(DOC. VP 250.2280.1682.1605)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Suficiência de outros elementos probatórios para a deflagração da ação penal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Não conhecimento da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Douglas Dias Moreira e Jeferson Santana de Jesus, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para receber a denúncia rejeitada em primeira instância. A denúncia imputa aos pacientes a prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II e VII, e 157, § 3º, II, c/c CP, art. 14, II.

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