(DOC. VP 250.2280.1911.3511)

STJ. Agravo regimental ministerial no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Inobservância do princípio da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal configurado. Trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível quando demonstrado, de plano, constrangimento ilegal, como no caso de excesso de prazo injustificado na fase investigativa. 2 - A investigação que ensejou a ação penal perdurou por quase seis anos, sem justificativa idônea, comprometendo a segurança jurídica do acusado e afrontando o princípio da razoável duração do processo. 3 - O reconhecimento da mora estatal e a ausência de justificativa

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