(DOC. VP 230.8230.1471.7617)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Inquérito policial. Trancamento. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo federal violado. Incidência da Súmula 284/STF.

I - «No tocante à alegação de que há dissídio pretoriano quanto à inexigibilidade de conduta diversa, incide a Súmula 284/STF, porquanto a ausência da indicação do dispositivo de Lei para o qual os julgados - recorrido e paradigma - tenham conferido interpretação divergente é óbice à análise do apelo nobre fundamentado na alínea c do permissivo constitucional.» (AgRg no REsp. 1.931.358/RS/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021.)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote