(DOC. VP 180.5231.0005.0700)

STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 1º, II e IV, da Lei 8.137/1990, c/c o CP, art. 71. CP, e 11 da Lei 8.137/1990. Inquérito policial e cerceamento de defesa. Contraditório e ampla defesa. Desnecessidade. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido.

«1 - O inquérito policial é procedimento administrativo instaurado com a finalidade de se colherem elementos de informação acerca de autoria e materialidade de determinado crime, tão somente para o Ministério Público poder dar ou não início à ação penal. 2 - Por força de norma prevista no CPP, art. 155, é vedada a eventual prolação de decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase inquisitiva, na qual inexiste o devido proc

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