(DOC. VP 250.4290.6255.5491)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Perseguição e invasão de dispositivo informático. Trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa e excesso de prazo. Excepcionalidade não verificada. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - Cediço o entendimento de que «[o] trancamento de ação penal [ou inquérito policial} por é medida excepcional, cabível apenas habeas corpus quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito» (AgRg no RHC 204.436/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJEN de ). 19/2/2025 25/2/2025 2 - Inexiste ilegalidade a ser sanada na presente via, uma vez que, da

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