medidas cautelares. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente. Manutenção. Agravo regimental improvido.
1 - Os vícios ocorridos na primeira fase da persecução não maculam nem inviabilizam o exercício da ação penal. Isto porque o inquérito policial é peça meramente informativa, na qual não se produzem provas, mas apenas são amealhados elementos informativos com o objetivo de dar suporte ao órgão acusador para eventual oferecimento de denúncia. De tal forma, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal. ... ()
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836 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - FUMMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATTIS - PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - TESE SUPERADA - ILICITUDE DE PROVAS - VIA IMPRÓPRIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - PLEITO PREJUDICADO - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. - A
conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra respaldo nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, estando presentes os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, especialmente em crimes graves como o tráfico de drogas. - O paciente possui passagens policiais anteriores por tráfico de drogas e cumpre pena em regime semiaberto pelo mesmo crime, evidenciando clara reincidência e reiteração delitiva, o que reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. - A discussão sobre suposta ilegalidade do flagrante e nulidade de provas não é cabível na via estreita do writ, pois demanda dilação probatória. Ademais, a conversão em preventiva supera eventuais vícios do flagrante. - O pleito pelo trancamento do inquérito resta prejudicado pelo recebimento da denúncia, que consolida a justa causa para a ação penal. - A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319, mostra-se insuficiente diante do risco à ordem pública e da gravidade dos fatos.... ()
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837 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra indeferimento de liminar na origem. Óbice da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Trancamento do inquérito policial. Nulidade. Violação de domicílio. Autorização do morador. Inviável reexame do quadro fático probatório firmado na origem. Agravo regimental desprovido.
A CF/88 atribui ao STJ a competência para processamento e julgamento originário de habeas corpus quando o ato coator for emanado por tribunal sujeito à sua jurisdição, conforme a CF/88, art. 105, III, c. ... ()
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838 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. CP, art. 288 e CP, art. 343. Diligências investigatórias ou efetiva assunção da presidência do inquérito policial pelo Ministério Público. Súmula 7/STJ. Trancamento da ação penal operado pela corte de origem. Prosseguimento do feito. Revolvimento. Impossibilidade na via eleita.
1 - De fato, é cediço que o «STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou ser legítima a investigação de natureza penal realizada pelo Parquet. A legitimidade do poder investigatório do órgão é extraída da Constituição, a partir de cláusula que outorga o monopólio da ação penal pública e o controle externo sobre a atividade policial» (HC 312.046, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 19/5/2016). ... ()
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839 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. CP, art. 288 e CP, art. 343. Diligências investigatórias ou efetiva assunção da presidência do inquérito policial pelo Ministério Público. Súmula 7/STJ. Trancamento da ação penal operado pela corte de origem. Prosseguimento do feito. Revolvimento. Impossibilidade na via eleita.
1 - De fato, é cediço que o «STF, no julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, assentou ser legítima a investigação de natureza penal realizada pelo Parquet. A legitimidade do poder investigatório do órgão é extraída da Constituição, a partir de cláusula que outorga o monopólio da ação penal pública e o controle externo sobre a atividade policial» (HC 312.046, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 19/5/2016). ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Trancamento do inquérito policial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da busca pessoal. Não ocorrência. Fundadas suspeitas demonstradas. CPP, art. 244. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de aviso durante a abordagem policial. Prejuízo não demonstrado. Violação de domicílio. Presença, a princípio, de justa causa para a medida invasiva. Prematuro estágio do feito na origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.... ()
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841 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Embriaguez ao volante. Tipificação trazida pela Lei 11705/2008 que exige comprovação de dosagem mínima de seis decigramas de álcool por litro de sangue. Dosagem alcoólica por exame de sangue ou bafômetro que é elementar do crime. Perícia específica não realizada. Impossibilidade fática de comprovar a elementar do tipo exigida por lei. Atipicidade constatada. Decisão correta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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842 - TJSP. HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - MEDIDA INCOGITÁVEL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INVIABILIDADE - CRIME QUE SE RENOVA DIARIAMENTE, DEVENDO A ALEGADA PRESCRIÇÃO SER APRECIADA APÓS EXAME DETALHADO DAS PROVAS TRAZIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PACIENTE, ADEMAIS, QUE DANIFICOU VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA
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843 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 1º, II e IV, da Lei 8.137/1990, c/c o CP, art. 71. CP, e 11 da Lei 8.137/1990. Inquérito policial e cerceamento de defesa. Contraditório e ampla defesa. Desnecessidade. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido.
«1 - O inquérito policial é procedimento administrativo instaurado com a finalidade de se colherem elementos de informação acerca de autoria e materialidade de determinado crime, tão somente para o Ministério Público poder dar ou não início à ação penal. ... ()
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844 - STJ. Processual penal. Sonegação fiscal. Inquérito. Trancamento. Impossibilidade.
«1 - O trancamento do inquérito policial por falta de justa causa, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses não verificadas na espécie. ... ()
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845 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Prescrição. Inviabilidade. Recurso desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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846 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Presença dos requisitos estabelecidos no CPP, art. 41. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Necessária incursão fático probatória. Impossibilidade. Notificação para apresentação de defesa preliminar. Desnecessidade. Ação penal instruída por inquérito policial. Súmula 330, STJ.
I - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, é medida excepcional admitida apenas nas hipóteses de atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade e ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Precedentes.... ()
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847 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Defesa busca o trancamento do inquérito policial. Questão não apreciada pelo juízo de origem. Requisição de diligências pelo parquet estadual. Questões não decididas pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade de análise da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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848 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Operação lama asfáltica. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Suposto crime contra o sistema financeiro. Saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente. Inquérito policial. Trancamento. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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849 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - DESCABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA.
1. O Habeas corpus não se mostra a via adequada para a análise de teses defensivas quanto à existência de supostas nulidades, especialmente por se tratar de matéria que demanda aprofundada análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, de cognição e instrução sumárias, exceto se verificada flagrante irregularidade, o que não foi possível verificar, in casu. 2. Não há que se falar em ilegalidade decorrente da prisão em flagrante quando foram obedecidas todas as formalidades legais previstas no CPP e na CF/88, tendo sido o autuado, inegavelmente, surpreendido em estado de flagrância, nos termos do art. 302 e seguintes do CPP. 3. Nesse sentido, a tese de ilicitude probatória não encontra respaldo nesta limitada cognição probatória, especialmente considerando que as provas obtidas aparentemente se originaram de evidente estado de flagrância, nos termos do art. 302 e seguintes do CPP. 4. Por outro lado, como é cediço, o trancamento do inquérito policial ou da ação penal por meio do Habeas Corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestadamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de sua autoria. 5. Além disso, constatando-se que o pedido de trancamento sequer foi formulado na origem, torna-se inviável a manifestação sobre tal pedido por este Tribunal de Justiça, sob pena de inde vida supressão de instância. 6. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o il. Magistrado a quo converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva, ressaltando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria. 7. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, especialmente considerando a gravidade concreta que envolve o feito e a reincidência do autuado.... ()
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850 - STJ. Habeas corpus . Crime contra a ordem tributária. Procedimento investigativo que apura autos de infrações pendentes de recurso administrativo. Trancamento. Precedentes. Ordem concedida de ofício.
«1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611/DF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º são materiais ou de resultado. ... ()
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