Jurisprudência sobre
trancamento de inquerito policial
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851 - STJ. Habeas corpus . Crime contra a ordem tributária. Procedimento investigativo que apura autos de infrações pendentes de recurso administrativo. Trancamento. Precedentes. Ordem concedida de ofício.
«1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611/DF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º são materiais ou de resultado. ... ()
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852 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Constituição definitiva do crédito tributário. Presença de justa causa. Pendência de discussão judicial do crédito tributário. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso improvido.
«1. Nos termos dos precedentes da Corte, os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária são delitos materiais, exigindo portanto a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica. ... ()
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853 - STJ. Penal e processual penal. Prefeito. Alteração em monumento tombado. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo e de indícios de autoria. Afastamento do ato de improbidade na ação civil pública. Coisa julgada na esfera penal. Impossibilidade. Independência das instâncias. Instrução deficiente do pedido. Falta de cópia do inquérito policial que lastreia a denúncia. Trancamento que depende de revolvimento fático-probatório. Ausência de prova pré-constituída que possa fazer concluir pela inexistência de crime.
«1 - Em razão da independência das instâncias, penal e cível-administrativa, não há como trancar a ação penal por conta de ter sido julgada improcedente ação civil pública por improbidade administrativa, quando, como na espécie, calcada na apreciação de fatos e provas, em especial no elemento subjetivo. ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Penal e processual penal. Nulidade da busca e apreensão, restituição de bens e trancamento do inquérito policial. Arguições passíveis de recursos próprios. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - «No recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/5/2017). ... ()
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855 - STJ. Processual penal. Pleito de trancamento do inquérito. Superveniência de recebimento da denúncia. Prejudicialidade do pedido. Decisão monocrática de não conhecimento do recurso. Manutenção.
«1 - Sobrevindo o recebimento de denúncia, com o consequente início do processo penal, fica prejudicado o pleito de trancamento do inquérito policial. ... ()
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856 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INVESTIGAÇÃO. CRIMES DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, LESÃO CORPORAL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 17, CAPUT, C/C 19, DA LEI 10.826/03; ARTS. 180 E 129 DO CP, LEI 12.850/2013, art. 2º). TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIÁVEL. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MORA ESTATAL. PRAZO DERRADEIRO ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGADO O HABEAS CORPUS.
I. Caso em exame: Habeas corpus em favor de paciente preso preventivamente pela prática dos delitos previstos nos arts. 17, caput, c/c 19, da Lei 10.826/03; CP, art. 180 e CP art. 129, e Lei 12.850/2013, art. 2º.... ()
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857 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade e falta de representação. Inquérito policial. Investigação sobre o crime de «estelionato judiciário. conduta atípica. Manifesta ausência de justa causa. Trancamento. Recurso ordinário em habeas corpus provido. Reconhecimento dos defeitos processuais apontados. Não conhecimento do recurso ordinário. Concessão da ordem de ofício.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, na linha dos precedentes da Suprema Corte, entende que, mesmo diante da intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus ou da falta de procuração do subscritor da petição recursal, em homenagem ao princípio maior da ampla defesa, deve o Tribunal examinar o mérito da controvérsia, notadamente quando verificado manifesto constrangimento ilegal, como no caso, pronunciável de ofício. Precedentes. ... ()
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858 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recuso especial. CP, art. 288 e CP, art. 343. Diligências investigatórias ou efetiva assunção da presidência do inquérito policial pelo Ministério Público. Súmula 7/STJ. Trancamento da ação penal operado pela corte de origem. Prosseguimento do feito. Revolvimento. Impossibilidade na via eleita.
1 - De fato, é cediço que o «STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou ser legítima a investigação de natureza penal realizada pelo Parquet. A legitimidade do poder investigatório do órgão é extraída da Constituição, a partir de cláusula que outorga o monopólio da ação penal pública e o controle externo sobre a atividade policial» (HC 312.046, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 19/5/2016). ... ()
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859 - STJ. Processo penal. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Trancamento do inquérito policial. Diligências investigatórias em curso. Opinio delicti não formada. Ausência de completa caracterização dos fatos investigados. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... ()
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860 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Liquidez. Requisito inafastável. Desarquivamento do inquérito policial. CPP, art. 18. Notícias de novas provas. Não incidência da Súmula 524/STF. Refere-se a denúncia. Conclusão diversa. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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861 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Pretensão de trancamento da ação penal. Alegações de atipicidade da conduta e de ausência de fundamentação na decisão que Decretou a quebra do sigilo fiscal. Debate dos temas pelo tribunal de origem. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. Afirmação de ilegalidade do inquérito policial instaurado antes da constituição do débito tributário. Ação penal instaurada após o lançamento definitivo do tributo. Condição objetiva de punibilidade existente. Coação ilegal. Ausência. Pleito de trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta o recorrente como responsável pelas obrigações com o fisco. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Evidenciado que o Tribunal a quo não debateu satisfatoriamente as questões relativas à atipicidade da conduta, consubstanciada na alegação de ausência de dolo específico de prestar declarações falsas às autoridades fiscais, bem como na inexistência de fundamentação na decisão que determinou a quebra do sigilo fiscal, não cabe a este Superior Tribunal o conhecimento originário dos temas, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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862 - TJRJ. HABEAS CORPUS. A DEFESA REQUER O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DA PACIENTE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO HÁ COMO, EM SEDE DE «HABEAS CORPUS, VALORAR AS PROVAS. HC MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. DENEGA-SE A ORDEM DO HC.
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863 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Prévia instauração de inquérito policial. Desnecessidade. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Revolvimento da matéria fático-probatória. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (precedentes do STF e do STJ). ... ()
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864 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 317, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 30. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Crime praticado por funcionário público. CPP, art. 514. Não observância. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. O pedido de trancamento do processo por inépcia da denúncia ou por ausência de justa causa para a persecução penal não é cabível quando já há sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação ou os indícios da materialidade delitiva se a própria pretensão condenatória já houver sido acolhida, depois de uma análise vertical do acervo fático e probatório dos autos. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Justa causa demonstrada. Excesso de prazo. Afastamento. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, «o trancamento da ação penal ou de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 27/09/2021). ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Pedido de trancamento de investigação criminal. Possível prática de crimes de corrupção passiva relacionados às obras de construção do cais V e do píer petroleiro do porto de suape. Inquérito policial. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Investigado solto. Fase de relatório final. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.
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867 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono material. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Procedência. Denúncia fundamentada apenas na representação apresentada pela genitora das vítimas perante a autoridade policial. Inquérito policial que não logrou coletar prova da materialidade do crime. Existência de comprovantes de pagamento da pensão alimentícia relativa a alguns meses em que a representante legal das menores alegou não ter sido paga. Denúncia inepta, a corroborar a ausência de suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Ausência de menção e demonstração da elementar do crime (justa causa). Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento da ação penal é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... ()
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868 - STJ. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Recurso improvido.
«1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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869 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Competência do relator para decidir monocraticamente o writ. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recebimento de denúncia. Trancamento de ação penal. Hipóteses restritas. Nomeação de assistente técnico na fase investigativa. Viabilidade. Inquérito policial. Contraditório diferido.
«1 - O § 1º do RISTF art. 21 e o RISTF art. 192 conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, nas hipóteses em que enuncia. Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Precedentes: HC Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 11/4/2017 e HC Acórdão/STF - AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 1/3/2017. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Porte de arma de uso permitido. Nulidade. Inexistência. Atuação das guardas municipais. Flagrante delito. Trancamento do inquérito policial. Inviabilidade. Necessidade de dilação probatória. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, «consoante disposto no CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022).... ()
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871 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA - INVIABILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - DESCABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA.
1. O Habeas corpus não se mostra a via adequada para a análise de teses defensivas quanto à existência de supostas nulidades, especialmente por se tratar de matéria que demanda aprofundada análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, de cognição e instrução sumárias, exceto se verificada flagrante irregularidade, o que não foi possível verificar, in casu. 2. Não há que se falar em ilegalidade decorrente da prisão em flagrante quando foram obedecidas todas as formalidades legais previstas no CPP e na CF/88, tendo sido o autuado, inegavelmente, surpreendido em estado de flagrância, nos termos do art. 302 e seguintes do CPP. 3. Nesse sentido, a tese de ilicitude probatória não encontra respaldo nesta limitada cognição probatória, especialmente considerando que as provas obtidas aparentemente se originaram de evidente estado de flagrância, nos termos do art. 302 e seguintes do CPP. 4. Por outro lado, não se constatando a ilicitude das provas produzidas, e não sendo formulado o pedido de trancamento do inquérito à instância primeva, não há que se falar na interrupção das investigações por este Tribunal de Justiça. 5. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, especialmente considerando a gravidade concreta que envolve o feito.... ()
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872 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO A FIM DE APURAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA PRÁTICA DE CLONAGEM DE VEÍCULOS. PLEITO DEFENSIVO ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO BASEADO EM ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS POR MEIO ILEGAL. REQUER A SUSPENSÃO DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL E SEU CONSEQUENTE TRANCAMENTO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, EM 23.02.2024, POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO, TIVERAM SUA ATENÇÃO VOLTADA PARA O PACIENTE QUE, NA CONDUÇÃO DE UMA MOTOCICLETA, ENTROU E SAIU RAPIDAMENTE DA COMUNIDADE DO MORRO DO SÃO CARLOS ¿ LOCALIDADE QUE HOUVE CONSIDERÁVEL AUMENTO NOS ROUBOS, BEM COMO DESMANCHES DE VEÍCULOS -, SENDO ESTE ABORDADO PELOS AGENTES DA LEI. AO SER QUESTIONADO SOBRE A DINÂMICA, INFORMOU QUE ESTAVA NO LOCAL PARA FAZER UMA ENTREGA DE PLACAS DE VEÍCULOS EM UMA ¿BOCA DE FUMO¿. QUESTIONADO SOBRE O NÚMERO DA PLACA ENTREGUE DEMONSTROU NERVOSISMO, FATO QUE, ALIADO ÀS PECULIARIDADES DO LOCAL DA ABORDAGEM, OS POLICIAIS O CONDUZIRAM À UNIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA PARA MELHORES ESCLARECIMENTOS. ASSIM, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O CONTEXTO FÁTICO AMPARA E JUSTIFICA A AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, HAVENDO FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM E CONSEQUENTE CONDUÇÃO. OUTROSSIM, QUANTO À ALEGAÇÃO DEFENSIVA DA NÃO CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, COMO SE SABE, A EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INFORMAÇÃO É CAUSA DE NULIDADE RELATIVA, CUJO RECONHECIMENTO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. AO CONTRÁRIO DO QUE FAZ CRER A DEFESA, O DEPOIMENTO DO PACIENTE NÃO FOI UTILIZADO DE FORMA ISOLADA PARA JUSTIFICAR A REPRESENTAÇÃO POLICIAL, E SIM, TODA FONTE PROBATÓRIA. DESSA FORMA, OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO JUSTIFICAM A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, PARA APURAR SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE CLONAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. POR OUTRO LADO, A TESE DEFENSIVA QUE ADUZ HAVER NULIDADE EM RAZÃO DE TER O PACIENTE SIDO OUVIDO EM SEDE POLICIAL SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE SER PRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA NA FASE INQUISITORIAL, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ADMINISTRATIVO/INVESTIGATIVO. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO SIGILO TELEFÔNICO, VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS INDÍCIOS DE ACESSO PREMATURO AO CONTEÚDO TELEMÁTICO, HAVENDO, NO ENTANTO, COMPROVAÇÃO DA MERA APREENSÃO DO CELULAR DO PACIENTE, COM REPRESENTAÇÃO IMEDIATA PELA AUTORIDADE POLICIAL AO JUÍZO DE PLANTÃO. NESTE CASO, HOUVE O DEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E DE DADOS, BEM COMO A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PACIENTE. LOGO, DEVE SER RECHAÇADA QUALQUER NULIDADE APONTADA PELA DEFESA, DEVENDO AS INVESTIGAÇÕES/DILIGÊNCIAS REFERENTES AO INQUÉRITO POLICIAL EM QUESTÃO PROSSEGUIR REGULARMENTE. ORDEM DENEGADA.
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873 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Suficiência de outros elementos probatórios para a deflagração da ação penal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Não conhecimento da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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874 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de autoria. Presença. Excludente de ilicitude. Legitima defesa. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Alegação superada com o recebimento da denuncia. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa que não se mostra latente. Necessidade de exame de provas. Agravo que se limita a reiterar que o agravante seria primário e possuidor de bons antecedentes, bem como ausência de fundamentação no acórdão, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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876 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Inquérito policial. Trancamento. Exposição à venda de produtos com a data de validade vencida. Existência de laudo pericial atestando que a mercadoria se encontrava em exposição ao consumo com o prazo de validade expirado. Prova idônea da materialidade delitiva. Desprovimento do reclamo.
«1. Da leitura do Lei 8.137/1990, art. 7º, inciso IX, percebe-se que se trata de delito não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do CPP, art. 158. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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877 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Descabimento. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A denúncia preenche os requisitos contidos no CPP, art. 41, além de que a conduta é, em tese, típica, motivo pelo qual rejeita-se o pleito de trancamento da ação penal por inépcia da exordial e por atipicidade da conduta. ... ()
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878 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de droga. Nulidade da condenação por ilegalidade da prova. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Irregularidades no inquérito policial. Não contaminação da ação penal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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879 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
O trancamento da ação penal ou do inquérito policial é determinação excepcional, sendo cabível, em sede de Habeas Corpus, somente quando restar evidenciada, de plano, a ausência de elementos indiciários da autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade. Ordem denegada.... ()
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880 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
O trancamento da ação penal ou do inquérito policial é determinação excepcional, sendo cabível, em sede de Habeas Corpus, somente quando restar evidenciada, de plano, a ausência de elementos indiciários da autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade. Ordem denegada.... ()
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881 - TJSP. Habeas Corpus. Inquérito policial instaurado por requisição do Ministério Público. Competência do Tribunal. Art. 247 do Regimento Interno deste TJESP. Dúvida. Prosseguimento em razão do resultado propugnado. Item que remanesce para oportuna reflexão. Suposta prática de crimes tributários. Pretendido trancamento da investigação. Inviabilidade. Justa causa. Questão a merecer prosseguimento. Impossibilidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório na via eleita. Excesso de prazo. Inocorrência. Inquérito instaurado em junho do ano passado, além de tratar de paciente em liberdade. Prazo impróprio. Ausência de desídia ou descaso. Ordem denegada
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882 - TJRJ. Habeas Corpus. Pleito de trancamento da ação. Roubo ocorrido em 1994. Liminar concedida para sobrestar a marcha processual até análise do mérito deste HC. A investigação policial iniciou-se por meio de autos físicos até a digitalização do feito em 2020. Virtualização que trouxe grandes prejuízos quanto à análise dos documentos, uma vez que quase a totalidade das páginas tornou-se ilegível, impossibilitando a real compreensão de todos os atos praticados no curso da demanda. O fato é datado de 1994. Do pouco que se consegue extrair da difícil leitura das peças digitalizadas, nos idos de 1994, foram instaurados 2 inquéritos para apurar o roubo, um com trâmite na Polícia Federal e outro na Polícia Civil. Somente o inquérito na esfera estadual (DP de Queimados) prosseguiu e deu origem ao processo ora em análise. No inquérito presidido pela Polícia Civil, a vítima do roubo, em dezembro de 1994, afirmou não ser possível reconhecer nenhum dos envolvidos. Contudo, no inquérito presidido pela Polícia Federal, em março de 1997, a vítima, hoje falecida, fez um duvidoso reconhecimento fotográfico apontando o paciente como autor do roubo. Tal reconhecimento mostra-se impossível de reprodução hoje em dia, considerando que a Sra. Belaniza faleceu. A justa causa como uma das condições para o ajuizamento da ação penal está ligada a um lastro probatório mínimo de prova a demonstrar a viabilidade da pretensão deduzida, isto é, interesse de agir. Desta feita, a justa causa, como condição da ação penal, tem a finalidade de proteger o indivíduo de acusações infundadas, posto que o ajuizamento de uma ação criminal, por si só, pode gerar graves repercussões na vida de quem é acusado, que dirá TRINTA ANOS depois, pois o fato é de 1994. Trancamento da ação penal originária que se impõe. Ordem concedida.
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883 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de tributos. Pleito de trancamento do inquérito policial por atipicidade da conduta, e, por conseqüência, ausência de justa causa para a persecução penal. Intempestividade do reclamo. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ausente flagrante ilegalidade. Recurso ordinário não conhecido.
«I - Revela-se intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. ... ()
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884 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso habeas corpus. 1. Trancamento do inquérito policial. Ausência de constituição definitiva de crédito tributário. Matéria não analisada. Supressão de instância. 2. Controvérsia a respeito da suspensão do inquérito. Matéria que demanda revolvimento de fatos e de provas. Superveniente alteração do contexto fático dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A alegação defensiva não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, que apenas afirmou não haver constrangimento ilegal, em virtude do sobrestamento do inquérito policial. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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885 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato, Associação Criminosa e Crimes contra Economia Popular - Pretensão ao trancamento do inquérito policial - Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante ilegalidade da conduta, inocência do agente ou existência de causa extintiva da punibilidade - Investigação legítima em fase preambular - Vítimas ainda não identificadas - Existência de outros crimes que não exigem representação - Ilegalidade não demonstrada de plano, tornando inviável o revolvimento de provas na estreita via do «habeas corpus - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não caracterizada. Pretensão de trancamento do Inquérito Policial que merece guarida. Descabimento da imposição de multa diária no caso em concreto. Parcial provimento do recurso que se dá também para afastar a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer imposta, definindo-se que a multa deve ser exigida, se for o caso, por ato de descumprimento, com outras análises e definições relegadas ao juízo de origem evitando-se supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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887 - TJSP. Habeas Corpus - Falso testemunho - Pleito de trancamento do inquérito policial - Impossibilidade - Procedimento investigativo devidamente instaurado, não verificada irregularidade em sua tramitação - Sentença condenatória dos autos 1501358-30.2018.8.26.0604, no bojo do qual se deu a suposta prática delitiva, já transitada em julgado - Indevida a pretensão de sua revisão - Questões aventadas sobre o crime de falso testemunho que necessitam de análise detalhada e aprofundada do conjunto probatório, o que não é permitido por meio deste remédio constitucional de conhecimento sumário - Trancamento é medida que somente pode ser adotada em sede de habeas corpus em situações excepcionais, não identificadas na hipótese - Constrangimento ilegal não configurado - Pedido de gratuidade de justiça prejudicado - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada
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888 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento do inquérito policial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação da prisão. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Recorrente suspeito de integrar organização criminosa. Receio fundado de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - Tendo em vista que o pleito de trancamento do inquérito policial não foi analisado pelo Tribunal a quo, torna-se impossível a esta eg. Corte examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (precedentes). ... ()
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889 - TJSP. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL.
Pedido da defesa de salvo conduto em favor da paciente. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Paciente que não foi alvo do pedido de prisão temporária, não sendo possível excluir, a priori, a hipótese de que estaria envolvida nos crimes que chegaram a conhecimento do Ministério Público. Trancamento do inquérito policial que somente é possível quando a inexistência de autoria ou a atipicidade da conduta emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, o que não é o caso dos autos. Ordem denegada... ()
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890 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça e injúria. Violência doméstica. Alegação de inexistência de representação da ofendida para instauração de procedimento destinado à apuração dos fatos na seara criminal. Demonstração inequívoca da vítima nos autos em ver o autor dos fatos responsabilizado pelos crimes em apreço, o que dispensa maiores formalidades. Precedentes da Câmara. Impossibilidade de trancamento da ação penal e/ou inquérito policial. Discussão meritória incompatível com a estreita via eleita. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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891 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Infração tipificada pela Lei 8137/90. Temas que já foram objeto da mais ampla discussão na esfera administrativa fiscal, com decisão definitiva dando pela improcedência do inconformismo do acusado. Possibilidade, entretanto, da suspensão do andamento do inquérito em face de ação declaratória de inexistência de débito fiscal onde foi decretada, provisoriamente, a inexigibilidade do crédito tributário. Suspensão, ainda, do curso da prescrição e do indiciamento do paciente. Ordem de «habeas corpus concedida em parte.
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892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido. Ausência de flagrante ilegalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de excesso de prazo do inquérito policial. Prazo impróprio e procedimento investigatório findo. Alegação de ausência de justa causa. Crime contra o consumo. Mercadoria falsificada. Existência de laudo pericial. Venda pela internet. Acusado que figura como representante legal da empresa vendedora. Existência de lastro probatório mínimo para o início da ação penal. Tese de suspeição da magistrada. Supressão de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1 - O paciente foi denunciado como incurso na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, (crime contra a ordem tributária) e CDC, art. 16, § 6º, II (fornecimento de produto impróprio para consumo). Conforme inicial acusatória o denunciado teria vendido mercadoria em condições imprópria para uso, consistente em um smartphone iPhone 4S, da marca Apple. Segundo a denúncia, o acusado é o responsável por empresa que se utilizou de site comercial para anunciar e vender suas mercadorias pela Internet. Busca-se, no presente recurso, a concessão da ordem impetrada no STJ a fim de que se proceda o trancamento da ação penal ao fundamento de ausência de justa causa, em razão do excesso de prazo no inquérito policial, o qual teria desrespeitado o princípio do contraditório; insuficiência de provas para o recebimento da denúncia, bem como a imparcialidade da magistrada. ... ()
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893 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais. Obtenção de dados fiscais diretamente ao coaf sem autorização judicial. Matéria prejudicada. Desentranhamento das provas ilícitas. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade de proseguimento das apurações com elementos de prova independentes da prova nula. Existência dos indícios mínimos de autoria e materialidade necessários para prosseguimento das insvetigações.Falta de justa causa. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.
I - A matéria relacionada à ilegalidade dos documentos requisitados ao COAF está prejudicada, uma vez que o próprio juízo de primeiro grau determinou o desentranhamento dos referidos elementos.... ()
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894 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM EM HABEAS CORPUS IMPETRADO QUE VISA O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente, contra ato emanado do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, que denegou a ordem, no curso do habeas corpus 0810066-75.2024.8.19.0061, impetrado contra ato praticado pela Autoridade Policial, a Delegada da 110ª Delegacia de Polícia, em razão de suposto perigo iminente de restrição de sua liberdade, tendo em vista decisão de instauração do Inquérito Policial de 110-06622/2023. ... ()
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895 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. (1) notícia de soltura de dois dos três pacientes. Perda, em parte, do objeto da ordem. (2) inquérito policial. Pedido de trancamento. Sobrevinda de ação penal. Perda, em parte, do objeto. (3) prisão preventiva. Cautelaridade. Gravidade concreta. Notícias de risco para a colheita da prova. Ilegalidade. Ausência.
«1. Com a notícia de soltura de dois dos três pacientes, no que a eles concerne, tem-se a perda do objeto da impetração, em relação ao pleito liberatório. ... ()
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896 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Omissão de ganho de capital. Embargos à execução fiscal de crédito tributário. Prejudicialidade. Inocorrência. Independência de instâncias. Aferição de dolo. Reexame fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Ofensa ao princípio do colegiado. Inexistência. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não configuração. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - É possível o julgamento monocrático do writ, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie, não havendo que se falar, dessarte, em ofensa ao princípio do colegiado. Precedentes. ... ()
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898 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Trancamento do inquérito policial. Alegada ausência de justa causa. Existência de três débitos tributários diversos. Concedido parcelamento em dois débitos tributários. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Suspensão da pretensão punitiva. No terceiro débito tributário, concedeu-se garantia no processo de execução fiscal. Ausência de natureza de parcelamento do débito. Excepcionalidade não verificada. Ordem parcialmente concedida.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... ()
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899 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Guarda, em residência, de aves silvestres não ameaçados de extinção (uma arara vermelha, um passarinho concriz e um xexéu, dois galos de campina e um papagaio). Flagrante durante busca e apreensão realizada por determinação judicial em outro processo, que apurava crime tributário (operação cevada). Interceptações telefônicas do paciente desautorizadas, naqueles autos, por falta de condição objetiva de punibilidade (lançamento definitivo de crédito tributário). Contaminação das provas. Frutos da árvore envenenada. Inexistência. Desnecessidade de mandado judicial. Crime permanente. Estado de flagrância. Precedentes do STJ. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Aplicação do princípio da insignificância penal. Perdão judicial. Impossibilidade de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal de proteção à fauna. Ordem concedida, para trancar o inquérito policial instaurado contra o paciente. CF/88, arts. 5º, XI e 225, § 1º, VII. Lei 9.605/98, art. 29, §§ 1º, III e 2º. CPP, art. 4º.
«No HC 57.624/RJ, relatado pelo Min. PAULO MEDINA (DJU 12/03/2007), a que faz referência a inicial, restaram cassadas as autorizações judiciais para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas do paciente, para o efeito de investigação de crime de sonegação fiscal, porque deferidas antes de configurada a condição objetiva de punibilidade do delito, qual seja, o lançamento definitivo do crédito tributário. Como o que ocorreu, no tocante ao crime ora em apuração, foi o flagrante, realizado no momento de busca e apreensão em sua residência, não vislumbro a ocorrência de contaminação das provas, até porque não está devidamente provado que essa busca resultou daquelas interceptações. ... ()
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900 - TJSP. Habeas Corpus - Pretensão de trancamento do Inquérito Policial - Impossibilidade.
Alegação de ausência de justa causa - Inocorrência - Ausente a comprovação inequívoca dos requisitos para tanto (atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou presença de alguma causa extintiva da punibilidade) - Verificada, ao menos em cognição sumária, a existência de justa causa para o prosseguimento do feito - necessidade de exame de provas, inviável na estreita via do writ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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