Jurisprudência sobre
trancamento de inquerito policial
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651 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à instauração. Acusações que não especificaram quais crimes devem ser eventualmente investigados. Inexistência de justa causa. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
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652 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Expediente prematuro. Acusação lastreada em indícios razoáveis. Ordem não conhecida.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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653 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Prosseguimento do feito. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o Tribunal de origem, «passados mais de 3 (três) anos da instauração do inquérito policial sem que este tenha sido encaminhado ao Ministério Público para oferecimento de denúncia ou arquivado, aguardando, neste momento, providência consubstanciada em perícia em aparelho telefônico do paciente, não há elemento nos autos que aponte para as supostas práticas de delitos praticados pelo impetrante em desproveito do senhor Georges Hafrail Haddad (fl. 851). ... ()
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654 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento da investigação. Recorrente não indiciado. Ausência de interesse de agir. Atipicidade da conduta. Matéria probatória. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Recurso não provido.
«1. Não figurando como indiciado, sequer existe interesse jurídico a ser tutelado por meio do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Perseguição e invasão de dispositivo informático. Trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa e excesso de prazo. Excepcionalidade não verificada. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - Cediço o entendimento de que «[o] trancamento de ação penal [ou ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Falsidade ideológica, corrupção passiva e corpus organização criminosa, praticados, em tese, por funcionários públicos. Pleito de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Prazo impróprio tratando-Se de réu solto. Desídia do estado não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Tratando-se de inquérito policial já concluído com a apresentação do relatório final, descabe falar em trancamento por excesso de prazo.... ()
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657 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documentos públicos e particulares. Instauração de inquérito policial. Denúncia anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Trancamento do procedimento investigatório. Impossibilidade. Investigação preliminar realizada. Autoridade responsável pela investigação. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação. ... ()
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658 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Trancamento do inquérito policial. Elementos indiciários suficientes. Recurso improvido.
1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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659 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Recurso de embargos de declaração julgado prejudicado. Pleito de trancamento do inquérito policial. Inviabilidade. Perda do objeto. Inquérito finalizado. Embargos de declaração. Prejudicado. Recurso desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delitos de estelionato e falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial por excesso de prazo, bem como por ausência de justa causa, decorrente de falta de perícia grafonoscópica. Conclusão do inquérito. Prova pericial juntada aos autos. Remessa ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal. Alteração do cenário fático processual. Recurso parcialmente provido, tão somente para fixar o prazo de 30 dias para que o membro do Ministério Público apresente o acordo de não persecução penal, ofereça a denúncia ou promova o arquivamento do inquérito policial. Agravo parcialmente provido.
1 - O agravante busca o trancamento do inquérito policial por excesso de prazo, bem como por falta justa causa, decorrente da ausência de perícia grafonoscópica, imprescindível, segundo a defesa, à configuração dos delitos em questão — estelionato e falsidade ideológica (CP, art. 171 e CP, art. 299). Segundo as informações prestadas pelo Juízo da 17ª Vara Criminal de Recife-PE, o inquérito policial foi remitido ao Núcleo de Acordo de Não-Persecução Penal (NANPP), após a juntada da perícia grafonoscópica realizada pelo Instituto de Criminalística. ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento das investigações em inquérito policial. Fatos que levam a crer pela suposta justa causa para uma investigação. Atipicidade da conduta não verificada de plano. Arquivamento de processo administrativo. Independência entre as esferas administrativa e criminal. Legitimidade de parte que não se confirma da documentação. Nome da agravante não constante do inquérito policial. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação dinheiro sujo. Fraude à licitação. Pedido de trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Independência de instâncias. Precedente. Agravo regimental improvido.
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663 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Quebra de sigilo bancário. Decisão fundamentada. Agravo improvido.
«1 - A constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o encerramento do procedimento de investigação. ... ()
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664 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trancamento do inquérito policial. Alegação de afronta a dispositivos legais. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Aplicação
«1. A ausência de prequestionamento impede a admissibilidade do especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte, o que se observa com relação à aludida afronta aos arts. 381, III, 647 e 648, I, todos do Código de Processo Penal que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pela Corte local. ... ()
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665 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Trancamento do inquérito policial. Apropriação indébita. Atipicidade dos fatos. Reexame probatório descabido. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão e calúnia. Trancamento do inquérito policial. Reiteração das alegações já expostas no recurso ordinário. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de justa causa. Excesso de prazo para o encerramento do inquérito. Princípio da razoabilidade. Prazo para encerramento do inquérito. Mais de 4 anos. Constrangimento constatado. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício para determinar a conclusão do inquérito no prazo máximo de 90 dias.
1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Excesso de prazo. Ausência. Justa causa. Lastro probatório mínimo. Agravo não provido.
1 - É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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668 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Registro de boletim de ocorrência noticiando a prática do crime de ameaça. Instauração de inquérito policial para apurar os fatos. Tipicidade da conduta. Coação ilegal não configurada.
«1 - Para a configuração do crime previsto no CP, art. 339, é necessário que a denúncia falsa dê ensejo à deflagração de uma investigação, seja ela policial ou administrativa, ou de um processo judicial, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra a pessoa alvo da imputação. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário habeas corpus. Divulgação de imagens pornográficas (CP, art. 218-C. Reiteração dos mesmos argumentos apresentados nas razões do recurso. Trancamento do inquérito policial. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Ausência de indícios de adulteração. Agravo regimental não provido.
1 - A parte insurgente deve respeitar a dialeticidade inerente à relação jurídico-processual, por meio da demonstração dos desacertos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Em outras palavras, a mera repetição dos argumentos previamente expostos — ainda que sob nova roupagem argumentativa — não é suficiente para permitir o reexame da decisão pelo Colegiado competente.... ()
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670 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleitos de trancamento da ação penal e nulidade do inquérito policial. Busca pessoal. Fundada suspeita. Existência. Fuga ao avistar os policiais. Conclusão inversa. Reexame de provas. Infirmação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
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671 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem concedida parcialmente. Decisão de busca e apreensão cassada. Trancamento do inquérito policial. Via inadequada. Incompetência do juízo não demonstrada. Fundamentos do acórdão recorrido não infirmados. Deficiência na fundamentação. Súmulas 283 e 284/STF. Recurso a que se nega provimento.
«1. Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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672 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 299 e CP, art. 304. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Expediente prematuro. Acusação lastreada em indícios razoáveis. Ordem não conhecida.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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673 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.
1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como a ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. ... ()
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674 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.
1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como em função da ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. ... ()
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675 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.
1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como em função da ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. ... ()
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676 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Trancamento. Pretensão deduzida em sede de «habeas corpus. Medida de exceção. Ocorrência. Instauração para apuração de prática de eventuais crimes. Indícios de materialidade e autoria presentes. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso improvido.
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677 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Investigação criminal. Arquivamento de inquérito policial solicitado pelo Ministério Público federal. Acolhimento do pedido pelo juiz federal, mas remessa à câmara de coordenação e revisão do MPf para apreciar questão estadual. Concessão parcial de ofício para o trancamento do inquérito. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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678 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Suposta coação de testemunha em processo criminal. Atuação do advogado trancamento do inquérito policial. Existência de depoimentos indicando a coação. Medida excepcional. Necessidade de dilação probatória e prosseguimento dos atos investigatórios.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... ()
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679 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DO IMPETRANTE. PEDIDO LIMINAR DE LIBERAÇÃO DAS CONTAS DE LUCIANO. NO MÉRITO, BUSCA O FIM DAS INVESTIGAÇÕES QUE TENHAM O IMPETRANTE COMO ALVO. ALEGA QUE A RELAÇÃO ENTRE HUDSON E LUCIANO É APENAS AFETIVA E QUE NÃO HÁ RAZÃO IDÔNEA PARA A INVESTIGAÇÃO DO SEGUNDO E NEM PARA O BLOQUEIO DAS CONTAS DELE OU A APREENSÃO DOS BENS A ELE PERTENCENTES, QUE FORAM ADQUIRIDOS DE FORMA ILÍCITA. LIMINAR INDEFERIDA. INFORMAÇÕES. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
A decisão atacada destaca a complexidade do caso, as relações informais entre os envolvidos e o uso, por parte deles, de empresas de fachada para a prática criminosa. Ausência de irregularidade que deva ser sanda por este mandado de segurança. A peça inicial assevera que os depósitos feitos por Hudson para Luciano eram comuns e que nada tinham de ilícito, mas não chegou a trazer prova pré-constituída que pudesse sustentar tais afirmações, como o rito do mandado de segurança reclama. As investigações estão sendo aprofundadas e, por ora, o bloqueio de contas e apreensão de bens não se revelam como irregularidades suportadas pelo impetrante. O fumus boni iuris se mostra presente no fato de que Hudson efetuou depósitos que não foram totalmente esclarecidos, em favor do impetrante e em razão da incompatibilidade patrimonial deste com as suas atividades econômicas. O periculum in mora se revela no risco de destruição de provas acerca dos crimes supostamente praticados. Vale mencionar, ainda, que a constrição de bens é necessária para restringir as atividades ilegais que porventura estejam sendo realizadas pelo impetrante e para que garantam a indenização por danos que eventuais vítimas tenham sofrido. Sobre o pedido de que se finde as investigações em desfavor do impetrante, a defesa não tem melhor sorte. O mandado de segurança, é mera ação cível, utilizada para a tutela de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, via adequada para a análise do pedido em questão. E ainda que tivesse sido impetrado um habeas corpus, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de imprimir aceno negativo aos pedidos dirigidos ao prematuro trancamento de inquérito policial ou ação penal regularmente instaurada. Tal providência deve ser reservada para situações excepcionalíssimas, cabalmente demonstradas, reveladoras de eventual atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não se observa no caso (precedente). DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.... ()
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680 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento da matéria. Conhecimento do recurso. Falsificação de documento público, associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informações. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Investigação que perdura por quase 10 anos, sem resultado à vista. Princípio da razoabilidade.
1 - Assiste razão à defesa quanto à ocorrência de prequestionamento da matéria relativa ao excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, porquanto objeto de análise do voto vencido nos embargos de declaração na origem, razão pela qual é de reconsiderar-se a decisão agravada, com a análise da questão arguída, único ponto da decisão ora impugnada contra o qual se insurgem os agravantes. ... ()
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681 - TJMG. HABEAS CORPUS CRIMINAL - art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 313 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
- Otrancamento do inquérito policial, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente sendo admitido quando restar demonstrada, de plano, e sem necessidade de análise acurada das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa (inexistência de prova de materialidade ou de indícios de autoria delitiva) e quando verificada a ilegitimidade para propositura da ação. ... ()
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682 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa, consubstanciada no argumento de que o inquérito policial que deu origem à ação penal foi conduzido pela polícia federal. Improcedência. Atribuições da polícia judiciária que não se confundem com a competência da Justiça Federal. Possibilidade de a polícia federal apurar crimes com repercussão interestadual. Inquérito policial instaurado mediante a notícia da ocorrência dos crimes de associação criminosa e concussão, até para apurar a extensão e complexidade da associação. Ilegalidade. Ausência. Impossibilidade de nulidades do inquérito policial contaminarem a ação penal. Alegações de nulidades decorrentes de a interceptação telefônica ter sido autorizada pela Justiça Federal e de utilização de prova emprestada não relacionada às mesmas partes. Encontro fortuito de provas. Admissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando manifesta a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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683 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.2 - Patrocínio infiel. 3 - Trancamento do inquérito policial. 4 - Exercício da advocacia. 5 - Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Precedentes. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.
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684 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Investigação conduzida pela polícia federal. Indícios iniciais de envolvimento de recursos federais. Apostilamento posterior excluindo a fonte. Repercussão interestadual. Manutenção da atribuição federal. Ausência de ilegalidade manifesta. Nulidades no inquérito policial. Necessidade de demonstração de prejuízo. Trancamento da investigação. Via excepcional. Agravo regimental improvido.
1 - A investigação foi instaurada pela Polícia Federal com base em Nota Técnica da Controladoria-Geral da... ()
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685 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Elementos informativos. Embasamento fático para imputação. Medidas cautelares diversas. Trancamento. Excessiva delonga para o encerramento do procedimento. Inexistência. Complexidade dos fatos. Quantidade de pessoas envolvidas. Esmero no pretenso esquema delitivo. Estagnação do caderno investigativo. Não ocorrência. Superveniência de termo final determinado pela origem. Recurso desprovido.
«1. A princípio, o inquérito policial apenas fornece elementos informativos, que se prestam para a formação da opinio delicti do órgão acusador, sendo que, para a sujeição do indivíduo aos rigores do processo penal, é indispensável que a polícia amealhe elementos informativos suficientes e iluminados pela coerência, sob pena de se iniciar uma ação penal iníqua e inócua, carente, pois, de justa causa. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Excesso de prazo. Inexistência. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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687 - TJSP. Habeas corpus - Ameaça e perseguição - Descumprimento de medida protetiva - Prisão preventiva decretada - Constrangimento ilegal não configurado - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Trancamento do inquérito policial - Falta de justa causa não demonstrada - Ordem denegada
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688 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Trancamento do inquérito policial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Indícios de habitualidade delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - O instituto bagatelar baseia-se na necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, o dano é juridicamente irrelevante. ... ()
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689 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Quadrilha. Inquérito policial. Trancamento. Ação penal. Instauração. Perda de objeto. Ré beneficiada anteriormente com medidas cautelares diversas da prisão. Reiteração na mesma prática delituosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no habeas corpus que pretende o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa, pois a instauração da ação penal acarreta a perda do objeto do writ que visa àquela providência. ... ()
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690 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de desobediência - Paciente que não efetuou o depósito requerido pelo Judiciário em processo cível de quantia bloqueada «na boca de caixa - Pedido de trancamento da inquérito policial por falta de justa causa, ante a atipicidade da conduta - Pleito que comporta acolhimento - Pacífica a jurisprudência do Col. STJ no sentido de que não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial para o amoldamento ao crime de desobediência, previsto no CP, art. 330, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de descumprimento - Multa cominatória, de natureza coercitiva, prevista como ato atentatório à dignidade da justiça - Falta de justa causa constatada (atipicidade da conduta) - Trancamento do inquérito policial que se impõe (art. 648, I, CPP) - Ordem concedida
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691 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Investigação promovida para apuração de eventual sonegação de ICMS na importância de R$1.003,23, que não ultrapassa 200 UFESPs. Valor que possibilita eventual desistência de execução fiscal, conforme artigo 2º, da Resolução PGE 78/10. Importância considerada pelo próprio Estado como ínfima, um indiferente penal, portanto, não havendo que se falar em tipicidade material. Trancamento do procedimento de rigor. Ordem concedida.
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692 - STJ. Processual penal. Recurso em. Roubo habeas corpus duplamente majorado, associação criminosa armada e explosão na forma majorada. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Recorrente solto. Restauração dos autos em andamento. Intervenção desta corte que se mostra prematura. Excepcionalidade não verificada. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Na via estreita do recurso em, o trancamento da ação habeas corpus penal (ou inquérito policial) somente se viabiliza quando, pelo simples exame dos fatos constantes dos autos, verifica-se a sua atipicidade, a extinção da punibilidade, ou a inexistência de qualquer indício de ser o acusado autor do delito, o que não é o caso presente.... ()
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693 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto e receptação. Inquérito policial. Trancamento. Excesso de prazo. Feito complexo. Acesso aos autos da investigação. Supressão de instância. Matéria levada a conhecimento do juízo de primeiro grau. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando houver demonstração inequívoca, de atipicidade da conduta, absoluta carência de indícios de autoria, inexistência de prova da materialidade, quando a denúncia for manifestamente inepta ou, ainda, quando se constatar a superveniência de causa extintiva da punibilidade.... ()
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694 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Evidente ausência de dolo na conduta dos pacientes, que ofereceram bens à penhora para possibilitar a discussão do débito fiscal na execução. Trancamento do inquérito policial, por falta de justa causa. Necessidade. Ordem de «habeas corpus concedida para esse fim.
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695 - TJSP. «habeas corpus. Trancamento de ação penal. Inviabilidade. Denúncia que se firma em inquérito policial regular. Configurado lastro probatório mínimo para a instauração da ação penal, com indícios suficientes da autoria e da materialidade do delito imputado, de regra o recebimento da denúncia, sendo inviável, na estreita via do «habeas corpus, o trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal ou qualquer abuso de autoridade. Inexistência. Denegaram a ordem.
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696 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Falsa identidade. Alegação de fato atípico. Descabimento. Existência de indícios de autoria e materialidade. Investigações em curso. Classificação jurídica adequada que será feita pelo Promotor de Justiça, caso ofereça a denúncia. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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697 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento. Inquérito policial. Alegado constrangimento ilegal e falta de justa causa. Inadmissibilidade. Presença de elementos mínimos de materialidade e autoria. Ampla dilação probatória. Cognição sumária. Impossibilidade. Writ indeferido liminarmente. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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698 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Responsabilização da pessoa jurídica. Possibilidade. Atipicidade. Ausência de dolo. Reexame probatório. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso improvido.
«1. Sendo a pessoa jurídica sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais, não havendo ilegalidade na investigação que atribui a responsabilidade pelos atos cometidos pela pessoa jurídica aos seus titulares. ... ()
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699 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Inquérito policial. Indiciamento. Trancamento. Excepcionalidade. Elementos de informação suficientes. Lavagem de capitais. Crime autônomo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... ()
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700 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crime de falsificação de documento público. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Inocorrência. Superveniência do julgamento de mérito do writ impetrado na corte estadual. Perda de objeto.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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