(DOC. VP 961.9623.6492.1720)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 249 - AUSÊNCIA DE POLICIAL DO SEXO FEMININO - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EM FACE DA PENA A SER IMPOSTA EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Demonstrado eventual retardamento ou prejuízo da diligência, não constitui ilegalidade a busca pessoal em mulher realizada por policial do sexo masculino, máxime, quando ausente quaisquer indícios de situação abusiva, vexatória ou que tenha desrespeitado a sua intimidade. - O trancamento de um inquérito policial ou de uma ação penal por meio da via estreita do habeas corpus somente é possível em situações excepcionais, quando ausente justa causa para o seu prosseguimento, pela com

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