(DOC. VP 144.7244.0007.7400)

TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Falsidade ideológica e documento falso. Utilização de declaração de pobreza para obter os benefícios da justiça gratuita. Falta de justa causa. Declaração passível de comprovação e indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Atipicidade da conduta. Inexistência de justa causa para prosseguimento do feito. Ordem concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote