(DOC. VP 103.1674.7175.3900)

STJ. Denúncia. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. «Habeas corpus». Recurso.

«Descritas as condutas ilícitas na denúncia a ensejar condições de ampla defesa, não há que se falar em inépcia da denúncia. O Ministério Público não depende necessariamente de Inquérito Policial para denunciar.»

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