(DOC. VP 163.9800.9000.0600)

TJSP. «habeas corpus». Trancamento de ação penal. Inviabilidade. Denúncia que se firma em inquérito policial regular. Configurado lastro probatório mínimo para a instauração da ação penal, com indícios suficientes da autoria e da materialidade do delito imputado, de regra o recebimento da denúncia, sendo inviável, na estreita via do «habeas corpus», o trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal ou qualquer abuso de autoridade. Inexistência. Denegaram a ordem.

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