(DOC. VP 240.8201.2962.0314)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Presença dos requisitos estabelecidos no CPP, art. 41. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Necessária incursão fático probatória. Impossibilidade. Notificação para apresentação de defesa preliminar. Desnecessidade. Ação penal instruída por inquérito policial. Súmula 330, STJ.

I - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, é medida excepcional admitida apenas nas hipóteses de atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade e ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Precedentes. II - Existe conformidade entre os fatos descritos na denúncia e o crime previsto no art. 325, § 1º, I, na forma do § 2º, do CP, de modo que a alegação de atipicidade e consequente ausência de justa causa para a ação pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote