(DOC. VP 244.3766.0950.1499)

TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. -

Nos termos da jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, é indevido, pela via estreita do «habeas corpus», o trancamento do inquérito policial, em especial nas hipóteses em que não restar demonstrado, de plano, o alegado constrangimento ilegal. - A análise das teses de violação de domicílio e ilegalidade da busca pessoal realizadas em desfavor do paciente confunde-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático prob

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