(DOC. VP 188.7030.3007.9500)

STJ. Processual penal. Sonegação fiscal. Inquérito. Trancamento. Impossibilidade.

«1 - O trancamento do inquérito policial por falta de justa causa, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses não verificadas na espécie. 2 - No caso concreto, quanto à alegação específica de prescrição, tem-se que o débito tributário foi objeto de parcelamento e qu

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