(DOC. VP 230.5010.8142.2987)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa. Análise fático probatória. Inviabilidade. Denúncia oferecida. Formação da opinio delicti. Perda do objeto do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 485.393/SC/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,

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