(DOC. VP 452.5883.9138.1485)

TJSP. Habeas Corpus - Pretensão de trancamento do Inquérito Policial - Impossibilidade. Alegação de ausência de justa causa - Inocorrência - Ausente a comprovação inequívoca dos requisitos para tanto (atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou presença de alguma causa extintiva da punibilidade) - Verificada, ao menos em cognição sumária, a existência de justa causa para o prosseguimento do feito - necessidade de exame de provas, inviável na estreita via do writ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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