(DOC. VP 168.3234.2001.8300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 317, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 30. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Crime praticado por funcionário público. CPP, art. 514. Não observância. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. O pedido de trancamento do processo por inépcia da denúncia ou por ausência de justa causa para a persecução penal não é cabível quando já há sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação ou os indícios da materialidade delitiva se a própria pretensão condenatória já houver sido acolhida, depois de uma análise vertical do acervo fático e probatório dos autos. 2. A notificação do funcionário público, nos termos do CPP, art. 514 - Códi

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